Artigo 37 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 37. Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá, todavia, em nome da parte, intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes. Nestes casos, o advogado se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável até outros 15 (quinze), por despacho do juiz.
Parágrafo único. Os atos, não ratificados no prazo, serão havidos por inexistentes, respondendo o advogado por despesas e perdas e danos.

Petição - Ação Responsabilidade do Fornecedor contra Cielo

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA SEGUNDA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3a REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE OSASCO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° , já qualificada nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA C/C…

Andamento do Processo n. 0000190-64.2017.8.08.0067 - Apelação Cível - 19/01/2022 do TJES

25- Apelação Cível Nº 0000190-64.2017.8.08.0067 JOÃO NEIVA - VARA ÚNICA APTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A Advogado (a) NAYARA OLIVEIRA DE MOURA RUI 22637 - ES APDO DIRCEU AFONSO…

Página 19 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 19 de Janeiro de 2022

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Segunda Câmara Cível Intimações Intimações SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DECISÕES 1- Apelação Cível Nº 0018132-49.2014.8.08.0024 VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL APTE/APDO BV…

Petição - Ação Mútuo

(34) 9. EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO, DA TERCEIRA (3a) VARA CÍVEL, DA COMARCA DE UBERLÂNDIA, NO ESTADO DE MINAS GERAIS. Processo n° 0.566.096-29.2003.8.13.0702 , devidamente…

Petição - Ação Salário por Equiparação / Isonomia de Votorantim Cimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 02a REGIÃO PROCESSO N°. VOTORANTIM CIMENTOS S/A , por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve,…

Andamento do Processo n. 0000164-54.2021.5.11.0015 - RORSum - 11/01/2022 do TRT-11

Processo Nº RORSum-0000164-54.2021.5.11.0015 Relator ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES RECORRENTE MAMUTE CONSERVACAO, CONSTRUÇÃO E PAVIMENTACAO LTDA. ADVOGADO SEBASTIAO GONCALVES GUIMARES FILHO (OAB:…

Página 1270 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 11 de Janeiro de 2022

pois não caracterizada a hipótese de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Nesse sentido já se posicionou o TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA…

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

Excelentíssimo Senhor Juiz da 60a Vara do Trabalho de Rio de Janeiro Ref. Proc. n° , por sua procuradora, nos autos da reclamação proposta contra , vem à presença de Vossa Excelência, apresentar suas…

Petição - Ação Adicional Noturno contra Ambev

Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. Reclamatória Trabalhista Processo n. Contrarrazões de Recurso Ordinário , devidamente qualificado nos autos da Reclamatória Trabalhista que move em face de…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 17793-63.2017.5.16.0008

A C Ó R D A O (3ª Turma) GMAAB/rod/dao/cmt AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇAO…