Art. 38, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
Parágrafo único. A procuração pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00042153520158260053 SP 0004215-35.2015.8.26.0053

1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000333875 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0004215-35.2015.8.26.0053, da Comarca de São…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1141011 SE 2017/0181085-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.141.011 - SE (2017/0181085-0) AGRAVANTE : AMAILDE VASTI FRAGA SANTOS ADVOGADOS : SHEILA LOBAO MOLINA - SE004363 MANOEL LUIZ COSTA SANTOS FILHO E OUTRO(S) - SE007508 …

Página 3488 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

47/2005 (03/03/2008), quando então iniciou o pagamento da pensão à agravada. Necessário, portanto, que o servidor, do qual a agravada é dependente, ao se aposentar restavam preenchidos os requisitos…

Página 3490 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

3. A suposta violação ao art. 485, V, do CPC/73, por violação a literal dispositivo de lei, exige seja declinado no recurso especial especificamente qual o artigo de lei que supostamente daria azo à…

Página 3 da Três Corações do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 27 de Outubro de 2017

00038 - 0120317.55.2017.8.13.0693 Requerente: Jose Paulo Rodrigues Distribuído por Dependência em 26/10/2017. Adv - Salim de Carvalho. 2ª VARA CRIMINAL AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 00039 -…

Página 4 da Três Corações do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 27 de Outubro de 2017

Executado: Pemaco Metalúrgica Indústria e Comércio Ltda e outros Intimação. Prazo de 0005 dia(s). Auto de Adjudicação à disposição, aguardando assintura pelo exequente, no prazo de 05 (cinco) dias.

Página 1962 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2017

e que o mesmo encontra-se disponível para retirada pela parte interessada (requerente). Nada Mais. - ADV: MANOELA REGINA QUEIROZ CORREA LIMA BIANCHINI (OAB 329300/SP), MAILSON LUIZ BRANDAO (OAB…

Página 855 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Outubro de 2017

obrigação de fazer c/c indenização ajuizada por JULIANA DIAS SALES em face de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO DISTRITO FEDERAL LTDA. A parte autora narra que a ré alterou a grade curricular do último…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 253004120095010051

A C Ó R D A O (5ª Turma) BP/ja-BP RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO RECORRIDO PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. A…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1294938 DF 2011/0282530-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.294.938 - DF (2011/0282530-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : MARIA …