Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Artigo 38 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 38 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Parágrafo único. A procuração pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075434431 RS

CCM Nº 70075434431 (Nº CNJ: 0307558-47.2017.8.21.7000) 2017/Cível Apelação cível. Ação denominada declaratória de nulidade para cancelamento de registro em sistema de proteção ao crédito.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075415232 RS

CCM Nº 70075415232 (Nº CNJ: 0305638-38.2017.8.21.7000) 2017/Cível Apelação cível. Ação denominada declaratória de nulidade para cancelamento de registro em sistema de proteção ao crédito.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1141011 SE 2017/0181085-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.141.011 - SE (2017/0181085-0) AGRAVANTE : AMAILDE VASTI FRAGA SANTOS ADVOGADOS : SHEILA LOBAO MOLINA - SE004363 MANOEL LUIZ COSTA SANTOS FILHO E OUTRO(S) - SE007508 AGRAVADO : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE - SERGIPEPREVIDENCIA PROCURADOR : TÚLIO CAVALCANTE ...

Pg. 2011. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Processo 0144432-68.2007.8.26.0002 (002.07.144432-1) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos -Ronaldo Pereira da Costa - Vistos.HOMOLOGO para que surta seus jurídicos e legais

Pg. 1401. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

termos do artigo 434 do CPC. A única prova pertinente é a prova pericial.Defiro a realização de prova pericial, nomeando como perito Alberto Alves de Menezes. Assinalo o prazo de 30 dias para a

Pg. 1732. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Moreira - Fica designada audiência de tentativa de conciliação e oferecimento de contestação para o dia 22 de março de 2018, às 16:00h.NOTA DE CARTÓRIO: Parte(s) intimado(a)(s) através de seu(s)

Pg. 3488. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

47/2005 (03/03/2008), quando então iniciou o pagamento da pensão à agravada. Necessário, portanto, que o servidor, do qual a agravada é dependente, ao se aposentar restavam preenchidos os requisitos

Pg. 3490. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

3. A suposta violação ao art. 485, V, do CPC/73, por violação a literal dispositivo de lei, exige seja declinado no recurso especial especificamente qual o artigo de lei que supostamente daria azo à

Pg. 889. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

Desembargador Federal 00038 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000675-88.2011.4.03.6100/SP 2011.61.00.000675-0/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE : ANDERSON DE ARAUJO ADVOGADO : SP284799

Pg. 908. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

11.457/07). 8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está

×