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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 37 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 37 do Código Processo Civil - Lei 5869/70

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 37. Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá, todavia, em nome da parte, intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes. Nestes casos, o advogado se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável até outros 15 (quinze), por despacho do juiz.

Parágrafo único. Os atos, não ratificados no prazo, serão havidos por inexistentes, respondendo o advogado por despesas e perdas e danos.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 441255 SP 2013/0389717-0

. POSSIBILIDADE. ARTIGO 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SÚMULA 168/STJ. 1. Esta Corte Superior de Justiça pacificou... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SÚMULA 168/STJ. 1. Esta Corte Superior de Justiça pacificou seu entendimento no sentido... que seja sanado o defeito, nos termos do artigo 13 do Código de Processo ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 68420155020362

IX , da Constituição Federal . - violação do (a) Código de Processo Civil , artigo 128 ; artigo 131; artigo 284; artigo... época do Código de 1973. Impertinente, outrossim, a menção ao art. 284 do CPC /73, que versa sobre petição inicial.../db D E S P A C H O PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015 /2014. Trata-se de agravo d...

AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1345278 SP 2012/0198576-1

DO AGRAVANTE. DESATENÇÃO AO ART. 525 , I DO CPC /73. RECURSO NÃO CONHECIDO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS ARTS. 13 E 37... OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVANTE. DESATENÇÃO AO ART. 525 , I DO CPC /73. RECURSO NÃO... CONHECIDO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS ARTS. 13 E 37 DO CPC /73. RECURSO E...

Andamento do Processo n. 4015301-72.2013.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença - 20/04/2017 do TJSP

(procuração atualizada com poderes especificos), com as advertências previstas nos arts. 13 e 37 do Código de Processo...Andamento do Processo n. 4015301-72.2013.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença - 20/04/2017 do TJSP Processo 4015301... Civil , no prazo de 15 (quinze) dias úteis. - ADV: ANTONIO CEZAR RIBEIRO (OAB 69...

Pg. 156. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/04/2017

, com fundamento nos artigos 37 da Lei 6.515/77, art. 1.571, IV do Código Civil e art. 226 , § 6º, da Magna Carta de 1988...-59.2013.824.0023, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 485 , IV , do Código de Processo Civil , desapensando e arquivando... art. 485 , IV , do Código de Processo Civil , desapensa...

Pg. 104. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/04/2017

[de 1973], por irregularidade de representação processual. O art. 37 da Lei Processual Civil [de 1973] estabelece...], por irregularidade de representação processual. O art. 37 da Lei Processual Civil [de 1973] estabelece que, sem instrumento... prova documental pré-constituída (Lei 12.016 /09, art. 6º ), inaplicável ...

Pg. 105. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/04/2017

sem o instrumento de mandato. Ressalto que os ditames do art. 37 , caput, do CPC de 1973, que embasam a decisão transcrita... na Súmula 415 do TST: MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL. ART. 321 DO CPC DE 2015 . ART. 284 DO CPC DE 1973..., que a regularização do mandato, prevista no art. 13 do CPC [de 1973] , é in...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1104009520135170012

das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei 8.906 , de 04.07.1994 e do art. 37 , parágrafo único , do Código... obstante a vigência do novo Código de Processo Civil tenha iniciado no dia 18/03/2016, conforme definido pelo plenário... do acórdão recorrido : -AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERP...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 112820320145150131

. -PROCURAÇÃO. JUNTADA. O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei 8.906 , de 04.07.1994 e do art. 37... , parágrafo único , do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto... do recurso de revista, de modo que não foram atendidas as disposições co...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-Ag-AIRR 274220105030060

faculdade do julgador a concessão de prazo para regularização, à luz do art. 896 , § 11 , da CLT (Lei 13.015/2015... da Súmula 383, II, do TST em razão do dever de aplicação do entendimento consubstanciado no art. 896 , § 11 , da CLT... da representação processual do recurso de revista denegado, na forma dos artigo...

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