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19 de julho de 2018
Artigo 40 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 40 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 40. O advogado tem direito de:

I - examinar, em cartório de justiça e secretaria de tribunal, autos de qualquer processo, salvo o disposto no art. 155;

II - requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo pelo prazo de 5 (cinco) dias;

III - retirar os autos do cartório ou secretaria, pelo prazo legal, sempre que Ihe competir falar neles por determinação do juiz, nos casos previstos em lei.

§ 1o Ao receber os autos, o advogado assinará carga no livro competente.

§ 2o Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos poderão os seus procuradores retirar os autos.

§ 2º Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos, poderão os seus procuradores retirar os autos, ressalvada a obtenção de cópias para a qual cada procurador poderá retirá-los pelo prazo de 1 (uma) hora independentemente de ajuste. (Redação dada pela Lei nº 11.969, de 2009)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 809009620095020252

Agravante: REYCA PRESTADORA DE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. Advogado : Dr. Ovídio Leonardi Júnior Agravado : ARNALDO ALVAREZ COUTO DE OLIVEIRA Advogado : Dr. Antônio Cassemiro de Araújo Filho VMF/amf

Pg. 397. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

Vistos, etc..Trata-se de embargos à execução fiscal aforados entre as partes acima nomeadas.Sendo insuficiente a garantia prestada nos autos da ação principal, foi o(a) embargante intimado(a) a

Pg. 1507. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/10/2017

remessa dos autos à Vara Cível.Certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquive-se. ADV: RICHARD SILVA DE LIMA (OAB 11052/SC), ROBERTO EVERTON CALBUSCH (OAB 23055/SC), ARIANE MACHADO BASQUEROTE

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APREENEC 205013320174039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0020501-33.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.020501-9/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE :

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 295 MACAÍBA - RN

? ? ? ? ? ? ? ? ?? ? ?? ? ? ? ? ? r? oa? e?? ? ? ? r? ?? kk §4 ?-?: ? ? ? 1 ??? i TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE ? ? ? ?? ? ? ? ? ?? DA GENTE NUNES E RENIER ? ? ? ? ? ? ? ? ? ?

RECURSO ESPECIAL: REsp 1410339 MG 2013/0343986-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.410.339 - MG (2013/0343986-1) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : MORILLO CREMASCO JÚNIOR ADVOGADO : DIOGO JOSÉ DA SILVA E OUTRO(S) - MG101277 RECORRIDO : BALTAZAR ROSA DOS SANTOS ADVOGADO : MARCOS TADEU QUIRINO FILHO - MG097880 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇAO DE EXECUÇAO. EMB...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1015538 SC 2016/0298117-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.015.538 - SC (2016/0298117-5) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : FOZ DO CHAPECÓ ENERGIA S.A ADVOGADO : ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO E OUTRO(S) - SC012049 AGRAVADO : ARDUINO GONÇALVES ROSA AGRAVADO : JULITA DE MOURA ADVOGADOS : TOBIAS PEROTTO E OUTRO(S) - SC...

Pg. 5317. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

(4575) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.015.538 - SC (2016/0298117-5) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : FOZ DO CHAPECÓ ENERGIA S.A ADVOGADO : ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA

Pg. 6113. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

6. Recurso especial não conhecido. DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por MORILLO CREMASCO JÚNIOR, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Ação: de execução,

Pg. 6114. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

De início, impõe-se ressaltar que o recurso especial foi interposto com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na

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