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19 de agosto de 2018
Artigo 38 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 38 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Parágrafo único. A procuração pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Inteiro Teor. 42153520158260053 SP 0004215-35.2015.8.26.0053

-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro...-se subsidiariamente a Lei 9.099/95, cujo art. 38, parágrafo único, veda a condenação por quantia ilíquida: “ Art. 27. Aplica..., pois ilíquidos. Não houve contrarrazões (fl. 48). FUNDAMENTO...

Pg. 72. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/03/2018

AOB/SP 187417, conferindo "amplos poderes para o foro geral", segundo os termos do artigo 38 da Lei 5869/1973 e art... Interno Reservado CCB-008 de 06-12-2017, conforme previsão do artigo 40 da Lei Complementar 893 de 09-03-2001 e item 26..., a aplicação do Código de Processo Civil como norma subsidiária dos Proced...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075434431 RS

CCM Nº 70075434431 (Nº CNJ: 0307558-47.2017.8.21.7000) 2017/Cível Apelação cível. Ação denominada declaratória de nulidade para cancelamento de registro em sistema de proteção ao crédito.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075415232 RS

CCM Nº 70075415232 (Nº CNJ: 0305638-38.2017.8.21.7000) 2017/Cível Apelação cível. Ação denominada declaratória de nulidade para cancelamento de registro em sistema de proteção ao crédito.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1141011 SE 2017/0181085-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.141.011 - SE (2017/0181085-0) AGRAVANTE : AMAILDE VASTI FRAGA SANTOS ADVOGADOS : SHEILA LOBAO MOLINA - SE004363 MANOEL LUIZ COSTA SANTOS FILHO E OUTRO(S) - SE007508 AGRAVADO : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE - SERGIPEPREVIDENCIA PROCURADOR : TÚLIO CAVALCANTE ...

Pg. 2011. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Processo 0144432-68.2007.8.26.0002 (002.07.144432-1) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos -Ronaldo Pereira da Costa - Vistos.HOMOLOGO para que surta seus jurídicos e legais

Pg. 1401. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

termos do artigo 434 do CPC. A única prova pertinente é a prova pericial.Defiro a realização de prova pericial, nomeando como perito Alberto Alves de Menezes. Assinalo o prazo de 30 dias para a

Pg. 1732. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Moreira - Fica designada audiência de tentativa de conciliação e oferecimento de contestação para o dia 22 de março de 2018, às 16:00h.NOTA DE CARTÓRIO: Parte(s) intimado(a)(s) através de seu(s)

Pg. 3488. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

47/2005 (03/03/2008), quando então iniciou o pagamento da pensão à agravada. Necessário, portanto, que o servidor, do qual a agravada é dependente, ao se aposentar restavam preenchidos os requisitos

Pg. 3490. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

3. A suposta violação ao art. 485, V, do CPC/73, por violação a literal dispositivo de lei, exige seja declinado no recurso especial especificamente qual o artigo de lei que supostamente daria azo à

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