Inciso V do Artigo 9 da Lei nº 11.772 de 17 de Setembro de 2008

Lei nº 11.772 de 17 de Setembro de 2008

Acrescenta e altera dispositivos na Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação; reestrutura a VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; encerra o processo de liquidação e extingue a Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT; altera as Leis nos 9.060, de 14 de junho de 1995, 11.297, de 9 de maio de 2006, e 11.483, de 31 de maio de 2007; revoga a Lei no 6.346, de 6 de julho de 1976, e o inciso I do caput do art. 1o da Lei no 9.060, de 14 de junho de 1995; e dá outras providências.
Art. 9o Compete à Valec, em conformidade com as diretrizes do Ministério dos Transportes:
V - promover os estudos para implantação de Trens de Alta Velocidade, sob a coordenação do Ministério dos Transportes;
(Revogado pela Medida Provisória nº 576, de 2012)
(Revogado pela Lei nº 12.743, de 2012)

Lei nº 12.743, de 19 de dezembro de 2012.

Altera as Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 12.404, de 4 de maio de 2011, para modificar a denominação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV para Empresa de…

Medida Provisória nº 576, de 15 de agosto de 2012.

Altera as Leis no 10.233 , de 5 de junho de 2001, e no 12.404 , de 4 de maio de 2011, para modificar a denominação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV para Empresa de…

Tribunal de Contas da União TCU : 02770120080

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 027.701/2008-0 GRUPO I – CLASSE I – Primeira Câmara TC‑027.701/2008-0 (com 3 anexos) Natureza: Embargos de Declaração Unidade: Banco Nacional de Desenvolvimento…

Termo ou Assunto relacionado