Artigo 40 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 40. O advogado tem direito de:
I - examinar, em cartório de justiça e secretaria de tribunal, autos de qualquer processo, salvo o disposto no art. 155;
II - requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo pelo prazo de 5 (cinco) dias;
III - retirar os autos do cartório ou secretaria, pelo prazo legal, sempre que Ihe competir falar neles por determinação do juiz, nos casos previstos em lei.
§ 1o Ao receber os autos, o advogado assinará carga no livro competente.
§ 2o Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos poderão os seus procuradores retirar os autos.
(Revogado)
§ 2º Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos, poderão os seus procuradores retirar os autos, ressalvada a obtenção de cópias para a qual cada procurador poderá retirá-los pelo prazo de 1 (uma) hora independentemente de ajuste. (Redação dada pela Lei nº 11.969, de 2009)

Página 8788 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2021

que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção. Caso em que não está configurado o direito à retenção ou compensação. Recurso parcialmente provido. Os embargos de…

Andamento do Processo n. 0000076-95.2010.8.17.0140 - Execução de Título Extrajudicial - 26/11/2021 do TJPE

Processo Nº: 0000076-95.2010.8.17.0140 Natureza da Ação: Execução de Título Extrajudicial Autor: Banco do Brasil S/A Advogado: PE001898A - José Arnaldo Janssen Nogueira Advogado: PE001885A - Sérvio…

Página 604 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 26 de Novembro de 2021

o destaque das teses firmadas:RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO…

Andamento do Processo n. 0011660-51.2002.8.07.0001 - Apelação Cível - 25/11/2021 do TJDF

N. 0011660-51.2002.8.07.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - A: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: GLAUCIA PERLUIZ BONIFACIO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: JORGE PAES LEME NETO. Adv (s).: Nao…

Página 327 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Novembro de 2021

ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR DISTRITAL. PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. PROVA INSUFICIENTE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E PREVIDENCIÁRIA. 1 ? De acordo com o enunciado da Súmula nº 598:…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5015293-54.2019.4.03.6105 - Disponibilizado em 15/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5015293-54.2019.4.03.6105 POLO ATIVO EMBALIXO INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ADVOGADO(A/S) LARA CURY MEIRELLES COSTA | 292609/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Página 1630 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 12 de Novembro de 2021

preclusa a matéria.3 ­ Sendo nomeado perito judicial, que responde a todos os quesitos e questionamentos deduzidos pelas partes, demonstrando claramente os fundamentos de sua conclusão, mostram­se…

Página 1322 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 8 de Novembro de 2021

passagem de linha de transmissão de energia em sua propriedade. Com lastro nestas premissas, postula procedência da demanda. Foi deferida a emissão na posse em favor do requerente, bem como designado…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1961769 DF 2021/0304579-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1961769 - DF (2021/0304579-0) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 7ª Turma do Tribunal …

Andamento do Processo n. 0011660-51.2002.8.07.0001 - Apelação Cível - 03/11/2021 do TJDF

N. 0011660-51.2002.8.07.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - A: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: GLAUCIA PERLUIZ BONIFACIO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: JORGE PAES LEME NETO. Adv (s).: Nao…