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18 de janeiro de 2018
Artigo 39 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 39 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 39. Compete ao advogado, ou à parte quando postular em causa própria:

I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação;

II - comunicar ao escrivão do processo qualquer mudança de endereço.

Parágrafo único. Se o advogado não cumprir o disposto no no I deste artigo, o juiz, antes de determinar a citação do réu, mandará que se supra a omissão no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de indeferimento da petição; se infringir o previsto no no II, reputar-se-ão válidas as intimações enviadas, em carta registrada, para o endereço constante dos autos.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074490699 RS

AMNS Nº 70074490699 (Nº CNJ: 0213184-39.2017.8.21.7000) 2017/Cível apelação civel. execução extrajudicial extinção por inércia do autor. Intimação pessoal prévia do credor, nos termos do que dispõe o

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074827999 RS

AMNS Nº 70074827999 (Nº CNJ: 0246914-41.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL AÇAO DE EXECUÇAO. Intimação pessoal prévia do autor, nos termos do que dispõe o artigo 485, inciso III e § 1º, do

Pg. 273. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/10/2017

MONICA COELHO DE ARAÚJO OAB/RJ-124231 Relator: DES. RENATA MACHADO COTTA Funciona: Ministério Público Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inocorrência das hipóteses do art. 1.022, do NCPC, não havendo

Pg. 70. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

Vistos.Trata-se de ação de rito ordinário movida por MARCELO FLORIANO BERALDO e CARINA AMORIM, qualificados na inicial, emface da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a revisão de contrato de

Pg. 313. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 30/10/2017

Jaqueline Tavares Pinheiro (OAB 13020B/AL) JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE PIRANHAS JUIZ(A) DE DIREITO AMINE MAFRA CHUKR CONRADO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA SELMA DA SILVA EDITAL DE

Pg. 1365. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2017

AUTOR: ANA TEREZA FERREIRA LOPES ADVOGADO: RJ999999 - SEM ADVOGADO REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL 4º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ PROCESSO nº 0501493-34.2017.4.02.5151 (2017.51.51.501493-8) Autor:

Pg. 995. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 30/10/2017

OAB Seq. OAB Seq. CE/23716 1 CE/29277 1 / 1 RN/5507 2 / 2 CE/32122 3 CE/23201 3 / 3 CE/17863 4 / 4 CE/17863 5 CE/35842 5 / 5 CE/17863 6 / 6 CE/23716 7 / 7 CE/23716 8 / 8 CE/28955 9 / 9 1)

Pg. 1244. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 30/10/2017

30 DIAS - ABANDONO CONFIGURADO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ - AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1 - A extinção do processo sem resolução

Pg. 3354. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 30/10/2017

Servidor(a) Notificação Processo Nº RTOrd-0010402-68.2017.5.18.0051 AUTOR FABIO JULIO RIBEIRO DIAS ADVOGADO JOSE CARLOS CARDOSO PEREIRA(OAB: 30875/GO) RÉU LUCIANO PEDRO DE SOUZA ADVOGADO NAYARA

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10290110007702001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - EXTINÇAO DO PROCESSO POR ABANDONO - POSSIBILIDADE - ART. 485, III, § 1°, DO CPC/15 - REQUISITOS CUMPRIDOS - INTIMAÇAO PESSOAL DO AUTOR DIRIGIDA AO ENDEREÇO DECLINADO NA

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