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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 39 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 39, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 39. Compete ao advogado, ou à parte quando postular em causa própria:

II - comunicar ao escrivão do processo qualquer mudança de endereço.

Pg. 152. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/07/2017

Registre-se que no ID 5540795 foi certificado que "[...] cumprindo o respeitável mandado retro do M M. Juiz de Direito desta Comarca de Entre Rios, Estado Federado da Bahia, Dr. Cicero Dantas

Pg. 157. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/07/2017

DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERE OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - POSSIBILIDADE - SÚMULA 481 STJ - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO -

Andamento do Processo n. 0000591-62.2007.8.10.0001 - Processo de Execução - 21/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000591-62.2007.8.10.0001 (5912007) AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO | EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: LOCADORA SAO LUIS LTDA ADVOGADO: ANA LUÍSA ROSA VERAS ( OAB 6343-MA ) e SAMIA

Andamento do Processo n. 0100153-44.2014.8.20.0155 - Usucapião - Usucapião Ordinária - 21/07/2017 do TJRN

ADV: LUIZ VALÉRIO DUTRA TERCEIRO (OAB 5115/RN) - Processo 0100153-44.2014.8.20.0155 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Requerente: SEVERINA GERALDA DA SILVA PRIMEIRA - Usucapião nº:

Andamento do Processo n. 1000458-37.2016.5.02.0461 - RTOrd - 21/07/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000458-37.2016.5.02.0461 RECLAMANTE GLECIANO GERALDO DA CRUZ ADVOGADO ANDERSON APARECIDO MASCHIETTO BORGES (OAB: 267054/SP) RECLAMADO M SILVA COMERCIO E INSTALACOES INDUSTRIAIS

Pg. 329. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/07/2017

desatualização do endereço informado na exordial, conforme certidão de fl. 125.Com efeito, importa salientar que segundo dispõe o ordenamento jurídico, seja na vigência do CPC/73 ou CPC/2015,

Pg. 773. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/07/2017

autos. Publique-se. Registre-se no SAJ. Intimem-se. São Tomé, 19 de julho de 2017. Daniel José Mesquita Monteiro Dias Juiz de Direito ADV: ROSANY ARAÚJO PARENTE (OAB 9637/RN), MARCELO VICTOR BEZERRA

Pg. 752. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 21/07/2017

I N T I M A Ç Ã O AO RECLAMANTE: Ciência de que constitui ônus processual das partes manterem seus endereços atualizados nos autos, nos termos do art. 39 II parágrafo único do CPC c/c art. 769 da

Pg. 5355. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/07/2017

Juiz(a) do Trabalho Titular Intimação Processo Nº RTOrd-1001953-61.2016.5.02.0447 RECLAMANTE MARCIO SOARES SANTOS ADVOGADO FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO(OAB: 154616/SP) RECLAMADO MARIMEX

Pg. 5370. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/07/2017

INTIMAÇÃO - Processo PJe Processo: 1000440-79.2017.5.02.0461 - Processo PJe Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) Autor: JONAS DO NASCIMENTO TORRES Réu: AVL EMPREITEIRA LTDA - ME e outros

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