Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 11.738 de 16 de Julho de 2008

Lei nº 11.738 de 16 de Julho de 2008

Regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Art. 4o A União deverá complementar, na forma e no limite do disposto no inciso VI do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e em regulamento, a integralização de que trata o art. 3o desta Lei, nos casos em que o ente federativo, a partir da consideração dos recursos constitucionalmente vinculados à educação, não tenha disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado.
§ 1o O ente federativo deverá justificar sua necessidade e incapacidade, enviando ao Ministério da Educação solicitação fundamentada, acompanhada de planilha de custos comprovando a necessidade da complementação de que trata o caput deste artigo.

Andamento do Processo n. 1945741 - Recurso Especial - 26/11/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1945741 - PR (2021/0196176-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ADRIANO LUIZ DA COSTA FARINASSO RECORRENTE : ANDREIA BENDINE GASTALDI RECORRENTE : BENEDITA…

Página 4801 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Novembro de 2021

Com efeito, o requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos…

Andamento do Processo n. 7005671-31.2021.8.22.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Piso Salarial - 19/11/2021 do TJRO

7005671-31.2021.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - Piso Salarial R$ 23.574,34 REQUERENTE: ANGELA MARIA VAGO, CPF nº 36808296553, AVENIDA RECIFE 4237 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE…

Página 2651 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 19 de Novembro de 2021

Serve, ainda, de MANDADO, carta, ofício etc. Rolim de Moura, terça-feira, 16 de novembro de 2021 às 11:26 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE…

Petição - Ação Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional de Município de Nova Friburgo

AO DOUTO JUÍZO DA 1a VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE NOVA FRIBURGO-RJ. Processo n° , devidamente qualificada nos autos da reclamatória em epígrafe, por seu bastante procurador que esta subscreve, na…

Petição - Ação Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional contra Município de Nova Friburgo

AO DOUTO JUÍZO DA 1a VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE NOVA FRIBURGO-RJ. Processo n° , devidamente qualificada nos autos da reclamatória em epígrafe, por seu bastante procurador que esta subscreve, na…

Petição - Ação Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional contra Município de Nova Friburgo

AO DOUTO JUÍZO DA 1a VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE NOVA FRIBURGO-RJ. Processo n° , devidamente qualificada nos autos da reclamatória em epígrafe, por seu bastante procurador que esta subscreve, na…

Petição - Ação Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional de Município de Nova Friburgo

AO DOUTO JUÍZO DA 1a VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE NOVA FRIBURGO-RJ. Processo n° , devidamente qualificada nos autos da reclamatória em epígrafe, por seu bastante procurador que esta subscreve, na…

Petição - Ação Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional contra Município de Nova Friburgo

AO DOUTO JUÍZO DA 1a VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE NOVA FRIBURGO-RJ. Processo n° , devidamente qualificada nos autos da reclamatória em epígrafe, por seu bastante procurador que esta subscreve, na…

Petição - Ação Acidente de Trabalho contra Car House Veículos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DA 1a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SANTA MARIA - RS. Processo n°: Classificação: 730 - Interposição - RECURSO CAR HOUSE VEÍCULOS LTDA, já qualificada…

Termo ou Assunto relacionado