Artigo 40 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 40. O advogado tem direito de:
I - examinar, em cartório de justiça e secretaria de tribunal, autos de qualquer processo, salvo o disposto no art. 155;
II - requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo pelo prazo de 5 (cinco) dias;
III - retirar os autos do cartório ou secretaria, pelo prazo legal, sempre que Ihe competir falar neles por determinação do juiz, nos casos previstos em lei.
§ 1o Ao receber os autos, o advogado assinará carga no livro competente.
§ 2o Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos poderão os seus procuradores retirar os autos.
(Revogado)
§ 2º Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos, poderão os seus procuradores retirar os autos, ressalvada a obtenção de cópias para a qual cada procurador poderá retirá-los pelo prazo de 1 (uma) hora independentemente de ajuste. (Redação dada pela Lei nº 11.969, de 2009)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1273940 RJ 2018/0077601-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1273940 - RJ (2018/0077601-0) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela RIO SUL ASSESSORIA E PUBLICIDADE LTDA. e OUTROS contra acórdão do Tribunal …

Página 5565 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2022

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1273940 - RJ (2018/0077601-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : RIOSUL ASSESSORIA E PUBLICIDADE LTDA AGRAVANTE : COOPARK - COOPERATIVA DOS GUARDADORES DE…

Página 5567 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2022

Em relação à alegada violação do art. 7º, XV, da Lei n. 8.906/1994 e do art. 40, II, do CPC/1973, entendo que o recurso também não admite conhecimento. Segundo o que se extrai do acórdão recorrido,…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0032287-83.2015.8.19.0002

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO Nº. 0032287-83.2015.8.19.0002 APELANTE: NEIDA MARTINS DA CONCEICAO APELADO: W CARVALHO FACTORING FOMENTO COMERCIAL…

Intimação - Apelação Cível - 0061982-74.2000.4.03.6182 - Disponibilizado em 11/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0061982-74.2000.4.03.6182 POLO PASSIVO FERNANDO FALCIONI ADVOGADO(A/S) GABRIELA FALCIONI | 174104/SP GABRIELA SILVA DE SA VARA | 424458/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da…

Recurso - TRF03 - Ação Cofins - Apelação / Remessa Necessária - de Uniao Federal - Fazenda Nacional contra Associacao Arautos do Evangelho do Brasil

E] FLS.._.._. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODER JUDICIARIO - AGRAVO (ART. 932III/IVCPC) FLS._.__. JUSTIÇA FEDERAL DA 33 REGIAO [=1 '1 OUTROS:________________ - a SEÇÃO JUDICIÁRgA DE SÃO PAULO o li. a L…

Recurso - TRF03 - Ação Cofins - Procedimento Comum Cível - de Associacao Arautos do Evangelho do Brasil contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

E] FLS.._.._. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODER JUDICIARIO - AGRAVO (ART. 932III/IVCPC) FLS._.__. JUSTIÇA FEDERAL DA 33 REGIAO [=1 '1 OUTROS:________________ - a SEÇÃO JUDICIÁRgA DE SÃO PAULO o li. a L…

Intimação - Petição Cível - 0016611-97.2002.8.16.0014 - Disponibilizado em 06/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0016611-97.2002.8.16.0014 POLO ATIVO ADAMA BRASIL S/A POLO PASSIVO ALTAIR TONIAZZO TIMM ADVOGADO(A/S) BENHUR CAZAROLLI | 40209/RS CLAUDIO ANTONIO CANESIN | 8007/PR MARIA EUGÊNIA CANESIN…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 0900688-51.2018.8.24.0069

Apelação Nº 0900688-51.2018.8.24.0069/SC RELATOR: Desembargador DIOGO PÍTSICA APELANTE: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO GAIVOTA/SC (EXEQUENTE) APELADO: TIAGO GARCIA MARGUTE (EXECUTADO) RELATÓRIO Na comarca de…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0001409-75.2020.8.16.0135 Piraí do Sul 0001409-75.2020.8.16.0135 (Acórdão)

Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença de mov. 30.1, que não conheceu dos embargos à execução em razão de sua intempestividade.Demonstrando seu inconformismo e pedindo a…