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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2018
Inciso II do Artigo 39 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 39, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 39. Compete ao advogado, ou à parte quando postular em causa própria:

II - comunicar ao escrivão do processo qualquer mudança de endereço.

Pg. 1365. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2017

AUTOR: ANA TEREZA FERREIRA LOPES ADVOGADO: RJ999999 - SEM ADVOGADO REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL 4º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ PROCESSO nº 0501493-34.2017.4.02.5151 (2017.51.51.501493-8) Autor:

Pg. 1244. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 30/10/2017

30 DIAS - ABANDONO CONFIGURADO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ - AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1 - A extinção do processo sem resolução

Pg. 3354. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 30/10/2017

Servidor(a) Notificação Processo Nº RTOrd-0010402-68.2017.5.18.0051 AUTOR FABIO JULIO RIBEIRO DIAS ADVOGADO JOSE CARLOS CARDOSO PEREIRA(OAB: 30875/GO) RÉU LUCIANO PEDRO DE SOUZA ADVOGADO NAYARA

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10290110007702001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - EXTINÇAO DO PROCESSO POR ABANDONO - POSSIBILIDADE - ART. 485, III, § 1°, DO CPC/15 - REQUISITOS CUMPRIDOS - INTIMAÇAO PESSOAL DO AUTOR DIRIGIDA AO ENDEREÇO DECLINADO NA

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 7582820145010521 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues Avenida Presidente Antonio Carlos 251 10o. andar - Gabinete 18

Pg. 378. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/10/2017

SECRETARIA DA 7ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL RESENHA: 26/10/2017 A 26/10/2017 - SECRETARIA DA 7ª VARA DE FAMILIA DE BELEM - VARA: 7ª VARA DE FAMILIA DE BELEM PROCESSO: 00056296520178140301 PROCESSO

Pg. 816. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/10/2017

- REQUERENTE: Betel Indústria e Comércio de Telhas Ltda - REQUERIDO: Renato Jorge Ferreira Rios Filho - Cite-se a demandada, por mandado, na forma do art. 701 do CPC/15, para pagar, em 15 (quinze)

Pg. 2238. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/10/2017

SOBRINHO), para condenar a reclamada, a pagar ao reclamante, em 48 horas do trânsito em julgado desta decisão, valores correspondentes aos títulos deferidos na Fundamentação; 3 condenar o(a)

Pg. 2240. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/10/2017

contribuição, tanto ao longo do pacto laboral, como os que decorrem da extinção deste (Lei nº 8.212/91, art. 11, parágrafo único, alínea "c", c/c o art. 43 da mesma norma). Deve, portanto, o

Inteiro Teor. Apelação: APL 6036519908050113

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Cível ACÓRDAO Classe : Apelação nº 0000603-65.1990.8.05.0113 Foro de Origem : Foro de comarca Itabuna Órgão : Segunda Câmara

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