Artigo 6 da Lei nº 11.738 de 16 de Julho de 2008

Lei nº 11.738 de 16 de Julho de 2008

Regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Art. 6o A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério até 31 de dezembro de 2009, tendo em vista o cumprimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme disposto no parágrafo único do art. 206 da Constituição Federal .

Petição - Ação Piso Salarial

02/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 2o Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Última distribuição : 21/07/2021 Valor da causa: Assuntos: Piso…

Página 2895 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 2 de Agosto de 2021

ÓRGÃOS COMPETENTES. 3. CORREÇÕES DE ERROS MATERIAIS. 4. O AMICUS CURIE NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDIFORT NÃO…

Página 2898 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 2 de Agosto de 2021

PARA QUE A EXPRESSÃO “ENSINO MÉDIO” SEJA SUBSTITUÍDA POR “EDUCAÇÃO BÁSICA”, E QUE A ATA DE JULGAMENTO SEJA MODIFICADA, PARA REGISTRAR QUE A “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO FOI CONHECIDA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1003407-13.2021.8.26.0664 SP 1003407-13.2021.8.26.0664

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Votuporanga Votuporanga-SP Processo nº: 1003407-13.2021.8.26.0664 Registro: 2021.0000081836 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1001132-95.2020.8.26.0383 SP 1001132-95.2020.8.26.0383

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Votuporanga Votuporanga-SP Processo nº: 1001132-95.2020.8.26.0383 Registro: 2021.0000081834 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1008779-74.2020.8.26.0664 SP 1008779-74.2020.8.26.0664

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Votuporanga Votuporanga-SP Processo nº: 1008779-74.2020.8.26.0664 Registro: 2021.0000081835 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1001134-65.2020.8.26.0383 SP 1001134-65.2020.8.26.0383

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Votuporanga Votuporanga-SP Processo nº: 1001134-65.2020.8.26.0383 Registro: 2021.0000081827 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1009109-71.2020.8.26.0664 SP 1009109-71.2020.8.26.0664

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Votuporanga Votuporanga-SP Processo nº: 1009109-71.2020.8.26.0664 Registro: 2021.0000081826 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010589-49.2020.5.03.0064 MG 0010589-49.2020.5.03.0064

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO 0010589-49.2020.5.03.0064 - ROT RECORRENTES: CLAUDIO MAGNO DE SOUZA, MUNICÍPIO DE JOAO MONLEVADE RECORRIDOS: OS MESMOS…

Página 1646 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 28 de Julho de 2021

9.868/2001. 2. NÃO CABE ESTENDER O PRAZO DE ADAPTAÇÃO FIXADO PELA LEI, NEM FIXAR REGRAS ESPECÍFICAS DE REFORÇO DO CUSTEIO DEVIDO PELA UNIÃO. MATÉRIA QUE DEVE SER APRESENTADA A TEMPO E MODO PRÓPRIOS…

Termo ou Assunto relacionado