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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 38 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 38 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Parágrafo único. A procuração pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Andamento do Processo n. 2016/0305848-3 - Agravo / Recurso Especial - 25/04/2017 do STJ

(5607) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.018.235 - SP (2016/0305848-3) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : JESUS MIGUEL PEREIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO :

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 954739 RS 2016/0190358-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 954.739 - RS (2016/0190358-3) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : PORTANOVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO : DAISSON SILVA PORTANOVA - RS025037 ADVOGADOS : ANDRIZE LEITE CALDEIRA E OUTRO(S) - RS037695 KEYNNE NATHYELE DUARTE BUENO - RS096040 AGRAVADO : INSTITUTO DE PREVIDÊNC...

Pg. 454. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2017

. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC /1973. ARTIGO 557. EXECUÇÃO. BENEFÍCIOADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO..., conforme o disposto no artigo 124 da Lei n. 8.213 /91. O segurado deve, necessariamente, optar por um dos dois benefícios... renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação (art. 38 CPC ), sa...

Inteiro Teor. Apelação: APL 125702420168060128 CE 0012570-24.2016.8.06.0128

inteligência dos artigos 37 , •˜ 1º, da Lei 6.015 /73 c/c art. 104 , Ill e art. 166 , IV , do Código Civil . (STJ, AGRAVO... com resolução de mérito, com fulcro no art. 487 , I , do Código de Processo Civil . . Inconformado, o promovido interpôs recurso...% (um por cento) ao mês, em consonância com o art. 406 do Códig...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 22582453020168260000 SP 2258245-30.2016.8.26.0000

SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2258245-30.2017.8.26.0000 Registro: 2017.0000266527 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança nº

Pg. 142. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/04/2017

do art. 300 , § 2º, do Código de Processo Civil , determinando que a Demandada, SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA, promova, até... no art. 51 , I , da Lei n.º 9.099 /95. Intime-se a parte RÉ, no mesmo ato, acerca da (s) determinação (ões) da presente... sem julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 51 , I , da Lei n.º 9....

Pg. 928. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

ESPONTÂNEO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. CITAÇÃO SUPRIDA. 1. Embora o art. 38 do Código de Processo Civil imponha a outorga... dos arts. 38 e 214 , § 1º , ambos do Código de Processo Civil . 3. Recurso conhecido e improvido. (Acórdão n.666755... dos arts. 105 e 239 , § 1º , ambos do Código de Processo Civil , conduz ao entendi...

Pg. 933. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

SUPRIDA. 1. Embora o art. 38 do Código de Processo Civil imponha a outorga de poderes especiais para que o patrono... , parágrafo único , 544 , § 1º , in fine, ambos do Código de Processo Civil . 2. Embora o art. 736 , do CPC , não faça..., do ônus de defender-se, restando suprido o ato de citação. Interpretação siste...

Pg. 936. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

SUPRIDA. 1. Embora o art. 38 do Código de Processo Civil imponha a outorga de poderes especiais para que o patrono... da determinação estabelecida no art. 282 e seguintes do Código de Processo Civil . 3. Quando não atendida a determinação... e seguintes do Código de Processo Civil . 3. Quando não atendida a determinaç...

Pg. 54. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/04/2017

aos valores a serem restituídos- art. 38 do CPC - 02- Apresentar contrato ou Estatuto Social- 03-Dados pessoais.... 166 da Lei Complementar Municipal 94/2011 para condenar o Município de Cáceres –MT a pagar o adicional... da condenação, forte no art. 85 , §§ 2º e 3º , I do CPC/15 ;e) Processo não sujeito ao reexame...

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