Inciso I do Artigo 40 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 40. O advogado tem direito de:
I - examinar, em cartório de justiça e secretaria de tribunal, autos de qualquer processo, salvo o disposto no art. 155;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1594951 SP 2019/0294467-6

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1594951 - SP (2019/0294467-6) DECISAO Trata-se de Agravo interno, interposto por JCA ADMINISTRAÇAO DE IMÓVEIS S/A, contra decisão, por mim proferida, que …

Andamento do Processo n. 1594951 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 27/10/2021 do STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1594951 - SP (2019/0294467-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : JCA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS S/A ADVOGADOS : GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452…

Página 5098 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2021

131 do Código de Processo Civil de 1973, que estabelece que ‘o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes nos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas…

Andamento do Processo n. 001XXXX-91.2015.8.08.0048 - Desapropriação - 27/11/2020 do TJES

3 - 001XXXX-91.2015.8.08.0048 - Desapropriação Autor: ISRAEL VELOSO e outros Réu: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 11399/ES - GILMAR DE SOUZA BORGES…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1692858 SC 2017/0206572-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.692.858 - SC (2017/0206572-6) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : ULLYSSES PROCHASKA LEMOS E OUTRO(S) - …

Página 2347 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2017

Processo 000XXXX-40.2012.8.26.0587 (587.01.2012.004244) - Procedimento Comum - Obrigações - Jobst Gunther Diesch - Vistos.Remetam-se os autos ao arquivo, ficando no aguardo de provocação.Intime-se. -…

Página 3746 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 20 de Outubro de 2017

alusivos ao período contratual desenvolvido anteriormente a 01.05.11, em face do que dispõe o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, e o princípio da actio nata, extinguindo o processo, neste…

Página 1049 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Outubro de 2017

Nº 000XXXX-86.2012.8.26.0302 - Processo Físico - Apelação - Jaú - Apelante: Roberto Faraco do Amaral Camargo - Apelado: Banco do Brasil S/A - III. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial com base…

Página 2 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Outubro de 2017

RELAÇÃO Nº 1266/2017 ADV: IGGOR BACELAR ANDRADE PEDREIRA (OAB 26401/BA) - Processo 051XXXX-91.2015.8.05.0001 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - AUTOR: BRUNO BARBOSA FRAGA e outro -…

Andamento do Processo n. 0002748-61.2000.403.6183 - 28/09/2017 do TRF-3

0002748-61.2000.403.6183 (2000.61.83.002748-9) - ECLAYR CONGILIO (SP013630 - DARMY MENDONCA E SP037209 -IVANIR CORTONA E SP214055 - EVANDRO JOSE LAGO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 221…