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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 264 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 264, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

§ 3º Quando o serviço de estiva não começar na hora prevista na requisição, sem aviso aos estivadores antes do engajamento, ou quando for interrompido por motivo de chuva, ou ainda, quando obrigar a esperas e delongas, devidas à agitação das águas, os operários engajados perceberão da entidade estivadora, pelo tempo de paralisação ou de espera, a metade dos salários fixados na tabela competente.

TERCEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 16580 DF

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 270 E 4º DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DO ART. 145 , § ÚNICO , DA CONSTITUIÇÃO . A EXPRESSÃO "LIVREMENTE", CONTIDA ART. 260, § 4º, DESSA CONSOLIDAÇÃO, HÁ QUE SER ENTENDIDA COMO POSSIBILIDADE QUE OS SERVIÇOS DE ESTIVA CONTINUASSEM A SER FEITOS POR PESSOAL ESTRA...

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