Art. 37 do Código Processo Civil - Lei 5869/70

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 37. Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá, todavia, em nome da parte, intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes. Nestes casos, o advogado se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável até outros 15 (quinze), por despacho do juiz.
Parágrafo único. Os atos, não ratificados no prazo, serão havidos por inexistentes, respondendo o advogado por despesas e perdas e danos.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 14582720145060145

, 370 , 372 , 373 e 422 do CPC ; 37 da Lei 5.869 / 73; e - divergência jurisprudencial. Atendendo aos termos do art. 896... de revista interposto de decisão publicada na vigência da Lei 13.015 …

Página 642 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Julho de 2018

jurídico válido, o direito à percepção de salários correspondentes ao serviço efetivamente prestado e a possibilidade de recebimento dos valores depositados na conta do Fundo de Garantia por Tempo de…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00131826920128240008 Blumenau 0013182-69.2012.8.24.0008

Apelação Cível n. 0013182-69.2012.8.24.0008, de Blumenau Relatora: Desembargadora Rosane Portella Wolff APELAÇÕES CÍVEIS. AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇAO POR…

Página 1107 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 31 de Outubro de 2017

Ouricuri - 2ª Vara Segunda Vara da Comarca de Ouricuri Juiz de Direito: Lucas Cristóvam Pacheco (Cumulativo) Chefe de Secretaria em Exercício: Rochele Feitosa Augusto Data: 30/10/2017 Pauta de…

Página 2214 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

Processo 4000854-87.2013.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO HONDA S/A -Expeça-se mandado para citação do executado com prazo de 20 dias, observando-se a…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10486110009736001 MG

EMENTA: APELAÇAO - AÇAO COMINATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESAPROPRIAÇAO INDIRETA - PRELIMINARES - INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DER/MG - REJEIÇAO - REVELIA - CONTESTAÇAO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 7747120145040141

Agravante: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. Advogado :Dr. João Carlos Gross de Almeida Advogado :Dr. José Alberto Couto Maciel Agravado : ANTÔNIO JORGE GAUTÉRIO AMORIM Advogado :Dr. Milton…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1658214 MG 2017/0045014-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.658.214 - MG (2017/0045014-0) RECORRENTE : ELIETE EPIFANIO DE ABREU BRAGA ADVOGADOS : ANDRÉ CORRÊA CARVALHO PINELLI - MG075853 GILMARA APARECIDA DE CASTRO - MG096833 LEONARDO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 605014 RJ 2014/0280079-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 605.014 - RJ (2014/0280079-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : TNL PCS S/A ADVOGADOS : ANA TEREZA BASILIO E OUTRO(S) - RJ074802 BRUNO DI MARINO - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 826466 RS 2015/0312595-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 826.466 - RS (2015/0312595-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INSTITUIÇAO ADVENTISTA CENTRAL BRASILEIRA DE EDUCAÇAO E ASSISTÊNCIA SOCIAL …