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Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2018
Inciso I do Artigo 40 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 40, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 40. O advogado tem direito de:

I - examinar, em cartório de justiça e secretaria de tribunal, autos de qualquer processo, salvo o disposto no art. 155;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1692858 SC 2017/0206572-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.692.858 - SC (2017/0206572-6) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : ULLYSSES PROCHASKA LEMOS E OUTRO(S) - SC031168 RECORRIDO : TADEU MORAES DE SOUZA ADVOGADOS : SANDRO VOLPATO E OUTRO(S) - SC011749 HÉLIA KULKAMP PEREIRA VOLPATO...

Pg. 2347. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

Processo 0004244-40.2012.8.26.0587 (587.01.2012.004244) - Procedimento Comum - Obrigações - Jobst Gunther Diesch - Vistos.Remetam-se os autos ao arquivo, ficando no aguardo de provocação.Intime-se. -

Pg. 3746. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/10/2017

alusivos ao período contratual desenvolvido anteriormente a 01.05.11, em face do que dispõe o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, e o princípio da actio nata, extinguindo o processo, neste

Pg. 1049. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/10/2017

Nº 0000405-86.2012.8.26.0302 - Processo Físico - Apelação - Jaú - Apelante: Roberto Faraco do Amaral Camargo - Apelado: Banco do Brasil S/A - III. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial com base

Pg. 2. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/10/2017

RELAÇÃO Nº 1266/2017 ADV: IGGOR BACELAR ANDRADE PEDREIRA (OAB 26401/BA) - Processo 0512533-91.2015.8.05.0001 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - AUTOR: BRUNO BARBOSA FRAGA e outro -

Andamento do Processo n. 0002748-61.2000.403.6183 - 28/09/2017 do TRF-3

0002748-61.2000.403.6183 (2000.61.83.002748-9) - ECLAYR CONGILIO (SP013630 - DARMY MENDONCA E SP037209 -IVANIR CORTONA E SP214055 - EVANDRO JOSE LAGO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 221

Andamento do Processo n. 0011341-74.2003.403.6183 - 28/09/2017 do TRF-3

0011341-74.2003.403.6183 (2003.61.83.011341-3) - JUNES ANTONIO OSTI X CECILIA VIEIRA GONCALVES X DEOCLECIO DE FREITAS MIRANDA X NAIR DOS SANTOS PONTES X ONESTA COLANGELO BELLINI (SP018454 -ANIS

Andamento do Processo n. 0765500-19.1986.403.6183 - 28/09/2017 do TRF-3

0765500-19.1986.403.6183 (00.0765500-2) - PEDRO MARIA GUIMARAES FILIPPO (SP036794 - ROBERTO REIS DE CASTRO E SP201726 - MARIA APARECIDA COUCEIRO NUNES) X INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL -

Pg. 558. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/09/2017

TATIANA RUAS NOGUEIRA Juiza Federal Titular ROSIMERI SAMPAIO Diretora de Secretaria Expediente Nº 8438 PROCEDIMENTO COMUM 0661763-68.1984.403.6183 (00.0661763-8) - QUITERIA TAVARES(SP256596 -

Pg. 559. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/09/2017

Fls. 234: Anote-se.Fls. 232/236: Nada a deferir, tendo emvista o trânsito emjulgado da sentença de extinção da execução. Retornemos autos ao arquivo. int. 0000049-82.2009.403.6183

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