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27 de julho de 2017
Artigo 40 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 40 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 40. O advogado tem direito de:

I - examinar, em cartório de justiça e secretaria de tribunal, autos de qualquer processo, salvo o disposto no art. 155;

II - requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo pelo prazo de 5 (cinco) dias;

III - retirar os autos do cartório ou secretaria, pelo prazo legal, sempre que Ihe competir falar neles por determinação do juiz, nos casos previstos em lei.

§ 1o Ao receber os autos, o advogado assinará carga no livro competente.

§ 2o Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos poderão os seus procuradores retirar os autos.

§ 2º Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos, poderão os seus procuradores retirar os autos, ressalvada a obtenção de cópias para a qual cada procurador poderá retirá-los pelo prazo de 1 (uma) hora independentemente de ajuste. (Redação dada pela Lei nº 11.969, de 2009)

Pg. 3157. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

de Processo Civil e art. 174 do Código Tributário Nacional, c. c. o art. 40, § 4º, da Lei n.º 6.830/1980.Ficam levantadas... Civil e art. 174 do Código Tributário Nacional, c. c. o art. 40, § 4º, da Lei n.º 6.830/1980.Ficam levantadas eventuais... da Portaria . 2/2017 e com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código d...

Pg. 3158. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

. 487, II, do Código de Processo Civil e art. 174 do Código Tributário Nacional, c. c. o art. 40, § 4º, da Lei n.º 6.830...-lhe o mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil e art. 174 do Código Tributário Nacional, c. c.... o art. 40, § 4º, da Lei n.º 6.830/1980.Ficam levantadas eventuais penhoras,...

Pg. 3159. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil e art. 174 do Código Tributário Nacional, c. c. o art. 40, § 4º... - Umicore Brasil Ltda - Defiro o requerimento da exequente para suspender a execução, nos termos do artigo 40, § 2º, da lei... como retifico de ofício o dispositivo da sentença de fls. 187, nos t...

Pg. 3160. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

de Processo Civil e art. 174 do Código Tributário Nacional, c. c. o art. 40, § 4º, da Lei n.º 6.830/1980.Ficam levantadas..., nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil e art. 174 do Código Tributário Nacional, c. c. o art. 40, § 4º... para reexame necessário, nos termos do art. 496, parágrafo 3º, II, do ...

Pg. 1579. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

, para apresentar impugnação no prazo de cinco dias, nos termos do § 3º, do artigo 854, do Código de Processo Civil... a lavratura de termo (§ 5º, do artigo 854, do Código de Processo Civil), intimando-se o(a) executado(a), na mesma ocasião... para transferência.Havendo impugnação, em obediência ao disposto no artigo 1...

Pg. 1580. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

de cinco dias, nos termos do § 3º, do artigo 854, do Código de Processo Civil.Ausente impugnação, fica CONVERTIDA, desde já..., em obediência ao disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo..., determino a SUSPENSÃO do curso da presente execução fiscal pelo p...

Pg. 507. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/07/2017

Processo 0800635-08.2015.8.12.0035 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória Exeqte: Fernando Camargo de Souza ADV: PAULO DO AMARAL FREITAS (OAB 17443/MS) Intimação da parte autora, por

Pg. 1383. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

0008606-54.2011.403.6000 - JAIR VICENTE DE OLIVEIRA(MS010569 - JO O OSWALDO BARCELLOS DA SILVA) X FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL - FUFMS(Proc. 1311 - JOCELYN SALOMAO) X JAIR

Pg. 1384. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

0004340-14.2017.403.6000 - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE MATO GROSSO DO SUL(MS014707 - TIAGO KOUTCHIN OVELAR ROSA VITORIANO) X ALGACYR TORRES PISSINI NETO PROCESSO:

Pg. 2941. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/07/2017

alternativa senão decretar-se a extinção do processo, sem exame do mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. Não se aplica ao caso a regra do art. 40 da LEF” (AGA 0043681-45.2006.4.01.0000/PI, Rel.

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