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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 40 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 40 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 40. O advogado tem direito de:

I - examinar, em cartório de justiça e secretaria de tribunal, autos de qualquer processo, salvo o disposto no art. 155;

II - requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo pelo prazo de 5 (cinco) dias;

III - retirar os autos do cartório ou secretaria, pelo prazo legal, sempre que Ihe competir falar neles por determinação do juiz, nos casos previstos em lei.

§ 1o Ao receber os autos, o advogado assinará carga no livro competente.

§ 2o Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos poderão os seus procuradores retirar os autos.

§ 2º Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos, poderão os seus procuradores retirar os autos, ressalvada a obtenção de cópias para a qual cada procurador poderá retirá-los pelo prazo de 1 (uma) hora independentemente de ajuste. (Redação dada pela Lei nº 11.969, de 2009)

Pg. 94. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 28/04/2017

CONSIDERANDO a norma contida no inciso XIV, do art. 5°, da Constituição da República ao determinar que "os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero

Andamento do Processo n. 9000305-91.1996.8.26.0090 - Apelação / Reexame Necessário - 27/04/2017 do TJSP

Nº 9000305-91.1996.8.26.0090 - Processo Físico - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Apelante: Prefeitura Municipal de São Paulo - Apelado: Shopping Campo Belo Comercial Ltda - Apelante:

Pg. 1073. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/04/2017

ALVARÁ JUDICIAL PROC.: 201473000614 REQUERENTE : IRACI FEITOSA DE CARVALHO ALVES ADV. : VIVIANE SANTOS GAMA CAMPOS - OAB: 2763-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR A REQUERENTE PARA, NO PRAZO DE 05 DIAS,

Pg. 670. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/04/2017

da curatela devem ser sempre personalizados, adequados às Natal/RN, CEP 59076-120, fone 3616-6668, no dia 21/06/2017 condições especiais de cada indivíduo, mantendo-se intacta, ao 08:30 horas, na

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II, alínea ÜhÜ, da LC n.º 75 /93 e no art. 41 , inciso IV , da Lei n.º 8.625 /93, como qualquer norma jurídica, não pode... , inciso II, alínea ÜhÜ, da LC n.º 75 /93 e no art. 41 , inciso IV , da Lei n.º 8.625 /93, como qualquer norma jurídica... compatibilizadas com a regra do prazo comum prevista no art. 40 , § 2.º ...

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Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 50693320008190026 RIO DE JANEIRO ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA

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Pg. 1314. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

de Justiça sobre a matéria, no regime estabelecido pelo artigo 543-C do revogado Código de Processo Civil , e determinou... de Justiça. Desse modo, com supedâneo no inciso II do art. 1037 do Código de Processo Civil , delibero manter suspensos... /2009 - Natureza Ação -, com supedâneo no inciso II do art. 1037 do Códi...

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