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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 265 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 265, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

§ 3º Nas embarcações auxiliares em que a estiva for feita pelos próprios tripulantes o serviço será dirigido pelo patrão da embarcação, o qual, no caso de ter direito à remuneração por unidade, perceberá o número de quotas previsto para o contramestre.

(Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993)

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