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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 39 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 39, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 39. Compete ao advogado, ou à parte quando postular em causa própria:

II - comunicar ao escrivão do processo qualquer mudança de endereço.

Apelação: APL 16317765 PR 1631776-5 (Acórdão)

do artigo 39 , inciso II , e artigo 238 , parágrafo único , ambos do CPC /73 - decisão mantida - recurso conhecido e não... fiduciário, peculiaridade que afasta a aplicação irrestrita do art. 485 , inciso III, do Código de Processo Civil . 15... , inciso III, do Código de Processo Civil , ocorrerá quando a parte autor...

Andamento do Processo n. 0004654-65.2009.8.19.0210 - 26/04/2017 do TJRJ

Proc. 0004654-65.2009.8.19.0210 (2009.210.004667-2) - G.B.M.P. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO O'REILLY CABRAL BARRIONUEVO (OAB/PR-029022) X M.M.P. (Adv(s). Dr(a). ALAN FREITAS DE FIGUEIREDO (OAB/RJ-157108)

Andamento do Processo n. 00210722720158140301 - 18/04/2017 do TJPA

do processo com base no art. 267 , inc. III , do CPC . 2. Nos termos do art. 39 , incs. I e II , do CPC , cabe à parte...; Publicação: 14/06/2012, DJ-e Pág. 183.) Depreende-se do artigo 106 , inciso II e do art. 274 , parágrafo único do CPC... do Código de Processo Civil . CONDENO ainda a parte autora, por analogia ao...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4123986920008060001 CE 0412398-69.2000.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Processo: 0412398-69.2000.8.06.0001 - Apelação Apelante: Banco Alvorada Cartões Crédito,

Inteiro Teor. Apelação: APL 2065920038060133 CE 0000206-59.2003.8.06.0133

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA HELENA LÚCIA SOARES Processo: 0000206-59.2003.8.06.0133 - Apelação Apelante: Banco do Brasil S/A Apelados: Geovane Aderson

Andamento do Processo n. 0009632-93.2010.8.17.0990 do dia 12/04/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00110 Processo Nº: 0009632-93.2010.8.17.0990 Natureza da Ação: Monitória Autor: FABIANO SANTOS DA SILVA Advogado: PE028674 - Aldo Henrique Carvalho Advogado: PE006806 - Adelson

Andamento do Processo n. 0000005-98.1981.8.17.1340 do dia 12/04/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00273 Processo Nº: 0000005-98.1981.8.17.1340 Natureza da Ação: Inventário Inventariante: Antônio Fernandes de Lima Advogado: PE004337 - Maria da Guia Leite Inventariado: José

Pg. 1203. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/04/2017

Olinda - 5ª Vara Cível Quinta Vara Cível da Comarca de Olinda Juiza de Direito: Adrianne Maria Ribeiro de Souza (Titular) Chefe de Secretaria: Albert Gray de Melo Menezes Data: 11/04/2017 Pauta de

Pg. 1395. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/04/2017

autora para dar prosseguimento do feito (f. 117v), não foram encontrados cf. fl. 117V. Manifestação da fazenda pelo desinteresse do feito na f. 119. O feito passou anos sem impulso oficial e sem

Andamento do Processo n. 00396637120148140301 - 11/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00396637120148140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ROSA DE FATIMA NAVEGANTES DE OLIVEIRA Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 em: 10/04/2017

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