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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 37 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 37, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 37. Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá, todavia, em nome da parte, intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes. Nestes casos, o advogado se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável até outros 15 (quinze), por despacho do juiz.

Parágrafo único. Os atos, não ratificados no prazo, serão havidos por inexistentes, respondendo o advogado por despesas e perdas e danos.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1104009520135170012

das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei 8.906 , de 04.07.1994 e do art. 37 , parágrafo único , do Código... obstante a vigência do novo Código de Processo Civil tenha iniciado no dia 18/03/2016, conforme definido pelo plenário... do acórdão recorrido : -AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERP...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 112820320145150131

. -PROCURAÇÃO. JUNTADA. O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei 8.906 , de 04.07.1994 e do art. 37... , parágrafo único , do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto... do recurso de revista, de modo que não foram atendidas as disposições co...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19519620135150077

, o descumprimento das determinações dos § 1º e § 2º do art. 5º da Lei 8.906 /94 e do art. 37 , parágrafo único... SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014- RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - NÃO... seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 17 de abril de 2...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1638002220015150005

, e do art. 37 , parágrafo único , do CPC de 1973, importa o não conhecimento de qualquer recurso, por inexistente..., esta Corte já pacificou o entendimento de que o descumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei 8.906 /94... ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 17 de abril de 2017. Fir...

Apelação: APL 13704762 PR 1370476-2 (Decisão Monocrática)

(Lei 5.869 /73). A redação dada ao art. 557 do Código de Processo Civil /73, pela Lei 9.756 /98, objetivando... 5.869 /73). A redação dada ao art. 557 do Código de Processo Civil /73, pela Lei 9.756 /98, objetivando... com a inteligência do art. 37 , parágrafo único do Código de Processo Civil /73: "Sem in...

Pg. 861. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

antes da vigência da Lei 13.105 /15 ( CPC/2015 ) e, por interpretação do seu art. 14 , aplicam-se à espécie... de representação processual Artigo 76 , § 2º , incisos I e II , do CPC 2015 Agravo de instrumento manifestamente inadmissível (art. 932... e aditivo 10131227882 de 29.04.2014, fls. 11) movida por HSBC B...

Pg. 866. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

processual, a parte permanece inerte. Inteligência dos artigos 13 e 37 , parágrafo único , do Código de Processo Civil..., para: a) determinar a extinção do processo nos termos do art. 269 , I , do Código de Processo Civil ; b) constituir... SHOPPING CENTER S/A - Apelação 1006001-93.2016.8.26.0625 Comarca: Taubaté ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5506635120008060001 CE 0550663-51.2000.8.06.0001

previstos no Código de Processo Civil de 1973 , vigente à época em que surgira para o Poder Público o direito de recorrer..., entretanto. 4. Cabe ao advogado em questão arcar com as despesas processuais, segundo previsão do art. 37 , parágrafo único... representá-los em juízo, frente ao disposto nos arts. 13, I, e 37,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 428272720128260577 SP 0042827-27.2012.8.26.0577

', segunda parte, do Código de Processo Civil e no art. 5º, § 1º, da Lei 8.906/95, omitindo-se, também, em pedir a dilação... são inexistentes, por força do disposto no art. 37 , parágrafo único , do CPC de 1973, hoje art. 104 do novo CPC... inicial e demais atos praticados pela advogada signatária considerados ine...

Apelação: APL 15745678 PR 1574567-8 (Decisão Monocrática)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA II - DECISÃO: Em análise ao artigo 932 (c/c art , 1.011, inciso I) do Novo Código de Processo Civil... , 1.011, inciso I) do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015) possibilita-se ao relator, a fim... válida, em consonâcia com o disposto no artigo 274, parágrafo único, do atual codex: "...

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