Artigo 40 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 40. O advogado tem direito de:
I - examinar, em cartório de justiça e secretaria de tribunal, autos de qualquer processo, salvo o disposto no art. 155;
II - requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo pelo prazo de 5 (cinco) dias;
III - retirar os autos do cartório ou secretaria, pelo prazo legal, sempre que Ihe competir falar neles por determinação do juiz, nos casos previstos em lei.
§ 1o Ao receber os autos, o advogado assinará carga no livro competente.
§ 2o Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos poderão os seus procuradores retirar os autos.
(Revogado)
§ 2º Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos, poderão os seus procuradores retirar os autos, ressalvada a obtenção de cópias para a qual cada procurador poderá retirá-los pelo prazo de 1 (uma) hora independentemente de ajuste. (Redação dada pela Lei nº 11.969, de 2009)

Direito dos Advogados (as)

Direito dos Advogados (as) Estatuto da Advocacia e a OAB - Lei Nº 8.906/94 “A participação do advogado perante a comissão parlamentar de inquérito. (...) Registre-se, ainda, por necessário, que, se é…
3
0

Ministério Público e inquérito policial

RESUMO Artigo abordando a atuação no Ministério Público no inquérito policial. Inquérito policial é a fase investigativa de coleta de provas e evidências, de testemunhos e de todo o material…
5
4

Carta Rogatória

O presente estudo tem por finalidade análise do desenvolvimento do instituto da carta rogatória, no direito âmbito das relações internacionais, em razão de comprovado panorama mundial globalizado.
2
0

Correndo prazo em comum para as partes se manifestarem em processo trabalhista, é possível a vista dos autos fora do cartório?

Os princípios da ampla defesa e o da publicidade são alicerces constitucionais para assegurar o direito de vista dos autos processuais. A legislação infraconstitucional, em diversos momentos, prevê…
1
0