Art. 38 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
Parágrafo único. A procuração pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1315174 AC 2011/0301472-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.315.174 - AC (2011/0301472-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : AMÁLIA CÉSPEDES ROSAS E OUTROS ADVOGADO : JOSENEY CORDEIRO DA COSTA - AC002180 RECORRIDO : …

Página 2158 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2018

categoria, todavia, não sindicalizados. 3. Em curso, simultaneamente, mandados de segurança coletivo e individual, optando os Impetrantes pela execução do primeiro, ao advogado patrocinador da ação…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00042153520158260053 SP 0004215-35.2015.8.26.0053

1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000333875 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0004215-35.2015.8.26.0053, da Comarca de São…

Página 72 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Março de 2018

Comando de Policiamento de Área Metropolitana 8 - Osasco 33º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano - Carapicuíba Intimação O Presidente do Procedimento Disciplinar 33BPMM-015/060/18, o qual…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075434431 RS

CCM Nº 70075434431 (Nº CNJ: 0307558-47.2017.8.21.7000) 2017/Cível Apelação cível. Ação denominada declaratória de nulidade para cancelamento de registro em sistema de proteção ao crédito.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075415232 RS

CCM Nº 70075415232 (Nº CNJ: 0305638-38.2017.8.21.7000) 2017/Cível Apelação cível. Ação denominada declaratória de nulidade para cancelamento de registro em sistema de proteção ao crédito.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1141011 SE 2017/0181085-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.141.011 - SE (2017/0181085-0) AGRAVANTE : AMAILDE VASTI FRAGA SANTOS ADVOGADOS : SHEILA LOBAO MOLINA - SE004363 MANOEL LUIZ COSTA SANTOS FILHO E OUTRO(S) - SE007508 …

Página 2011 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Processo 0144432-68.2007.8.26.0002 (002.07.144432-1) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos -Ronaldo Pereira da Costa - Vistos.HOMOLOGO para que surta seus jurídicos e legais…

Página 1401 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

termos do artigo 434 do CPC. A única prova pertinente é a prova pericial.Defiro a realização de prova pericial, nomeando como perito Alberto Alves de Menezes. Assinalo o prazo de 30 dias para a…

Página 1732 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Moreira - Fica designada audiência de tentativa de conciliação e oferecimento de contestação para o dia 22 de março de 2018, às 16:00h.NOTA DE CARTÓRIO: Parte(s) intimado(a)(s) através de seu(s)…