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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2018
Inciso I do Artigo 40 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 40, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 40. O advogado tem direito de:

I - examinar, em cartório de justiça e secretaria de tribunal, autos de qualquer processo, salvo o disposto no art. 155;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1692858 SC 2017/0206572-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.692.858 - SC (2017/0206572-6) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : ULLYSSES PROCHASKA LEMOS E OUTRO(S) - SC031168 RECORRIDO : TADEU MORAES DE SOUZA ADVOGADOS : SANDRO VOLPATO E OUTRO(S) - SC011749 HÉLIA KULKAMP PEREIRA VOLPATO...

Pg. 2347. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

Processo 0004244-40.2012.8.26.0587 (587.01.2012.004244) - Procedimento Comum - Obrigações - Jobst Gunther Diesch - Vistos.Remetam-se os autos ao arquivo, ficando no aguardo de provocação.Intime-se. -

Pg. 3746. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/10/2017

alusivos ao período contratual desenvolvido anteriormente a 01.05.11, em face do que dispõe o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, e o princípio da actio nata, extinguindo o processo, neste

Pg. 1049. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/10/2017

Nº 0000405-86.2012.8.26.0302 - Processo Físico - Apelação - Jaú - Apelante: Roberto Faraco do Amaral Camargo - Apelado: Banco do Brasil S/A - III. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial com base

Pg. 2. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/10/2017

EXEGESE DOS ARTS. 2.022, DO CCB, E 1. 040, I e II, DO CPC 1. A teor do artigo 1.245, § 12º, do Código Civil Brasileiro... do art. 487, III, "b" do CPC Sem custas. P.R.I. Após, certificado o trânsito em julgado, arquive-se. RELAÇÃO 1268/2017 ADV..., DO CPC 1. A teor do artigo 1.245, § 12º, do Código Civil Brasileiro...

Andamento do Processo n. 0002748-61.2000.403.6183 - 28/09/2017 do TRF-3

o (a)(s) autor (a)(es).2.1. Nos termos do art. 40, I, do Código de Processo Civil e do art. 7º, XIII, do Estatuto...Andamento do Processo n. 0002748-61.2000.403.6183 - 28/09/2017 do TRF-3 0002748-61.2000.403.6183 ( 2000.61.83.002748-9... da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), defiro somente a vista dos autos para consu...

Andamento do Processo n. 0011341-74.2003.403.6183 - 28/09/2017 do TRF-3

).2.1. Nos termos do art. 40, I, do Código de Processo Civil e do art. 7º, XIII, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei...Andamento do Processo n. 0011341-74.2003.403.6183 - 28/09/2017 do TRF-3 0011341-74.2003.403.6183 ( 2003.61.83.011341-3... ao arquivo.Int. Subseção Judiciária de São Paulo 5ª Vara Previdenciaria Expe...

Andamento do Processo n. 0765500-19.1986.403.6183 - 28/09/2017 do TRF-3

emvista que não representa o (a)(s) autor (a)(es).2.1. Nos termos do art. 40, I, do Código de Processo Civil e do art. 7º...Andamento do Processo n. 0765500-19.1986.403.6183 - 28/09/2017 do TRF-3 0765500-19.1986.403.6183 (00.0765500-2) - PEDRO..., XIII, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), defiro somente ...

Pg. 558. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/09/2017

do art. 40, I, do Código de Processo Civil e do art. 7º, XIII, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), defiro... futuras, tendo emvista que não representa o(a)(s) autor(a)(es).2.1. Nos termos do art. 40, I, do Código de Processo... Civil e do art. 7º, XIII, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), d...

Pg. 559. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/09/2017

representa o(a)(s) autor(a)(es).2.1. Nos termos do art. 40, I, do Código de Processo Civil e do art. 7º, XIII, do Estatuto...Pg. 559. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/09/2017 Fls. 234: Anote-se... da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), defiro somente a vista dos autos para con...

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