Artigo 38 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
Parágrafo único. A procuração pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Página 8206 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Janeiro de 2022

conforme se verifica dos comprovantes acostados nos autos e no sistema PROJUDI. Nessa senda, afasto a preliminar de ausência de pagamento de custas inicias e de indeferimento de assistência…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 5003322-64.2021.4.03.6182 - Disponibilizado em 18/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003322-64.2021.4.03.6182 POLO ATIVO TATIANA JACOB AUNHAO ADVOGADO(A/S) MARISA ESPIN ALVAREZ | 211282/SP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5003322-64.2021.4.03.6182 / 5ª Vara de…

Intimação - Imissão Na Posse - 0000445-96.2007.8.10.0073 - Disponibilizado em 14/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000445-96.2007.8.10.0073 POLO ATIVO MARIA MADALENA RAMOS NOGUEIRA POLO PASSIVO ANGELITA ARAUJO ROCHA ANGELITA ARAUJO ROCHA JOSÉ RIBAMAR SOARES NOGUEIRA ADVOGADO(A/S) SANDRA MARIA…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra contra Banco Csf e Carrefour Comércio e Indústria

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA 6a VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO - RJ. REF. PROC. N. , devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista que move em face de E INDÚSTRIA LTDA e BANCO CSF…

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Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA 6a VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO - RJ. REF. PROC. N. , devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista que move em face de E INDÚSTRIA LTDA e BANCO CSF…

Petição Inicial - Ação Protesto Indevido de Título

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO - RJ. , brasileiro, encarregado de manutenção, , portador(a) do documento de identidade n° , inscrito(a) sob o…

Petição - Ação Direito de Imagem

08/01/2022 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 9° Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Última distribuição :…

Petição - Ação Salário / Diferença Salarial contra Almaviva do Brasil Telemarketing e Informatica

EXMO. SR. PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03a REGIÃO Processo n°.: E INFORMÁTICA S.A. , já qualificada nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, que tem no pólo ativo da relação ,…

Petição - Ação Perdas e Danos

SUNDOWN' Dando continuidade, cabe anotar que as assistências técnicas que atenderam ao consumidor pleiteante realizaram os reparos necessários no produto, deixando-o em perfeitas condições de uso.

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0000653-12.2019.8.06.0028 CE 0000653-12.2019.8.06.0028

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Processo: 0000653-12.2019.8.06.0028 - Apelação Cível Apelante: Antonio José do Nascimento Apelado:…