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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Parágrafo 6 Artigo 264 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 264, § 6 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

§ 6º Fica a entidade estivadora obrigada a pagar aos operários estivadores os salàrios correspondentes ao tempo de paralisação em virtude das interrupções decorrentes da falta dos elementos necessários ao trabalho.

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