Artigo 40 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 40. O advogado tem direito de:
I - examinar, em cartório de justiça e secretaria de tribunal, autos de qualquer processo, salvo o disposto no art. 155;
II - requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo pelo prazo de 5 (cinco) dias;
III - retirar os autos do cartório ou secretaria, pelo prazo legal, sempre que Ihe competir falar neles por determinação do juiz, nos casos previstos em lei.
§ 1o Ao receber os autos, o advogado assinará carga no livro competente.
§ 2o Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos poderão os seus procuradores retirar os autos.
(Revogado)
§ 2º Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos, poderão os seus procuradores retirar os autos, ressalvada a obtenção de cópias para a qual cada procurador poderá retirá-los pelo prazo de 1 (uma) hora independentemente de ajuste. (Redação dada pela Lei nº 11.969, de 2009)

Título VI - Livro I - Do Direito das Obrigações - Código Civil Comentado

Capítulo I Da Compra e Venda Seção I Disposições gerais Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo…
0
0

Art. 692 - Seção V. Do Mandato Judicial - Código Civil Comentado

Seção V Do mandato judicial Art. 692. O mandato judicial fica subordinado às normas que lhe dizem respeito, constantes da legislação processual, e, supletivamente, às estabelecidas neste Código. V.
0
0

Art. 692 - Seção V. Do Mandato Judicial - Código Civil Comentado - Ed. 2021

Seção V Do mandato judicial Art. 692. O mandato judicial fica subordinado às normas que lhe dizem respeito, constantes da legislação processual, e, supletivamente, às estabelecidas neste Código. V.
0
0

10. Os Sujeitos do Processo - Manual de Direito Processual Civil

10.1. Introdução Pela expressão sujeitos do processo 1 entendemos todos aqueles que figuram na relação jurídica processual. Assim, incluem-se dentre os sujeitos do processo o juiz , que é o sujeito…
0
0

Capítulo 2 Atos,termos e prazos processuais (arts. 770 a 782 da CLT) - Curso de Direito do Trabalho Aplicado - Processo do Trabalho

Capítulo 2 atos, termos e prazos processuais (arts. 770 a 782 da CLT) O segundo capítulo do processo judiciário do trabalho tem o nome genérico de atos, termos e prazos, abarcando treze artigos, dos…
0
0

Art. 692 - Seção V. Do Mandato Judicial - Código Civil Comentado: Com Jurisprudência Selecionada e Enunciados das Jornadas do Stj Sobre o Código Civil

Seção V Do mandato judicial Art. 692. O mandato judicial fica subordinado às normas que lhe dizem respeito, constantes da legislação processual, e, supletivamente, às estabelecidas neste Código. V.
0
0

10. Os Sujeitos do Processo - Manual de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Processo, Processo de Conhecimento, Recursos, Precedentes

10.1.Introdução Pela expressão sujeitos do processo 1 entendemos todos aqueles que figuram na relação jurídica processual. Assim, incluem-se dentre os sujeitos do processo o juiz, que é o sujeito…
0
0

Art. 692 - Seção V. Do Mandato Judicial - Código Civil Comentado: Com Jurisprudência Selecionada e Enunciados das Jornadas do Stj Sobre o Código Civil

Seção V Do mandato judicial Art. 692. O mandato judicial fica subordinado às normas que lhe dizem respeito, constantes da legislação processual, e, supletivamente, às estabelecidas neste Código. V.
0
0