Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 262 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 262, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

§ 4º O trabalho à noite e aos domingos e feriados será considerado extraordinário e, como tal, pago com um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre as taxas ou salários constantes das tabelas aprovadas.

APELAÇÃO CIVEL: AC 93372 RS 1998.04.01.093372-7

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONDENAÇÃO DE EMPRESA DE NAVEGAÇÃO NA JUSTIÇA TRABALHISTA. USUÁRIA DOS SERVIÇOS DE TRABALHADORES PORTUÁRIOS AVULSOS. FALTA DE PAGAMENTO DE DESCANSO SEMANAL REMUNERADO E HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DESFAZIMENTO DAS AÇÕES PELOS SÓCIOS. LEGITIMIDADE ATIVA.PAGAMENTO N...

APELAÇÃO CIVEL: AC 93372 RS 1998.04.01.093372-7

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONDENAÇÃO DE EMPRESA DE NAVEGAÇÃO NA JUSTIÇA TRABALHISTA. USUÁRIA DOS SERVIÇOS DE TRABALHADORES PORTUÁRIOS AVULSOS. FALTA DE PAGAMENTO DE DESCANSO SEMANAL REMUNERADO E HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DESFAZIMENTO DAS AÇÕES PELOS SÓCIOS. LEGITIMIDADE ATIVA.PAGAMENTO N...

×