Artigo 40 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 40. O advogado tem direito de:
I - examinar, em cartório de justiça e secretaria de tribunal, autos de qualquer processo, salvo o disposto no art. 155;
II - requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo pelo prazo de 5 (cinco) dias;
III - retirar os autos do cartório ou secretaria, pelo prazo legal, sempre que Ihe competir falar neles por determinação do juiz, nos casos previstos em lei.
§ 1o Ao receber os autos, o advogado assinará carga no livro competente.
§ 2o Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos poderão os seus procuradores retirar os autos.
(Revogado)
§ 2º Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos, poderão os seus procuradores retirar os autos, ressalvada a obtenção de cópias para a qual cada procurador poderá retirá-los pelo prazo de 1 (uma) hora independentemente de ajuste. (Redação dada pela Lei nº 11.969, de 2009)

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5011899-34.2022.4.03.6105 - Disponibilizado em 30/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5011899-34.2022.4.03.6105 POLO ATIVO SPARTAN DO BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO(A/S) JOSE RENATO CAMILOTTI | 184393/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 30/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Página 2270 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Abril de 2024

Os executados apresentaram embargos à execução em 1993 (Proc. nº XXXXX-80.1993.8.05.0166), os quais foram rejeitados em 2023, mas sem que tenha havido atribuição de efeito suspensivo no seu curso…
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Página 945 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Abril de 2024

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DA BAHIA, onde figura como embargado EDIMUNDO LINO DE ALMEIDA, contra Decisão Monocrática (ID XXXXX), que deu parcial provimento ao apelo…
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Publicação do processo nº 0199485-22.2007.8.05.0001 - Disponibilizado em 25/04/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Jorge Barreto da Silva DECISÃO 0199485-22.2007.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Edimundo Lino De…

Página 4640 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Abril de 2024

Opostos Embargos de Declaração, restaram eles rejeitados. Nas razões do Recurso Especial, a parte recorrente sustenta violação dos seguintes dispositivos legais: (a) arts. 165, 458, II, 535, II, do…
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Página 4642 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Abril de 2024

pelo órgão julgador. Assim, inexiste violação aos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC/1973. No mais, os arts. 20, § 3º, 36 e 37 do Decreto-Lei 2.300/1986, art. 7º da Lei 8.906/94; arts. 40, I e II,…
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Publicação do processo nº 2015/0114314-7 - Disponibilizado em 24/04/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 714147 - RJ (2015/0114314-7) RELATOR : MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE : JOSÉ WASHINGTON LOBO E SILVA ADVOGADO : JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA E OUTRO(S) -…

Intimação do processo N. - 22/04/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0800170-31.2019.8.20.5145 POLO ATIVO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE POLO PASSIVO FERNANDO LUIS CALOSSO LOPEZ ADVOGADO(A/S) CRISTIANE PERSICO DE ALMEIDA | 4199/RN TOMAZ SALUSTINO ARAUJO…

Página 1869 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Abril de 2024

Jurisdição: Miguel Calmon Reu: Urival Lima Souza Filho Autor: Banco Baneb S.a. Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048) Advogado: Sergio Celso Nunes Santos (OAB:BA18667) Sentença: PODER JUDICIÁRIO…
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Publicação do processo nº 0000006-63.1992.8.05.0166 - Disponibilizado em 15/04/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON SENTENÇA 0000006-63.1992.8.05.0166 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Miguel…