Artigo 4 da Lei nº 11.738 de 16 de Julho de 2008

Lei nº 11.738 de 16 de Julho de 2008

Regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Art. 4o A União deverá complementar, na forma e no limite do disposto no inciso VI do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e em regulamento, a integralização de que trata o art. 3o desta Lei, nos casos em que o ente federativo, a partir da consideração dos recursos constitucionalmente vinculados à educação, não tenha disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado.
§ 1o O ente federativo deverá justificar sua necessidade e incapacidade, enviando ao Ministério da Educação solicitação fundamentada, acompanhada de planilha de custos comprovando a necessidade da complementação de que trata o caput deste artigo.
§ 2o A União será responsável por cooperar tecnicamente com o ente federativo que não conseguir assegurar o pagamento do piso, de forma a assessorá-lo no planejamento e aperfeiçoamento da aplicação de seus recursos.

Página 485 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Agosto de 2021

por prova exame realizado por terceiro. Na hipótese, incide legislação específica, quais sejam, a Lei nº 13.103/2015 e a Resolução nº 691/2017 do Contran que a regulamenta.Exame com janela de larga…

Página 217 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 4 de Agosto de 2021

Nº 2016/11137068-0, SE POR OUTROS MOTIVOS NÃO SUBSISTIR, E EMCONSEQUÊNCIA, CONFIRMO OS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA.SEMCUSTAS E HONORÁRIOS (ARTIGO 27 DA LEI 12.153/2009 C/C ARTIGO 55 DA LEI…

Página 221 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 4 de Agosto de 2021

9003000-92.2021.8.21.0021(CNJ) - CRISTIANO DORNELLES GOULART (EDUARDO FILIPE GIUSTI 98577/RS) XDETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. VISTOS. ALEGA O AUTOR QUE TEVE INSTAURADO CONTRA SI O…

Página 202 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 3 de Agosto de 2021

9001111-97.2021.8.21.0023(CNJ) - ALANNA DA SILVEIRA ARAÚJO DOS SANTOS (HALLEY LINO DE SOUZA 54730/RS) XMUNICÍPIO DE RIO GRANDE. VISTA DA CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA.

Página 205 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 3 de Agosto de 2021

VALOR FIXADO. 1º O ENTE FEDERATIVO DEVERÁ JUSTIFICAR SUA NECESSIDADE E INCAPACIDADE, ENVIANDO AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SOLICITAÇÃO FUNDAMENTADA, ACOMPANHADA DE PLANILHA DE CUSTOS COMPROVANDO A…

Página 208 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 3 de Agosto de 2021

INICIAL DA CATEGORIA, NOS TERMOS DO ART. 79, DA LEI N 5.819/03.POR FIM, CONSIDERANDO O ACIMA EXPOSTO, A PROCEDÊNCIA EMPARTE É MEDIDA QUE SE IMPÕE, DEVENDO-SE ADOTAR A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO…

Página 214 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 3 de Agosto de 2021

ART. 5º DESTA LEI, E O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA VIGENTE;III A INTEGRALIZAÇÃO DO VALOR DE QUE TRATA O ART. 2º DESTA LEI, ATUALIZADO NA FORMA DO ART. 5º DESTA LEI, DARSE-Á A PARTIR DE 1º DE…

Página 215 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 3 de Agosto de 2021

(DEZ) DIAS, SE AINDA PRETENDEMA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, APONTANDO A UTILIDADE, BEMCOMO QUAIS FATOS PRETENDEMPROVAR COMCADA UMA DAS TESTEMUNHAS EVENTUALMENTE ARROLADAS, VALENDO O SILÊNCIO OU A NÃO…

Página 216 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 3 de Agosto de 2021

QUALQUER TÍTULO, SERÃO INCORPORADOS AO SALÁRIO PARA EFEITO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONSEQUENTE REPERCUSSÃO EMBENEFÍCIOS, NOS CASOS E NA FORMA DA LEI.A LEI MUNICIPAL 5.336/99 ASSIMDISPÕE…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RemNecRO 0010804-97.2020.5.15.0029 0010804-97.2020.5.15.0029

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 11ª Câmara Identificação PROCESSO nº 0010804-97.2020.5.15.0029 (RemNecRO) ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL…

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