Art. 37, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 37. Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá, todavia, em nome da parte, intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes. Nestes casos, o advogado se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável até outros 15 (quinze), por despacho do juiz.
Parágrafo único. Os atos, não ratificados no prazo, serão havidos por inexistentes, respondendo o advogado por despesas e perdas e danos.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00131826920128240008 Blumenau 0013182-69.2012.8.24.0008

Apelação Cível n. 0013182-69.2012.8.24.0008, de Blumenau Relatora: Desembargadora Rosane Portella Wolff APELAÇÕES CÍVEIS. AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇAO POR…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 7747120145040141

Agravante: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. Advogado :Dr. João Carlos Gross de Almeida Advogado :Dr. José Alberto Couto Maciel Agravado : ANTÔNIO JORGE GAUTÉRIO AMORIM Advogado :Dr. Milton…

Página 4295 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 30 de Outubro de 2017

conhecido e não provido. (AgR-Ag-E-RR - 849300-30.2005.5.09.0006, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 21/10/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 114588820145180101

A C Ó R D A O 4ª Turma GMFEO/CGO/csn RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇAO NA INTERPOSIÇAO DO RECURSO ORDINÁRIO . I . O…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 5892520115040404

A C Ó R D A O 2ª Turma GMJRP/alx/JRFP/vm/ac PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇAO GENÉRICA. DESFUNDAMENTADO . Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 109464320135060241

A C Ó R D A O (5ª Turma) GMDAR/CLC/JC RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. REPRESENTAÇAO PROCESSUAL IRREGULAR. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 8543020105150089

A C Ó R D A O 7ª Turma CMB/brq/fsp RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISAO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. No tocante ao auxílio-alimentação,…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1225007220085020013

A C Ó R D A O (2ª Turma) GMDMA/MPN/ I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA DHL LOGISTICS BRAZIL LTDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. (AUSÊNCIA DE VIOLAÇAO DO ART. 5º, CAPUT , II, DA…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 120433720145180103

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMMEA/bbs/bsa AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - AGRAVO DE INSTRUMENTO INEXISTENTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇAO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 2293000220055020314

A C Ó R D A O (7ª Turma) GDCRNA / gm/jr AGRAVO CONTRA DECISAO MONOCRÁTICA PELA QUAL O PRESIDENTE DO TST DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA , INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC DE…