Art. 8 da Lei 11738/08

Lei nº 11.738 de 16 de Julho de 2008

Regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de julho de 2008; 187o da Independência e 120o da República.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0010871-62.2017.8.25.9010 SE - SERGIPE 0010871-62.2017.8.25.9010

E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI 11.738/2008... DOS EFEITOS DA LEI 11.738/2008, COM INÍCIO DE VIGÊNCIA EM 27/04/2011. …

Andamento do Processo n. 1.235.674 - Recurso Extraordinário / Agravo - 21/02/2020 do STF

. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE... E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE …

Andamento do Processo n. 4412/2016 - Apelação / Remessa Necessária - 21/02/2020 do TJMT

: “Nesta esteira, reconhecida a constitucionalidade do artigo 2º, § 4º, da Lei Federal 11.738/2008, a qual se encontra... – CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO – LEI FEDERAL . 11.738/2008 – …

Andamento do Processo n. 9000169-82.2019.8.21.0137 - 21/02/2020 do TJRS

.QUANTO À FORMA DE IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL, DEVE SER OBSERVADO O DISPOSTO NA LEI 11.738/08, QUE ESTIPULOU, NO ART. 3º... ESPECÍFICA, QUE É NO MÊS DE JANEIRO.A LEI 11.738/2008 ESTABELECEU …

Andamento do Processo n. 9000177-59.2019.8.21.0137 - 21/02/2020 do TJRS

FORMA DE IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL, DEVE SER OBSERVADO O DISPOSTO NA LEI 11.738/08, QUE ESTIPULOU, NO ART. 3º... MUNICIPAL N. 3.038/2016, COM CARGA HORÁRIA DE 20 HORAS SEMANAIS. SUSTENTA QUE, …

Andamento do Processo n. 9000150-76.2019.8.21.0137 - 21/02/2020 do TJRS

EXPRESSO NO ACÓRDÃO. 4. A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI 11.738/08 SE PRESUME. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL... O DISPOSTO NA LEI 11.738/08, QUE ESTIPULOU, NO ART. 3º, QUE SUA …

Página 260 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Fevereiro de 2020

A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008.... Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008.” …

Página 1667 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 21 de Fevereiro de 2020

dos seguintes DISPOSITIVO s da Lei n. 11.738/2008: Art. 2º Art. O piso salarial profissional nacional para os profissionais... EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E …

Página 32 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Fevereiro de 2020

EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE... aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008.” (STF – Tribunal Pleno - ADI …

Página 431 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 21 de Fevereiro de 2020

4.167, CONSOANTE FICOU EXPRESSO NO ACÓRDÃO. 4. A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI 11.738/08 SE PRESUME..., DEVE SER OBSERVADO O DISPOSTO NA LEI 11.738/08, QUE ESTIPULOU, NO ART. 3º, …
Termo/Assunto relacionado