Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 11.738 de 16 de Julho de 2008

Lei nº 11.738 de 16 de Julho de 2008

Regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Art. 4o A União deverá complementar, na forma e no limite do disposto no inciso VI do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e em regulamento, a integralização de que trata o art. 3o desta Lei, nos casos em que o ente federativo, a partir da consideração dos recursos constitucionalmente vinculados à educação, não tenha disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado.
§ 1o O ente federativo deverá justificar sua necessidade e incapacidade, enviando ao Ministério da Educação solicitação fundamentada, acompanhada de planilha de custos comprovando a necessidade da complementação de que trata o caput deste artigo.

Página 1809 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 14 de Julho de 2021

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Rolim de Moura - Juizado Especial Rolim de Moura - Juizado Especial Cível, Fórum Eurico Soares Montenegro,…

Página 2026 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Julho de 2021

Expondo de modo diverso, a autora, uma vez que promovida à 3ª classe dos policiais civis, deveria ter percebido mensalmente, a partir de agosto de dois mil e treze, nos termos do precitado decreto e…

Página 2027 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Julho de 2021

Findos os dez dias (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Havendo solicitação do interessado, inicie-se a fase de cumprimento da SENTENÇA (CPC/2015, art. 523 ss.), fazendo-se…

Página 2028 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Julho de 2021

Havendo solicitação do interessado, inicie-se a fase de cumprimento da SENTENÇA (CPC/2015, art. 523 ss.), fazendo-se CONCLUSÃO dos autos. Serve esta de carta, MANDADO, ofício etc. Rolim de Moura,…

Página 317 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Junho de 2021

LAURINDA DA CONCEIÇÃO LOPES FARIAS ADVOGADO: VANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA OAB/RJ-127143 Relator: DES. NORMA SUELY FONSECA QUINTES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C…

Petição Inicial - Ação Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional contra Municipio de Araguari

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 30/05/2018 Valor da causa: Partes:…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01005434620215010511 • 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA FRIBURGO ATOrd 0100543-46.2021.5.01.0511 RECLAMANTE: RAQUEL DE OLIVEIRA SILVA RECLAMADO:…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01005426120215010511 • 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA FRIBURGO ATOrd 0100542-61.2021.5.01.0511 RECLAMANTE: KARINE CARVALHO LIMA RECLAMADO:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0030018-67.2021.8.19.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030018-67.2021.8.19.0000 AGRAVANTE: LUCIA MELIM MIGUEL AGRAVADOS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO RELATORA: DESEMBARGADORA…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01001566520205010511 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100156-65.2020.5.01.0511 (ROT) RECORRENTE: DILAMAR ELLER DA CUNHA , MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO RECORRIDO: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO, DILAMAR ELLER DA CUNHA RELATOR:…

Termo ou Assunto relacionado