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25 de fevereiro de 2017
Artigo 38 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 38 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Parágrafo único. A procuração pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7820220155230071

S Ã O                       PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014                       Tratam-se de agravos... a dispositivos de lei federal e dissenso pretoriano, nos termos do disposto no art. 896, alíneas "a" e "c", da CLT, deixou... adotada tese em relação aos artigos invocados (arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/7...

Pg. 1394. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

DISPOSICAO DO ARTIGO 105 DO CPC, CORRESPONDENTE AO ARTIGO 38 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANTERIOR, VIGENTE A EPO CA. ACERCA... DO QUE DISPOE O 1 DO ARTIGO 1. 694 DO CODIGO CIVIL. VI INEXISTINDO PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTR AR A NECESSIDADE DA ALIMENTANDA..., A PARTE EXECUTADA PARA QUE SOBRE ELES SE MANIFESTE, NO PRAZ...

Pg. 2739. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

NHECER O SUPRIMENTO DA CITACAO PELO COMPARECIMENTO ESPONTANEO. PO IS BEM. O ART. 105 , CAPUT DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO... CIVIL , PREVE , IN VERBIS: ART. 105 A PROCURACAO GERAL PARA O FORO, OUTORGADA P OR INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR... SEM PODERES PARA RECEBER CITACAO. ARTIGO 38 , DO CPC . COMPARECIMEN TO ESPON...

Pg. 4594. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

postas nos embargos declaratórios, (ii) arts. 38 do Código de Processo Civil de 1973, 660, 661, §§ 1º e 2º, 662 e 692... jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) art. 535, I e II, do Código de Processo... Civil de 1973 - o acórdão combatido teria incorrido em negativa d...

Pg. 5692. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

) a matéria referente aos arts. 463, II, 36, 38, 128, 460, 126, do CPC; 2º e 3º e 6º, § 2º, do Decreto-Lei n. 4.657/1942... sido adotadas as teses engendradas pelo recorrente; d) não se observou vulneração ao art. 557 do CPC/1973, haja vista.../02/2015) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUE...

Pg. 44. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

, em desacordo com o que preceitua o artigo 38 do CPC. Assim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, regularize... da quantia penhorada. Int. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP) Processo 0001102-03.2015.8.26.0238 - Monitória - Cheque....Int. - ADV: MARIA LUIZA MARTINS SOTO (OAB 129476/SP) Processo 00011...

Pg. 1048. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2017

específicos para renunciar (art. 38 do CPC/1973), tendo emvista que o mandato juntado à fl. 251 é omisso quanto a esse aspecto... de prejudicialidade com o processo 2004.34.00.000187-1, atualmente pendente de julgamento perante o Tribunal Regional... Federal da 1ª Região". É o relatório. Decido. A hipótese comporta...

Pg. 18. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2017

O PROCESSO comresolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas pela impetrante..., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar à autoridade impetrada que, observada.... Semcondenação emhonorários advocatícios (art. 25 da Lei n.º 12.016/2009).Tran...

Pg. 60. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2017

Civil ou na forma dos artigos 31 a 38 do mesmo Decreto-lei.E os artigos 31 a 38, por sua vez, instituemmodalidade... 82, 2º e artigo 85 e parágrafos ambos do Código de Processo Civil, o vencido pagará ao vencedor, alémdas despesas..., nos termos do artigo 85, 2º, do Código de Processo Civil. Para assentar o montante d...

Pg. 352. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2017

ESPECÍFICOS NOS AUTOS DE EMBARGOS DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE - PRECEDENTES - EXCEÇÕES DO ART. 38 DO CPC - ROL TAXATIVO... do art.38 do CPC; tais exceções, por importaremrestrições de direitos, são taxativas, não cabendo qualquer ampliação; III.... 18). Como falecimento da autora (fl. 156), são aptos à sucessão seus f...

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