Artigo 8 da Lei nº 11.738 de 16 de Julho de 2008

Lei nº 11.738 de 16 de Julho de 2008

Regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de julho de 2008; 187o da Independência e 120o da República.

Andamento do Processo n. 7011101-47.2019.8.22.0005 - Recurso Inominado Cível - 07/05/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Turma Recursal / Turma Recursal - Gabinete 01 Processo: 7011101-47.2019.8.22.0005 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: GLODNER LUIZ PAULETTO Data…

Página 292 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Maio de 2021

síntese, que é professora do Município com atuação iniciada no ano de 17/03/2008, o que a enquadra na previsão do art. 2° da Lei 11.738/08. Sustenta que vem recebendo embutido no seu salário base os…

Página 4923 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

entendimento nos seguintes termos: "Ementa: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO:…

Página 4929 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

eficácia do negócio jurídico, que se baseia na lei (conforme ZENO VELOSO, in Condição, Termo e Encargo, Ed. Malheiros Editores, 1997, páginas 48/49). Porém, nem mesmo as leis de ordem pública podem…

Página 4930 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às…

Página 19791 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. REMUNERAÇÃO. No que concerne às atividades extra classe do professor, esta Corte tem…

Página 1490 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Maio de 2021

FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE…

Página 1496 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Maio de 2021

salarial, conforme a Lei Municipal 920/1989. Afirma ser inócua a alegação do réu de que o pagamento das diferenças salariais vindicadas na presente ação seria juridicamente impossível em virtude do…

Página 252 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.” “§ 1º O…

Página 259 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

BARBOSA Julgamento: 27/04/2011 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Ementa: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA.

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