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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 38 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 38, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Parágrafo único. A procuração pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Inteiro Teor. 42153520158260053 SP 0004215-35.2015.8.26.0053

-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro...-se subsidiariamente a Lei 9.099/95, cujo art. 38, parágrafo único, veda a condenação por quantia ilíquida: “ Art. 27. Aplica..., pois ilíquidos. Não houve contrarrazões (fl. 48). FUNDAMENTO...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1141011 SE 2017/0181085-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.141.011 - SE (2017/0181085-0) AGRAVANTE : AMAILDE VASTI FRAGA SANTOS ADVOGADOS : SHEILA LOBAO MOLINA - SE004363 MANOEL LUIZ COSTA SANTOS FILHO E OUTRO(S) - SE007508 AGRAVADO : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE - SERGIPEPREVIDENCIA PROCURADOR : TÚLIO CAVALCANTE ...

Pg. 3488. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

47/2005 (03/03/2008), quando então iniciou o pagamento da pensão à agravada. Necessário, portanto, que o servidor, do qual a agravada é dependente, ao se aposentar restavam preenchidos os requisitos

Pg. 3490. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

3. A suposta violação ao art. 485, V, do CPC/73, por violação a literal dispositivo de lei, exige seja declinado no recurso especial especificamente qual o artigo de lei que supostamente daria azo à

Pg. 3. Três Corações. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 27/10/2017

00038 - 0120317.55.2017.8.13.0693 Requerente: Jose Paulo Rodrigues Distribuído por Dependência em 26/10/2017. Adv - Salim de Carvalho. 2ª VARA CRIMINAL AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 00039 -

Pg. 4. Três Corações. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 27/10/2017

Executado: Pemaco Metalúrgica Indústria e Comércio Ltda e outros Intimação. Prazo de 0005 dia(s). Auto de Adjudicação à disposição, aguardando assintura pelo exequente, no prazo de 05 (cinco) dias.

Pg. 1962. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/10/2017

e que o mesmo encontra-se disponível para retirada pela parte interessada (requerente). Nada Mais. - ADV: MANOELA REGINA QUEIROZ CORREA LIMA BIANCHINI (OAB 329300/SP), MAILSON LUIZ BRANDAO (OAB

Pg. 855. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/10/2017

obrigação de fazer c/c indenização ajuizada por JULIANA DIAS SALES em face de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO DISTRITO FEDERAL LTDA. A parte autora narra que a ré alterou a grade curricular do último

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 253004120095010051

A C Ó R D A O (5ª Turma) BP/ja-BP RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO RECORRIDO PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. A

RECURSO ESPECIAL: REsp 1294938 DF 2011/0282530-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.294.938 - DF (2011/0282530-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : MARIA ELAINE DE ANDRADE E OUTROS ADVOGADA : CAROLINA LOUZADA PETRARCA E OUTRO(S) - DF016535 DECISAO Trata-se de recurso especial fu...

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