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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 40 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 40, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 40. O advogado tem direito de:

I - examinar, em cartório de justiça e secretaria de tribunal, autos de qualquer processo, salvo o disposto no art. 155;

Andamento do Processo n. 0003577-22.2012.8.17.0420 do dia 21/02/2017 do DJPE

Processo Nº: 0003577-22.2012.8.17.0420 Natureza da Ação:Ordinária Autor: CÉSAR HENRIQUE DE LIMA E SILVA/ DINIZE MARIA LIMA DA SILVA Advogado: PE1423 A – JADIELMA LINS DO NASCIMENTO Advogado: PE22947

Pg. 1083. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/02/2017

Advogado: PE22947 -ALEXANDRE NUNES DE ARAUJO FILHO Réu: GEAP – Fundação de Seguridade Social Advogado: DF23535 –FERNANDA DIAS MARRA Advogado: DF21664 - NIZAM GHAZALE Despacho: 1. Indefiro o pedido de

Andamento do Processo n. 0025837-84.2009.8.05.0080 - Apelação - 20/02/2017 do TJBA

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0025837-84.2009.8.05.0080 Apelação Apelante : Nivaldo Lima Reis Advogado : Joari Wagner Marinho Almeida (OAB: 25316/BA) Advogado : Jair Edvaldo Almeida

Pg. 489. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/02/2017

O Bel. Vilson Matias, OAB/BA 40.135 e Bel. Gabriel Rezende, OAB/BA 44.891, requerem carga provisória do presente writ, "pelo prazo de 48 horas, com o intuito de se inteirar do processo, tendo em

Andamento do Processo n. 2050021-44.1994.8.26.0587 - Divórcio Consensual - 14/02/2017 do TJSP

Processo 2050021-44.1994.8.26.0587 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.S.S. - E.A.S. - Vistos.Fls. 69: É direito do advogado examinar, em qualquer órgão do Poder Judiciário, autos de processos

Pg. 2219. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/02/2017

- Fazenda Pública do Município de São Sebastião - Vistos.Nos termos do Comunicado nº 394/2015, publicado no DJE de 02/07/2015, deverá a parte exequente providenciar, em trinta dias, o peticionamento

Inteiro Teor. APELACAO: APL 3970420158150111 0000397-04.2015.815.0111

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DO DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000397-04.2015.815.0111. Origem : Vara Única da Comarca de Cabaceiras. Relator : Carlos

Pg. 13610. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/01/2017

19:00 às 07:00, com duas horas de intervalo. Porém, destaca que prolongava sua jornada por mais 50 minutos, em razão de atraso da rendição, o que ocorria cotidianamente. Mais adiante, no relato da

Pg. 13616. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/01/2017

O autor, contudo, não impugnou os controles de ponto nem os demais documentos exibidos nos autos pela pare ré, autorizando presumir pela idoneidade dos horários consignados nos referidos controles de

Andamento do Processo n. 0000577-81.2013.805.0268 - Alvará Judicial - 15/12/2016 do TJBA

0000577-81.2013.805.0268 - Alvará Judicial (4-3-5) Autor (s): Aristoteles Gomes Baleeiro E Outros Advogado (s): Walter Botelho Reu (s): Espólio De Eudimirar Pereira Donato Sentença: SENTENÇA

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