Parágrafo 1 Artigo 5 da Lei nº 11.738 de 16 de Julho de 2008

Lei nº 11.738 de 16 de Julho de 2008

Regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Art. 5o O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009.
Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007.

Página 231 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2021

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI N. 11.738/2008. AUSÊNCIA PAGAMENTO A MENOR.ATIVIDADES EXTRACLASSE DENTRO DA JORNADA DO CARGO OCUPADO. INEXISTÊNCIA DE…

Petição - Ação Piso Salarial

19/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara da Fazenda de Belém Última distribuição : 08/06/2021 Valor da causa: Assuntos: Piso Salarial Segredo de justiça? NÃO…

Petição - Ação Piso Salarial

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Contrarrazões - Ação Piso Salarial contra Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará

12/07/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 1a Turma Recursal Permanente Órgão julgador: Gabinete TR 03 Última distribuição : 07/05/2020 Valor da causa: Processo…

Petição Inicial - Ação Adicional

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 17/05/2017 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…

Petição Inicial - Ação Adicional contra Municipio de Simplício Mendes

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 13/10/2014 Valor da causa: Partes:…

Contrarrazões - Ação Piso Salarial

12/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1o Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Última distribuição : 07/01/2020 Valor da causa: Assuntos: Piso…

Contrarrazões - Ação Piso Salarial

12/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1o Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Última distribuição : 07/01/2020 Valor da causa: Assuntos: Piso…

Contrarrazões - Ação Piso Salarial contra Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará

12/07/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 1a Turma Recursal Permanente Órgão julgador: Gabinete TR 03 Última distribuição : 07/05/2020 Valor da causa: Processo…

Página 2445 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 9 de Julho de 2021

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios (2581) / Salário / Diferença Salarial (2458) / Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional Alegação(ões): - violação do(s) caput do artigo…

Termo ou Assunto relacionado