Artigo 7 da Lei nº 11.738 de 16 de Julho de 2008

Lei nº 11.738 de 16 de Julho de 2008

Regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Art. 7o (VETADO)

Página 11013 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Julho de 2021

TRANSIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Estende-se aos servidores inativos a gratificação extensiva, em caráter genérico, a todos os servidores em atividade,…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Interno : AGT 0092715-56.2020.8.21.7000 RS

LPO Nº 70084543560 (Nº CNJ: 0092715-56.2020.8.21.7000) 2020/Cível AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MUNICÍPIO DE CARAZINHO. IMPLEMENTAÇAO E PAGAMENTO DO PISO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Extraordinário : RE 0311561-45.2017.8.21.7000 RS

LSRR Nº 70075474460 (Nº CNJ: 0311561-45.2017.8.21.7000) 2017/Cível RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HORA-ATIVIDADE. COMPOSIÇAO DA CARGA HORÁRIA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. REPERCUSSAO GERAL. TEMA 958 DO STF.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 11539-61.2018.5.15.0010

A C Ó R D A O (6ª Turma) GMACC/cmg/ RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. PROFESSOR. ATIVIDADES EM CLASSE DE AULA E EXTRACLASSE. LEI 11.738/2008.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0014663-12.2021.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) ED Nº 70085011104 (Nº CNJ: 0014663-12.2021.8.21.7000) 2021/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. AGRAVO INTERNO. apelação CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE parobé. PISO NACIONAL DO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0073778-95.2020.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) AVAS Nº 70084354190 (Nº CNJ: 0073778-95.2020.8.21.7000) 2020/Cível EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. PISO SALARIAL do magistério. LEI…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Interno : AGT 0122866-05.2020.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) ED Nº 70084845072 (Nº CNJ: 0122866-05.2020.8.21.7000) 2020/Cível AGRAVO INTERNO. apelação CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE parobé. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0121210-13.2020.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) ED Nº 70084828516 (Nº CNJ: 0121210-13.2020.8.21.7000) 2020/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. AGRAVO INTERNO. apelação CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE parobé. PISO NACIONAL DO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0121215-35.2020.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) ED Nº 70084828565 (Nº CNJ: 0121215-35.2020.8.21.7000) 2020/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. AGRAVO INTERNO. apelação CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE parobé. PISO NACIONAL DO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Interno : AGT 0122872-12.2020.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) ED Nº 70084845130 (Nº CNJ: 0122872-12.2020.8.21.7000) 2020/Cível AGRAVO INTERNO. apelação CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE parobé. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL…

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