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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 38 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 38 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Parágrafo único. A procuração pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Andamento do Processo n. 0700539-19.2017.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão - 21/07/2017 do TJAL

ADV: LEONARDO LIMA CLERIER (OAB 123278/RJ), CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO (OAB 7566/AL), LUIZ ALBERTO SOARES DE AZEVEDO (OAB 10721/AL) - Processo 0700539-19.2017.8.02.0091 - Procedimento do Juizado

Andamento do Processo n. 69231-44.2007.8.09.0002 - Busca e Apreensao - 21/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 69231-44.2007.8.09.0002 ( 200700692317 ) AUTOS NR. : 589 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO REQUERIDO : EDUARDO HENRIQUE PASCOAL MARQUEZ FRANCISCA PIRES MARQUEZ REQUERENTE : IDEIR ANTONIO

Pg. 27. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

EXECUTADO : JERONIMO PIRES PEREIRA ADV EXEQTE : 32318 GO - AURECIO DE OLIVEIRA LOBO FILHO 28415 GO - HOMMEL VIEIRA SILVA 26619 GO - DANIEL AUGUSTO PEREIRA NETTO 29729 GO - HENRIQUE CELSO DE CASTRO

Pg. 80. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/07/2017

Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTOR: Luiz Oliveira da Silva - Autos n° 0700539-19.2017.8.02.0091 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Autor: Luiz Oliveira da Silva Réu: Tim Nordeste

Pg. 1554. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 21/07/2017

DO FEITO E ANÁLISE DA REAL NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DEFIRO TAMBÉM O PLEITO AOS BENEFÍC INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. CUMPRA-SE. ARACAJU, 20 DE JULHO DE 2017. JUIZ JOSÉ ANSELMO DE OLIVEIRA.

Pg. 141. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/07/2017

JUDICIAIS DECORRENTES DO PRESENTE FEITO (ART. 828, DO CPC), COM AS DEVIDAS COMUNICAÇÕES E ANOTAÇÕES. EVENTUAIS CUSTAS PENDENTES PELOS DEVEDORES. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEMSE. TRANSITADA EM

Pg. 370. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/07/2017

TOS 70304/RS) . 1.- EM ANÁLISE DOS AUTOS PARA DECIDIR O PEDIDO LIMINAR, VERIFIQUEI QUE EMBORA TENHA SIDO JUNTADA A CERTIDÃO DE CASAMENTO (FL. 27), CONSTANDO O REGIME DE BENS ADOTADO (SEPARAÇÃO TOTAL

Inteiro Teor. : ROPS 214126020155040701

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0021412-60.2015.5.04.0701 (ROPS) RECORRENTE: DIWAL SERVICOS COMERCIAIS LTDA RECORRIDO: MARIA

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 209305820145040019

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020930-58.2014.5.04.0019 (RO) RECORRENTE: ALPHA QUIMICA LTDA RECORRIDO: LUCIANE DE FREITAS

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 8021990920158020000 AL 0802199-09.2015.8.02.0000

Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly Embargos de Declaração n.º 0802199-09.2015.8.02.0000/50000 Busca e Apreensão 3ª Câmara Cível Relator: Des. Celyrio Adamastor

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