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24 de abril de 2017
Artigo 39 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 39 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 39. Compete ao advogado, ou à parte quando postular em causa própria:

I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação;

II - comunicar ao escrivão do processo qualquer mudança de endereço.

Parágrafo único. Se o advogado não cumprir o disposto no no I deste artigo, o juiz, antes de determinar a citação do réu, mandará que se supra a omissão no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de indeferimento da petição; se infringir o previsto no no II, reputar-se-ão válidas as intimações enviadas, em carta registrada, para o endereço constante dos autos.

Apelação: APL 16214096 PR 1621409-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PO...

Pg. 766. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

-maternidade (Lei 8.213 /91, art. 39 , inciso I e parágrafo único). Para os demais benefícios previdenciários, dentre... levado em conta mediante o recolhimento de contribuições (Lei 8.213 /91, art. 39 , II ). Nesse sentido... material, não viola a legislação processual, pois o artigo 400 do Código de Processo Ci...

Pg. 341. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/04/2017

o endereço da parte constante dos autos, na forma do art. 39 § único do CPC e que a ausência da parte... de que serão consideradas válidas as intimações remetidas para o endereço da parte constante dos autos, na forma do art. 39... dos autos, na forma do art. 39 § único do CPC e que a ausência da parte, sem justificat...

Pg. 342. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/04/2017

, na forma do art. 39 § único do CPC e que a ausência da parte, sem justificativa razoável, será interpretada como recusa... (Portaria 01/2017).Pedi os autos.Considerando o agendamento de Mutirão de Perícias destinado aos processos relativos... da parte constante dos autos, na forma do art. 39 § único do CPC e que a...

Pg. 344. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/04/2017

consideradas válidas as intimações remetidas para o endereço da parte constante dos autos, na forma do art. 39 § único... remetidas para o endereço da parte constante dos autos, na forma do art. 39 § único do CPC e que a ausência da parte... constante dos autos, na forma do art. 39 § único do CPC e que a ausência da p...

Pg. 346. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/04/2017

dos autos, na forma do art. 39 § único do CPC e que a ausência da parte, sem justificativa razoável, será interpretada... (Portaria 01/2017).Pedi os autos.Considerando o agendamento de Mutirão de Perícias destinado aos processos relativos... da parte constante dos autos, na forma do art. 39 § único do CPC e que a a...

Pg. 347. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/04/2017

do art. 39 § único do CPC e que a ausência da parte, sem justificativa razoável, será interpretada como recusa à produção... dos autos, na forma do art. 39 § único do CPC e que a ausência da parte, sem justificativa razoável, será interpretada... 01/2017).Pedi os autos.Considerando o agendamento de Mutirão de Períc...

Pg. 349. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/04/2017

, na forma do art. 39 § único do CPC e que a ausência da parte, sem justificativa razoável, será interpretada como recusa... constante dos autos, na forma do art. 39 § único do CPC e que a ausência da parte, sem justificativa razoável, será... (Portaria 01/2017).Pedi os autos.Considerando o agendamento de Mutirão de...

Pg. 351. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/04/2017

válidas as intimações remetidas para o endereço da parte constante dos autos, na forma do art. 39 § único do CPC... consideradas válidas as intimações remetidas para o endereço da parte constante dos autos, na forma do art. 39 § único do CPC... as intimações remetidas para o endereço da parte constante dos autos, na f...

Pg. 353. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/04/2017

em inspeção (Portaria 01/2017).Pedi os autos.Considerando o agendamento de Mutirão de Perícias destinado aos processos... para o endereço da parte constante dos autos, na forma do art. 39 § único do CPC e que a ausência da parte... dos autos, na forma do art. 39 § único do CPC e que a ausência da parte, sem justifi...

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