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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 39 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 39 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 39. Compete ao advogado, ou à parte quando postular em causa própria:

I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação;

II - comunicar ao escrivão do processo qualquer mudança de endereço.

Parágrafo único. Se o advogado não cumprir o disposto no no I deste artigo, o juiz, antes de determinar a citação do réu, mandará que se supra a omissão no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de indeferimento da petição; se infringir o previsto no no II, reputar-se-ão válidas as intimações enviadas, em carta registrada, para o endereço constante dos autos.

Andamento do Processo n. 0000591-62.2007.8.10.0001 - Processo de Execução - 21/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000591-62.2007.8.10.0001 (5912007) AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO | EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: LOCADORA SAO LUIS LTDA ADVOGADO: ANA LUÍSA ROSA VERAS ( OAB 6343-MA ) e SAMIA

Pg. 329. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/07/2017

desatualização do endereço informado na exordial, conforme certidão de fl. 125.Com efeito, importa salientar que segundo dispõe o ordenamento jurídico, seja na vigência do CPC/73 ou CPC/2015,

Pg. 305. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/07/2017

regular, será interpretado como recusa ao exame pericial, seguindo os autos conclusos para julgamento. Com esse escopo, observa-se que serão consideradas válidas as intimações remetidas ao endereço

Pg. 311. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/07/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 36ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ANTONIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO DIRETOR(A) DE SECRETARIA CAMILA HAIDE GUEDES PICANÇO INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0667/2017 ADV: MARCELO

Pg. 312. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/07/2017

de Peritos - SIPER.Dê-se também ciência a parte AUTORA: a) Da nomeação dos peritos, devendo as partes apresentarem seus assistentes técnicos.b) A perícia no mutirão acima mencionado será realizada

Pg. 313. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/07/2017

documentos pertinentes, tais como exames e laudos médicos relativos à lesão permanente, devendo estar obrigatoriamente acompanhada pelo (a) seu (a) ADVOGADO (A). Nomeio os peritos Dra. JANETE GALVÃO

Pg. 424. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/07/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA JUIZ(A) DE DIREITO LUCIMEIRE GODEIRO COSTA DIRETOR(A) DE SECRETARIA MARIA DO SOCORRO MACIEL TEIXEIRA INTIMAÇÃO

Pg. 773. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/07/2017

autos. Publique-se. Registre-se no SAJ. Intimem-se. São Tomé, 19 de julho de 2017. Daniel José Mesquita Monteiro Dias Juiz de Direito ADV: ROSANY ARAÚJO PARENTE (OAB 9637/RN), MARCELO VICTOR BEZERRA

Pg. 752. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 21/07/2017

I N T I M A Ç Ã O AO RECLAMANTE: Ciência de que constitui ônus processual das partes manterem seus endereços atualizados nos autos, nos termos do art. 39 II parágrafo único do CPC c/c art. 769 da

Pg. 3931. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/07/2017

caráter indenizatório, não há que se falar em recolhimentos fiscais e previdenciários. Em caso de inadimplemento, multa de 50% sobre o valor em aberto, conforme pactuado, sem prejuízo de juros e

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