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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 38 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 38, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Parágrafo único. A procuração pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1141011 SE 2017/0181085-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.141.011 - SE (2017/0181085-0) AGRAVANTE : AMAILDE VASTI FRAGA SANTOS ADVOGADOS : SHEILA LOBAO MOLINA - SE004363 MANOEL LUIZ COSTA SANTOS FILHO E OUTRO(S) - SE007508 AGRAVADO : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE - SERGIPEPREVIDENCIA PROCURADOR : TÚLIO CAVALCANTE ...

Pg. 3488. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

47/2005 (03/03/2008), quando então iniciou o pagamento da pensão à agravada. Necessário, portanto, que o servidor, do qual a agravada é dependente, ao se aposentar restavam preenchidos os requisitos

Pg. 3490. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

3. A suposta violação ao art. 485, V, do CPC/73, por violação a literal dispositivo de lei, exige seja declinado no recurso especial especificamente qual o artigo de lei que supostamente daria azo à

Pg. 3. Três Corações. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 27/10/2017

00038 - 0120317.55.2017.8.13.0693 Requerente: Jose Paulo Rodrigues Distribuído por Dependência em 26/10/2017. Adv - Salim de Carvalho. 2ª VARA CRIMINAL AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 00039 -

Pg. 4. Três Corações. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 27/10/2017

Executado: Pemaco Metalúrgica Indústria e Comércio Ltda e outros Intimação. Prazo de 0005 dia(s). Auto de Adjudicação à disposição, aguardando assintura pelo exequente, no prazo de 05 (cinco) dias.

Pg. 1962. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/10/2017

e que o mesmo encontra-se disponível para retirada pela parte interessada (requerente). Nada Mais. - ADV: MANOELA REGINA QUEIROZ CORREA LIMA BIANCHINI (OAB 329300/SP), MAILSON LUIZ BRANDAO (OAB

Pg. 855. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/10/2017

obrigação de fazer c/c indenização ajuizada por JULIANA DIAS SALES em face de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO DISTRITO FEDERAL LTDA. A parte autora narra que a ré alterou a grade curricular do último

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 253004120095010051

A C Ó R D A O (5ª Turma) BP/ja-BP RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO RECORRIDO PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. A

RECURSO ESPECIAL: REsp 1294938 DF 2011/0282530-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.294.938 - DF (2011/0282530-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : MARIA ELAINE DE ANDRADE E OUTROS ADVOGADA : CAROLINA LOUZADA PETRARCA E OUTRO(S) - DF016535 DECISAO Trata-se de recurso especial fu...

Andamento do Processo n. 2011/0282530-9 - Recurso Especial - 10/10/2017 do STJ

(3616) RECURSO ESPECIAL Nº 1.294.938 - DF (2011/0282530-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL -PR000000O RECORRIDO :

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