Artigo 38 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
Parágrafo único. A procuração pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Petição - Ação Seguro

15/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 5a Vara Cível da Comarca de Olinda Última distribuição : 09/07/2014 Valor da causa: Assuntos: Seguro Segredo de justiça? NÃO…

Petição - Ação Seguro

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Petição Inicial - Ação Cláusula Penal contra Banco Bradesco

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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : RESP 0003568-98.2007.8.12.0024 MS 0003568-98.2007.8.12.0024

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Vice-Presidência Recurso Especial n.º 0003568-98.2007.8.12.0024/50002 – Aparecida do Taboado Recorrente: Jean Frank da Silva Lemos Recorrido:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0011851-97.2001.8.19.0001

Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Décima Primeira Câmara Cível Apelação Cível nº 0011851-97.2001.8.19.0001 Apelante: Wadih Jorge Bedran Neto Apelado: Condomínio do Edifício Portinari Relator:…

Andamento do Processo n. 00030731-33.2018.8.17.8017 - 14/04/2021 do TJPE

PROCESSO Nº 00030731-33.2018.8.17.8017 INTERESSADO (A): MARÉ CIMENTO LTDA ASSUNTO: Devolução de Custas Judiciais MARÉ CIMENTO LTDA, por meio de sua advogada, pela petição de Id. nº 0258724, solicita…

TRT3 • CumSen • FGTS • 0011028-21.2020.5.03.0077 • Vara do Trabalho de Teófilo Otoni do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Cumprimento de sentença 0011028-21.2020.5.03.0077 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 22/12/2020 Valor da…

TRT3 • CumSen • FGTS • 0011008-30.2020.5.03.0077 • Vara do Trabalho de Teófilo Otoni do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Cumprimento de sentença 0011008-30.2020.5.03.0077 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 22/12/2020 Valor da…

TRT3 • CumSen • FGTS • 0010923-44.2020.5.03.0077 • Vara do Trabalho de Teófilo Otoni do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Cumprimento de sentença 0010923-44.2020.5.03.0077 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 01/12/2020 Valor da…

TRT3 • CumSen • FGTS • 0010923-44.2020.5.03.0077 • Vara do Trabalho de Teófilo Otoni do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Cumprimento de sentença 0010923-44.2020.5.03.0077 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 01/12/2020 Valor da…