Artigo 40 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 40. O advogado tem direito de:
I - examinar, em cartório de justiça e secretaria de tribunal, autos de qualquer processo, salvo o disposto no art. 155;
II - requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo pelo prazo de 5 (cinco) dias;
III - retirar os autos do cartório ou secretaria, pelo prazo legal, sempre que Ihe competir falar neles por determinação do juiz, nos casos previstos em lei.
§ 1o Ao receber os autos, o advogado assinará carga no livro competente.
§ 2o Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos poderão os seus procuradores retirar os autos.
(Revogado)
§ 2º Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos, poderão os seus procuradores retirar os autos, ressalvada a obtenção de cópias para a qual cada procurador poderá retirá-los pelo prazo de 1 (uma) hora independentemente de ajuste. (Redação dada pela Lei nº 11.969, de 2009)

Petição Inicial - TJMT - Ação Querela Nullitatis Insanabilis com Pedido de Tutela de Urgência - Agravo de Instrumento

AO DOUTO JUÍZO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS, MT. Distribuição por dependência aos Autos 715/1979 1 ESPÓLIO DE , representado pelo inventariante2 GILBERTO CASSOL, brasileiro, casado,…
0
0

Petição Inicial - TJPE - Ação Obrigação de Fazer - Procedimento Comum Cível - contra Companhia Hidro Eletrica do Sao Francisco

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO FORUM DA COMARCA DE BELÉM DO SÃO FRANCISCO - PERNAMBUCO. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO NÚMERO XXXXX-48-1991-8-17.0250 , brasileira, viúva, agricultora,…
0
0

Recurso - TRT20 - Ação Aumento Compensatório Especial - Acpciv - de Sintasa-Sind. dos Trab. NA Area da Saude do Estado de S contra Fundacao Hospitalar de Saude

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 20a REGIÃO REF. PROCESSO N.° RECURSO ORDINÁRIO N.° SINTASA - Sindicato dos Trabalhadores da Saúde…
0
0

Recurso - TRT20 - Ação Custas / Emolumentos - Rot - de Fundacao Hospitalar de Saude contra Sintasa-Sind. dos Trab. NA Area da Saude do Estado de S

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 20a REGIÃO REF. PROCESSO N.° RECURSO ORDINÁRIO N.° SINTASA - Sindicato dos Trabalhadores da Saúde…
0
0

Petição Inicial - TRF03 - Ação Substituição do Título Executivo - Execução Fiscal - de Uniao Federal - Fazenda Nacional contra Transportadora Agro, Itaruma, AFA Administracao e Participacao, J & T Administracao e Participacao e JL Administracao e Participacao

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JALES/SP EXECUÇÃO FISCAL N.° EXEQUENTE: União - Fazenda Nacional EXECUTADO: AGRO CARNES ALIMENTOS AT.C. LTDA…
0
0

Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Apelação Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

16/12/2022 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 7a Turma Órgão julgador: Gab. 24 - DES. FED. VICTORIO GIUZIO Última distribuição : 02/04/2018 Processo referência:…
0
0

Recurso - TJSP - Ação Espécies de Contratos - Procedimento Comum Cível - contra Caixa Seguradora e Instituto de Resseguros do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° - Apelação Relator Desembargador Dr. Donegá Morandini 3a Câmara de Direito Privado…
0
0

Recurso - TJSP - Ação Espécies de Contratos - Procedimento Comum Cível - contra Caixa Seguradora e Instituto de Resseguros do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° - Apelação Relator Desembargador Dr. Donegá Morandini 3a Câmara de Direito Privado…
0
0

Documentos diversos - TRT03 - Ação Objetos de Cartas Precatórias - Ap

https://pje.trt3.jus.br/segundograu/VisualizaDocumento/Autenticado/do... Fls.: 2 JUÍZO DE DIREITO DA 2a VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE/MG Autos n°: Autor: Requeridos: VICENTI SERRA e outros ,…
0
0