Artigo 8 da Lei nº 11.738 de 16 de Julho de 2008

Lei nº 11.738 de 16 de Julho de 2008

Regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de julho de 2008; 187o da Independência e 120o da República.

Andamento do Processo n. 0002055-96.2015.8.17.0470 - Procedimento Ordinário - 19/10/2020 do TJPE

Federal 11.738 de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea e do caput do art. 60 do Ato das Disposições... , caput, incisos II e III , e do artigo 8º , da Lei 11.738 /2008, norma geral …

Página 308 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Outubro de 2020

pela Lei 11.738/2008 para os professores que trabalham na jornada de 40 (quarenta) horas, de sorte que não merece... EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º,…

Página 8950 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2020

o que dispõe o art. 2º, §§ 1º e 3º da Lei 11.738/08: o Art. 2 O piso salarial profissional nacional para os profissionais..., §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. …

Página 8951 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2020

da Lei 11.738/2008. (ADI 4167, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2011, DJe-162 DIVULG 23-08-2011... quanto aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008, por perda superveniente …

Página 308 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Outubro de 2020

pela Lei 11.738/2008 para os professores que trabalham na jornada de 40 (quarenta) horas, de sorte que não merece... EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º,…

Andamento do Processo n. 42.314 - Reclamação - 16/10/2020 do STF

, conforme o art. 5º, parágrafo único, da Lei Federal 11.738/2008. Defende violação da autoridade da decisão do Supremo... a atualização de sua remuneração conforme a Lei 11.738/2008, …

Andamento do Processo n. 9000259-14.2020.8.21.0054 - 16/10/2020 do TJRS

CABO À LIMITAÇÃO DA EFICÁCIA DE CITADA NORMA, ATRAVÉS DA APROVAÇÃO DA LEI 11.738/2008. EM VIRTUDE DE SUAS DISPOSIÇÕES.... ARTS. 2º, 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. …

Andamento do Processo n. 9003950-66.2019.8.21.0023 - 16/10/2020 do TJRS

FEDERAL.SOBREVEIO, ASSIM, A LEI FEDERAL N.º 11.738/08, CUJO TEOR ABAIXO SE TRANSCREVE, NA PARTE EM QUE INTERESSA À SOLUÇÃO... TRIBUNAL FEDERAL ASSENTANDO A PLENA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL N…

Andamento do Processo n. 27/04/2011 - 16/10/2020 do TJRS

QUANTO AOS ARTS. 3º E 8º DA LEI 11.738/2008, POR PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO, E, NA PARTE CONHECIDA, ELA FOI JULGADA... PARA A CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DEVE OBEDECER AO ESTIPULADO NA L…

Andamento do Processo n. 9005040-12.2019.8.21.0023 - 16/10/2020 do TJRS

FEDERAL.SOBREVEIO, ASSIM, A LEI FEDERAL N.º 11.738/08, CUJO TEOR ABAIXO SE TRANSCREVE, NA PARTE EM QUE INTERESSA À SOLUÇÃO... TRIBUNAL FEDERAL ASSENTANDO A PLENA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL N…

Termo ou Assunto relacionado