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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 38 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 38, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Parágrafo único. A procuração pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Pg. 1191. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/07/2017

que prevê reajuste demasiadamente onerosos de mensalidade de plano de saúde pela alteração de faixa etária. 3) Embora a Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à

Pg. 1192. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/07/2017

19 (ID 7099677 - Pág. 3) que define os percentuais de reajuste. Contudo, o percentual para a última faixa etária é de 75%, o qual entendo abusivo por onerar em demasia o segurado e ter por objetivo

Pg. 1193. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/07/2017

DE PARÂMETROS. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ATUARIAL DO CONTRATO. 1. A variação das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde em razão da idade

Andamento do Processo n. 0715925-82.2017.8.07.0016 - Sentença - 17/07/2017 do TJDF

SENTENÇA N. 0716821-28.2017.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: LUIGGI ADRIANO BRITO SOARES. Adv (s).: DF48594 - JOAO PAULO DO NASCIMENTO. R: LUCIO VALERIO CRUZ. Adv (s).: Nao

Pg. 955. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/07/2017

moral terá atingido sua finalidade. 8. Valor indenizatório a titulo de dano moral reduzido. 9.Recurso conhecido e provido em parte. Sentença reformada para reduzir o valor da indenização, por danos

Pg. 2268. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/07/2017

ADV: FRANCIELI SOPPELSA DE ANDRADE (OAB 29367/SC) Processo 0001265-63.2014.8.24.0079/00001 - Cumprimento de sentença - Obrigações - Exequente: Comércio de Móveis M.N.G. Ltda - ME - Executado: Gilmar

Pg. 792. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/07/2017

Número do processo: 0714423-11.2017.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELO BARBOSA COELHO, VANIA MARTINS COELHO RÉU: LAN AIRLINES S/A SENTENÇA A parte

Pg. 903. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/06/2017

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6JECIVBSB 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0705573-65.2017.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO

Pg. 173. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/06/2017

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NRO. PROCESSO....: 201700714278 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - DESA. ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA 1º MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAÚJO

Pg. 215. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/06/2017

VIII. Sentença mantida. IX. Apelos conhecidos e improvidos. Unanimidade. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do

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