Art. 40, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 40. O advogado tem direito de:
I - examinar, em cartório de justiça e secretaria de tribunal, autos de qualquer processo, salvo o disposto no art. 155;
encaminhamentos dados na condução dos processos cíveis e criminais pela serventia, sem prejuízo da elaboração de atos ordinatórios específicos pelos servidores para uso pontual.Art. 3º Na prática dos
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