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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 36 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 36, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 36. A parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado. Ser-lhe-á lícito, no entanto, postular em causa própria, quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, no caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver.

§ 2o Em cada Estado e Municípios, as funções correspondentes à Advocacia-Geral da União caberão ao órgão competente indicado na legislação específica. (Redação dada pela Lei nº 9.028, de 1995 ) (Revogado pela Lei nº 9.649, de 1998)

Pg. 3282. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

Morcego Ltda..A fls. 57 e seguintes, consta informação de que Banco Santander, Atelier Morcego Ltda. e Lumatex Empreendimentos e Participações Ltda. teriam celebrado acordo.A fls. 66/68 consta que

Andamento do Processo n. 1046056-75.2017.8.26.0100 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1046056-75.2017.8.26.0100 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Herbioeste Herbicidas Ltda - - Armando Shuzi Toko - - Wilhem Marques Dib - Arysta

Pg. 74. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

apontadas a partir das alegações deduzidas pelas partes, o interesse de agir restado comprovado, a via escolhida mostrado-se adequada e o pedido, por sua vez, provado juridicamente possível, estão

Pg. 3677. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/07/2017

Sem condenação em honorários advocatícios, porque, na hipótese, não ocorreu a triangulação processual válida. Transitada em julgado a sentença, CERTIFIQUE-SE, DÊ-SE baixa e ARQUIVEM-SE os autos.

Pg. 3785. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/07/2017

Trata-se de execução fiscal de anuidades dos anos (1999, 2000 e 2001) do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA, as quais são espécie do gênero “contribuições de interesse das categorias

Pg. 3796. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/07/2017

5.681, de 20 de julho de 1971, a Lei nº 5.842, de 6 de dezembro de 1972, a Lei nº 5.960, de 10 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.743, de 5 de dezembro de 1979, a Lei nº 6.884, de 9 de dezembro de 1980,

Andamento do Processo n. 1023438-26.2015.8.26.0224 - Procedimento Comum - 14/07/2017 do TJSP

Processo 1023438-26.2015.8.26.0224 - Procedimento Comum - Crédito Tributário - Alfa Transportes Especiais Ltda - Estado de São Paulo - Vistos.Estão presentes os pressupostos de constituição e de

Andamento do Processo n. 1028619-71.2016.8.26.0224 - Procedimento Comum - 14/07/2017 do TJSP

Processo 1028619-71.2016.8.26.0224 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Rodoviário Transbueno Ltda - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Estão presentes os pressupostos de

Pg. 4678. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2017

para gastos com publicidade, revertidas em favor do Hospital e Maternidade Jesus José e Maria, desta cidade.Servirá esta decisão de mandado, que deverá ser cumprido com urgência.Intime-se. - ADV:

Pg. 4680. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2017

sistema eletrônico de protocolo de petições inicias em quinze dias, sob pena de extinção, nos termos do Comunicado CG nº. 2.290/2016. Observo que devem ser acostados todos os documentos previstos no

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