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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 39 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 39, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 39. Compete ao advogado, ou à parte quando postular em causa própria:

Parágrafo único. Se o advogado não cumprir o disposto no no I deste artigo, o juiz, antes de determinar a citação do réu, mandará que se supra a omissão no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de indeferimento da petição; se infringir o previsto no no II, reputar-se-ão válidas as intimações enviadas, em carta registrada, para o endereço constante dos autos.

Pg. 313. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 30/10/2017

Jaqueline Tavares Pinheiro (OAB 13020B/AL) JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE PIRANHAS JUIZ(A) DE DIREITO AMINE MAFRA CHUKR CONRADO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA SELMA DA SILVA EDITAL DE

Pg. 995. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 30/10/2017

OAB Seq. OAB Seq. CE/23716 1 CE/29277 1 / 1 RN/5507 2 / 2 CE/32122 3 CE/23201 3 / 3 CE/17863 4 / 4 CE/17863 5 CE/35842 5 / 5 CE/17863 6 / 6 CE/23716 7 / 7 CE/23716 8 / 8 CE/28955 9 / 9 1)

Pg. 3354. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 30/10/2017

Servidor(a) Notificação Processo Nº RTOrd-0010402-68.2017.5.18.0051 AUTOR FABIO JULIO RIBEIRO DIAS ADVOGADO JOSE CARLOS CARDOSO PEREIRA(OAB: 30875/GO) RÉU LUCIANO PEDRO DE SOUZA ADVOGADO NAYARA

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 809008020095050101

A C Ó R D A O 2ª Turma GMJRP/frpc/vm/ac AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL EM RAZAO DA NAO APLICAÇAO DE PENA DE CONFISSAO AO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DO

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 809008020095050101

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DA NÃO APLICAÇÃO DE PENA DE CONFISSÃO AO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA. NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA. Conforme consta da decisão recorrida, na ata de audiência, registrou-se que, " diante da devolução da notificação diri...

Pg. 378. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/10/2017

SECRETARIA DA 7ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL RESENHA: 26/10/2017 A 26/10/2017 - SECRETARIA DA 7ª VARA DE FAMILIA DE BELEM - VARA: 7ª VARA DE FAMILIA DE BELEM PROCESSO: 00056296520178140301 PROCESSO

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2342/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Outubro de 2017 entendimento predominante nesta Corte sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do

Inteiro Teor. : ROPS 107411320165150094 0010741-13.2016.5.15.0094

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIAO N.º: 0010741-13.2016.5.15.0094 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL, PARA ATENDER AO DISPOSTO NO ART. 488, I, DO CPC/73 E ART. 968, I, DO CPC/2015, E PARA ACOSTAR AOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. CUMPRIMENTO PARCIAL. INDEFERIMENTO DA INICI...

Pg. 709. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2017

emenda à inicial, a fim de atender ao disposto no inciso I do art. 488 do CPC/73 (atual art. 968, I, do CPC/2015), bem como para que acostassem aos autos os documentos indispensáveis à propositura da

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