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13 de dezembro de 2018
Artigo 38 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 38 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Parágrafo único. A procuração pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

RECURSO ESPECIAL: REsp 1315174 AC 2011/0301472-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.315.174 - AC (2011/0301472-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : AMÁLIA CÉSPEDES ROSAS E OUTROS ADVOGADO : JOSENEY CORDEIRO DA COSTA - AC002180 RECORRIDO : SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO ACRE ADVOGADO : MARCELO LAVOCAT GALVAO E OUTRO(S) - DF010958 DECISAO Tr...

Pg. 2158. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2018

categoria, todavia, não sindicalizados. 3. Em curso, simultaneamente, mandados de segurança coletivo e individual, optando os Impetrantes pela execução do primeiro, ao advogado patrocinador da ação

Inteiro Teor. 42153520158260053 SP 0004215-35.2015.8.26.0053

1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000333875 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0004215-35.2015.8.26.0053, da Comarca de São

Pg. 72. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/03/2018

Comando de Policiamento de Área Metropolitana 8 - Osasco 33º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano - Carapicuíba Intimação O Presidente do Procedimento Disciplinar 33BPMM-015/060/18, o qual

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075434431 RS

CCM Nº 70075434431 (Nº CNJ: 0307558-47.2017.8.21.7000) 2017/Cível Apelação cível. Ação denominada declaratória de nulidade para cancelamento de registro em sistema de proteção ao crédito.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075415232 RS

CCM Nº 70075415232 (Nº CNJ: 0305638-38.2017.8.21.7000) 2017/Cível Apelação cível. Ação denominada declaratória de nulidade para cancelamento de registro em sistema de proteção ao crédito.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1141011 SE 2017/0181085-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.141.011 - SE (2017/0181085-0) AGRAVANTE : AMAILDE VASTI FRAGA SANTOS ADVOGADOS : SHEILA LOBAO MOLINA - SE004363 MANOEL LUIZ COSTA SANTOS FILHO E OUTRO(S) - SE007508 AGRAVADO : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE - SERGIPEPREVIDENCIA PROCURADOR : TÚLIO CAVALCANTE ...

Pg. 2011. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Processo 0144432-68.2007.8.26.0002 (002.07.144432-1) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos -Ronaldo Pereira da Costa - Vistos.HOMOLOGO para que surta seus jurídicos e legais

Pg. 1401. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

termos do artigo 434 do CPC. A única prova pertinente é a prova pericial.Defiro a realização de prova pericial, nomeando como perito Alberto Alves de Menezes. Assinalo o prazo de 30 dias para a

Pg. 1732. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Moreira - Fica designada audiência de tentativa de conciliação e oferecimento de contestação para o dia 22 de março de 2018, às 16:00h.NOTA DE CARTÓRIO: Parte(s) intimado(a)(s) através de seu(s)

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