Artigo 4 da Lei nº 11.738 de 16 de Julho de 2008

Lei nº 11.738 de 16 de Julho de 2008

Regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Art. 4o A União deverá complementar, na forma e no limite do disposto no inciso VI do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e em regulamento, a integralização de que trata o art. 3o desta Lei, nos casos em que o ente federativo, a partir da consideração dos recursos constitucionalmente vinculados à educação, não tenha disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado.
§ 1o O ente federativo deverá justificar sua necessidade e incapacidade, enviando ao Ministério da Educação solicitação fundamentada, acompanhada de planilha de custos comprovando a necessidade da complementação de que trata o caput deste artigo.
§ 2o A União será responsável por cooperar tecnicamente com o ente federativo que não conseguir assegurar o pagamento do piso, de forma a assessorá-lo no planejamento e aperfeiçoamento da aplicação de seus recursos.

Petição - Ação Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA FEDERAL DO TRABALHO DE SÃO RAIMUNDO NONATO - PI PROCESSO N.° . , neste ato assistido pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GUARIBAS-PI -…

Petição - Ação Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA FEDERAL DO TRABALHO DE SÃO RAIMUNDO NONATO - PI PROCESSO N.° . , neste ato assistido pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GUARIBAS-PI -…

Petição Inicial - Ação Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE SÃO RAIMUNDO NONATO - PI , brasileiro, casado, professor, residente e domiciliado no , Série , neste ato assistido pelo SINDICATO DOS…

Andamento do Processo n. 9004275-41.2019.8.21.0023 - 15/10/2021 do TJRS

9004275-41.2019.8.21.0023(CNJ) - JUSSARA SILVA SANTOS (GABRIELA JESUS DE OLIVEIRA KOCHHANN 113976/RS) XMUNICÍPIO DE RIO GRANDE. VISTOS, ETC.DISPENSADO O RELATÓRIO, DE ACORDO COMAS REGRAS DO JUIZADO…

Andamento do Processo n. 9002517-90.2020.8.21.0023 - 15/10/2021 do TJRS

9002517-90.2020.8.21.0023(CNJ) - DEBORA AMICO SOARES VIEIRA (ROGERIO BATISTA 57452/RS) XMUNICÍPIO DE RIO GRANDE. VISTOS, ETC.DISPENSADO O RELATÓRIO, DE ACORDO COMAS REGRAS DO JUIZADO ESPECIAL DA…

Página 251 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 15 de Outubro de 2021

QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA. 9002419-71.2021.8.21.0023(CNJ) - ROBINI GUIMARÃES DUARTE (FABIANE BRUMDA FONSECA 95729/RS) XMUNICÍPIO DE RIO GRANDE. VISTA DA CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO, APRESENTAR…

Página 252 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 15 de Outubro de 2021

JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ASSENTANDO A PLENA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL N.º 11.738/08 NOS AUTOS DA ADI 4.167 FOI ASSIM SINTETIZADO:CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011229-98.2020.5.15.0070 0011229-98.2020.5.15.0070

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 5ª CÂMARA (TERCEIRA TURMA) 0011229-98.2020.5.15.0070 - RECURSO ORDINÁRIO 2ª VARA DO TRABALHO DE…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011434-35.2019.5.15.0015 0011434-35.2019.5.15.0015

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIAO Nº 0011434-35.2019.5.15.0015 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: MARIA APARECIDA…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010821-88.2020.5.15.0044 0010821-88.2020.5.15.0044

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0010821-88.2020.5.15.0044 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: 1º- MUNICÍPIO DE MIRASSOL 2º -…

Termo ou Assunto relacionado