Artigo 38 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
Parágrafo único. A procuração pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Andamento do Processo n. 1.497.162 - Agravo em Recurso Especial - 05/12/2019 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.497.162 - MG (2019/0126268-6) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : COMPANHIA SIDERÚRGICA PITANGUI ADVOGADO : THIAGO ALESSIO A. DE O. MONTEIRO PACHECO…

Página 5372 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Dezembro de 2019

juntada de procuração com poderes especiais, ou a apresentação de embargos ou exceção de pré-executividade estará caracterizado o comparecimento espontâneo do réu ocorre; 3- A prática de atos de…

Andamento do Processo n. 1000869-84.2017.5.02.0319 - ROT - 06/11/2019 do TRT-2

Processo Nº ROT-1000869-84.2017.5.02.0319 Relator FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO RECORRENTE ELIARDO SANTIAGO DE SOUSA ADVOGADO ROBERTO CARLOS NUNES SARAIVA(OAB: 273700/SP) RECORRIDO LOCAR GUINDASTES E…

Andamento do Processo n. 1000869-84.2017.5.02.0319 - ROT - 06/11/2019 do TRT-2

Processo Nº ROT-1000869-84.2017.5.02.0319 Relator FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO RECORRENTE ELIARDO SANTIAGO DE SOUSA ADVOGADO ROBERTO CARLOS NUNES SARAIVA(OAB: 273700/SP) RECORRIDO LOCAR GUINDASTES E…

Página 18202 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 6 de Novembro de 2019

O recurso ordinário é conhecido ante o preenchimento dos seus pressupostos de admissibilidade. O Reclamante requer a aplicação da revelia e confissão à Reclamada tendo em vista que a procuração…

Página 18221 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 6 de Novembro de 2019

Não há contrarrazões nos autos. É o relatório. O recurso ordinário é conhecido ante o preenchimento dos seus pressupostos de admissibilidade. O Reclamante requer a aplicação da revelia e confissão à…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10008698420175020319 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO 6 PROCESSO TRT/SP Nº 1000869-84.2017.5.02.0319 ESPÉCIE DO PROCESSO: RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ELIARDO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1315174 AC 2011/0301472-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.315.174 - AC (2011/0301472-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : AMÁLIA CÉSPEDES ROSAS E OUTROS ADVOGADO : JOSENEY CORDEIRO DA COSTA - AC002180 RECORRIDO : …

Página 2158 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2018

categoria, todavia, não sindicalizados. 3. Em curso, simultaneamente, mandados de segurança coletivo e individual, optando os Impetrantes pela execução do primeiro, ao advogado patrocinador da ação…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00042153520158260053 SP 0004215-35.2015.8.26.0053

1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000333875 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0004215-35.2015.8.26.0053, da Comarca de São…