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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 37 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 37, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 37. Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá, todavia, em nome da parte, intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes. Nestes casos, o advogado se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável até outros 15 (quinze), por despacho do juiz.

Parágrafo único. Os atos, não ratificados no prazo, serão havidos por inexistentes, respondendo o advogado por despesas e perdas e danos.

Andamento do Processo n. 2016.00000001 - Mandado de Segurança (oe) - 20/07/2017 do TJPR

0005 . Processo/Prot: 1708575-9 Mandado de Segurança (OE) . Protocolo: 2017/171800. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Ação Originária: 2016.00000001 Edital.

Pg. 2248. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

Processo 1502098-40.2016.8.26.0577 - Execução Fiscal - Impostos - Santa Julia Ltda e outro - Vistos.1. Julgo extinta a presente ação de Execução Fiscal proposta pelo(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 20/07/2017

eleitoral e certidão de regularidade do CRC. Notificado, o PP deixou transcorrer o prazo sem se manifestar, conforme certidão exarada às fls. 63. Elaborado o parecer conclusivo, a analista

Pg. 311. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/07/2017

foi publicado o Edital nº 25/2017, que designou os dias 23, 24 e 25 de julho de 2017 para a aplicação da fase seguinte do certame (prova teórica discursiva). Diante da presença da probabilidade do

Pg. 1059. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 20/07/2017

I - A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de

Pg. 369. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/07/2017

CURITIBA.AUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO PARANÁ.INTERESSADO: PREFEITO MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE.CURADOR: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO.RELATORA: DES. ASTRID MARANHÃO DE

Andamento do Processo n. 0000623-58.2016.5.09.0671 - RTOrd - 18/07/2017 do TRT-9

Processo Nº RTOrd-0000623-58.2016.5.09.0671 AUTOR VINICIUS GOMES ADVOGADO REGINALDO CARLOS DA CRUZ (OAB: 52601/PR) RÉU VLI MULTIMODAL S.A. ADVOGADO MARCONE RODRIGUES VIEIRA DA LUZ (OAB: 104292/MG)

Pg. 1617. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 18/07/2017

consiste em obrigação do empregador, pois o referido documento expressa toda a vida laboral do trabalhador, sem o qual se encontra impossibilitado do exercício de atividade profissional subordinada e

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12718720145050196

                      Agravante: NESTLÉ NORDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.                       Advogado :Dr. João Menezes Canna Brasil                       Agravado : ANDRÉ VÍTOR CARIBE DA SILVA

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70073152886 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MB Nº 70073152886 (Nº CNJ: 0079403-18.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO INTERNO. DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESATENDIMENTO. INCIDÊNCIA DO

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