Artigo 8 da Lei nº 11.738 de 16 de Julho de 2008

Lei nº 11.738 de 16 de Julho de 2008

Regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de julho de 2008; 187o da Independência e 120o da República.

Página 311 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Agosto de 2021

002. RECURSO INOMINADO 0051406-54.2020.8.19.0002 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO…

Página 314 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Agosto de 2021

que instituiu piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal por meio da ADI nº 4167, a qual foi julgada em…

Petição - Ação Piso Salarial

02/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 2o Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Última distribuição : 21/07/2021 Valor da causa: Assuntos: Piso…

Página 4615 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Agosto de 2021

tal oportunidade, sido requerida medida cautelar contra o art. 2º, caput, e § 1º, da Lei 11.738/2008. 3.1.5 No julgamento da mencionada medida cautelar citada “ADI 4.167/2008”, ficou decidido pelos…

Página 202 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 3 de Agosto de 2021

9001111-97.2021.8.21.0023(CNJ) - ALANNA DA SILVEIRA ARAÚJO DOS SANTOS (HALLEY LINO DE SOUZA 54730/RS) XMUNICÍPIO DE RIO GRANDE. VISTA DA CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA.

Página 205 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 3 de Agosto de 2021

VALOR FIXADO. 1º O ENTE FEDERATIVO DEVERÁ JUSTIFICAR SUA NECESSIDADE E INCAPACIDADE, ENVIANDO AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SOLICITAÇÃO FUNDAMENTADA, ACOMPANHADA DE PLANILHA DE CUSTOS COMPROVANDO A…

Página 208 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 3 de Agosto de 2021

INICIAL DA CATEGORIA, NOS TERMOS DO ART. 79, DA LEI N 5.819/03.POR FIM, CONSIDERANDO O ACIMA EXPOSTO, A PROCEDÊNCIA EMPARTE É MEDIDA QUE SE IMPÕE, DEVENDO-SE ADOTAR A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO…

Página 214 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 3 de Agosto de 2021

ART. 5º DESTA LEI, E O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA VIGENTE;III A INTEGRALIZAÇÃO DO VALOR DE QUE TRATA O ART. 2º DESTA LEI, ATUALIZADO NA FORMA DO ART. 5º DESTA LEI, DARSE-Á A PARTIR DE 1º DE…

Página 215 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 3 de Agosto de 2021

(DEZ) DIAS, SE AINDA PRETENDEMA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, APONTANDO A UTILIDADE, BEMCOMO QUAIS FATOS PRETENDEMPROVAR COMCADA UMA DAS TESTEMUNHAS EVENTUALMENTE ARROLADAS, VALENDO O SILÊNCIO OU A NÃO…

Página 216 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 3 de Agosto de 2021

QUALQUER TÍTULO, SERÃO INCORPORADOS AO SALÁRIO PARA EFEITO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONSEQUENTE REPERCUSSÃO EMBENEFÍCIOS, NOS CASOS E NA FORMA DA LEI.A LEI MUNICIPAL 5.336/99 ASSIMDISPÕE…

Termo ou Assunto relacionado