Art. 40, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 40. O advogado tem direito de:
I - examinar, em cartório de justiça e secretaria de tribunal, autos de qualquer processo, salvo o disposto no art. 155;
RECURSO ESPECIAL Nº 1.692.858 - SC (2017/0206572-6) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : ULLYSSES PROCHASKA LEMOS E OUTRO(S) - SC031168 RECORRIDO : TADEU MORAES DE SOUZA ADVOGADOS : SANDRO VOLPATO E OUTRO(S) - SC011749 HÉLIA KULKAMP PEREIRA VOLPATO...
Processo 0004244-40.2012.8.26.0587 (587.01.2012.004244) - Procedimento Comum - Obrigações - Jobst Gunther Diesch - Vistos.Remetam-se os autos ao arquivo, ficando no aguardo de provocação.Intime-se. -
alusivos ao período contratual desenvolvido anteriormente a 01.05.11, em face do que dispõe o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, e o princípio da actio nata, extinguindo o processo, neste
Nº 0000405-86.2012.8.26.0302 - Processo Físico - Apelação - Jaú - Apelante: Roberto Faraco do Amaral Camargo - Apelado: Banco do Brasil S/A - III. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial com base
EXEGESE DOS ARTS. 2.022, DO CCB, E 1. 040, I e II, DO CPC 1. A teor do artigo 1.245, § 12º, do Código Civil Brasileiro... do art. 487, III, "b" do CPC Sem custas. P.R.I. Após, certificado o trânsito em julgado, arquive-se. RELAÇÃO Nº 1268/2017 ADV..., DO CPC 1. A teor do artigo 1.245, § 12º, do Código Civil Brasileiro...
o (a)(s) autor (a)(es).2.1. Nos termos do art. 40, I, do Código de Processo Civil e do art. 7º, XIII, do Estatuto...Andamento do Processo n. 0002748-61.2000.403.6183 - 28/09/2017 do TRF-3 0002748-61.2000.403.6183 ( 2000.61.83.002748-9... da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), defiro somente a vista dos autos para consu...
).2.1. Nos termos do art. 40, I, do Código de Processo Civil e do art. 7º, XIII, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei...Andamento do Processo n. 0011341-74.2003.403.6183 - 28/09/2017 do TRF-3 0011341-74.2003.403.6183 ( 2003.61.83.011341-3... ao arquivo.Int. Subseção Judiciária de São Paulo 5ª Vara Previdenciaria Expe...
emvista que não representa o (a)(s) autor (a)(es).2.1. Nos termos do art. 40, I, do Código de Processo Civil e do art. 7º...Andamento do Processo n. 0765500-19.1986.403.6183 - 28/09/2017 do TRF-3 0765500-19.1986.403.6183 (00.0765500-2) - PEDRO..., XIII, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), defiro somente ...
do art. 40, I, do Código de Processo Civil e do art. 7º, XIII, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), defiro... futuras, tendo emvista que não representa o(a)(s) autor(a)(es).2.1. Nos termos do art. 40, I, do Código de Processo... Civil e do art. 7º, XIII, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), d...
representa o(a)(s) autor(a)(es).2.1. Nos termos do art. 40, I, do Código de Processo Civil e do art. 7º, XIII, do Estatuto...Pg. 559. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/09/2017 Fls. 234: Anote-se... da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), defiro somente a vista dos autos para con...