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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 39 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 39, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 39. Compete ao advogado, ou à parte quando postular em causa própria:

Parágrafo único. Se o advogado não cumprir o disposto no no I deste artigo, o juiz, antes de determinar a citação do réu, mandará que se supra a omissão no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de indeferimento da petição; se infringir o previsto no no II, reputar-se-ão válidas as intimações enviadas, em carta registrada, para o endereço constante dos autos.

Pg. 245. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2017

ADV REQDO : 13721 GO - JACO CARLOS SILVA COELHO DESPACHO : PROCESSO N : 201600663677 CUIDA-SE DE ACAO DE COBRANCA DO SEGURO DPVAT PROPOSTA POR LORRAINE LINA RINCON EM FACE DE SEGURADORA LID ER DOS

Pg. 669. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

seja dado andamento ao processo em 5 (cinco) dias úteis da juntada do ato de intimação aos autos, sob pena de extinção (arts. 485, III, e § 1º, do C.P.C. de 2015).No silêncio certificado, abra-se

Andamento do Processo n. 0011189-34.2016.5.18.0051 - RTOrd - 18/07/2017 do TRT-18

Processo Nº RTOrd-0011189-34.2016.5.18.0051 AUTOR LAZARA ALMEIDA DE SOUSA ADVOGADO LARISSA PRISCILLA PASSOS JUNQUEIRA REIS BAREATO (OAB: 245324/SP) RÉU PALACIO DO ALHO MATOS COMERCIO LTDA - ME

Pg. 2015. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

falta que impede o seu prosseguimento, contudo, quedou-se inerte.Por sua vez, tentada a intimação pessoal do autor, conforme certificado pelo oficial de justiça às fls. 116 dos autos, não foi

Pg. 1302. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 18/07/2017

DANILO CUNHA DINIZ Intimação Processo Nº RTOrd-0011189-34.2016.5.18.0051 AUTOR LAZARA ALMEIDA DE SOUSA ADVOGADO LARISSA PRISCILLA PASSOS JUNQUEIRA REIS BAREATO(OAB: 245324/SP) RÉU PALACIO DO ALHO

Andamento do Processo n. 00271232020168140301 - 17/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00271232020168140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): AUGUSTO CARLOS CORREA CUNHA Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 em: 14/07/2017 AUTOR:J. M. S.

Pg. 195. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/07/2017

serve como instrumento de conscientização para os conflitos familiares, oferecendo espaço para a reflexão e a ressignificação do exercício de uma parentalidade responsável. Sendo a oficina de pais e

Andamento do Processo n. 0013848-75.2008.4.01.3600 - Apelação Cível - 24 de junho de 2015 do TJPA

PROCESSO: 00067555820148140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): EDNA MARIA DE MOURA PALHA Ação: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária em:

Andamento do Processo n. 00159585620148140006 - 14/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00159585620148140006 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): EDNA MARIA DE MOURA PALHA Ação: Execução de Título Judicial em: 30/06/2015---REQUERENTE:BANCO BRADESCO

Andamento do Processo n. 0013848-75.2008.4.01.3600 - Apelação Cível - 30 de junho de 2015 do TJPA

PROCESSO: 00076504520118140006 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): EDNA MARIA DE MOURA PALHA Ação: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária em:

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