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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 38 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 38, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Parágrafo único. A procuração pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 109062620155180122

A C Ó R D Ã O (5ª Turma) BP/aa/  AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar

Andamento do Processo n. 2013/0243337-4 - Recurso Especial - 04/04/2017 do STJ

(2731) RECURSO ESPECIAL Nº 1.395.466 - PE (2013/0243337-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL -PR000000O RECORRIDO :

Pg. 2536. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/04/2017

Quanto ao mérito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não incide Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de indenização. A propósito, confiram-se:

Andamento do Processo n. 0034527.10.2017.8.13.0433 - 29/03/2017 do TJMG

00080 - 0034527.10.2017.8.13.0433 Autor: João Afonso da Costa Aguiar; Réu: Estado de Minas Gerais Publicado despacho FLS. 18/19. Prazo de 0005 dia(s). Fica a parte autora intimada para que promova à

Pg. 803. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/03/2017

ativa e passiva se apuram a partir da afirmativa do autor de ter direito desrespeitado por quem indica como requerido. 2) Abusiva a cláusula que prevê reajuste demasiadamente onerosos de mensalidade

Pg. 804. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/03/2017

"para a validade dos reajustes em razão de mudança da faixa etária, devem ser atendidas as seguintes condições: previsão no instrumento negocial, respeito aos limites e demais requisitos

Pg. 805. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/03/2017

circunstâncias fáticas comprovadamente verificadas, sobretudo no que tange ao risco securitário. Não há qualquer ilegalidade verificada nos autos quanto aos reajustes anuais realizados pela ré (de

Pg. 23. Montes Claros. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 29/03/2017

processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 51, IV, da Lei 9.099/95. Audiência cancelada. O inteiro teor da Sentença encontra-se disponível no Portal do TJMG, através de consulta do

Andamento do Processo n. 0010560-97.2014.5.15.0056 - Reenec - 16/03/2017 do TRT-15

Processo Nº Reenec/RO-0010560-97.2014.5.15.0056 Relator ROSEMEIRE UEHARA TANAKA RECORRENTE União - PJ - Procuradoria Geral Federal RECORRIDO ADRIANO APARECIDO CARREIRA ADVOGADO ANDERSON MAXIMO MUNHOZ

Andamento do Processo n. 0010560-97.2014.5.15.0056 - Reenec - 16/03/2017 do TRT-15

Processo Nº Reenec/RO-0010560-97.2014.5.15.0056 Relator ROSEMEIRE UEHARA TANAKA RECORRENTE União - PJ - Procuradoria Geral Federal RECORRIDO ADRIANO APARECIDO CARREIRA ADVOGADO ANDERSON MAXIMO MUNHOZ

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