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Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 36 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 36, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 36. A parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado. Ser-lhe-á lícito, no entanto, postular em causa própria, quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, no caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver.

§ 1o Caberá ao Advogado-Geral da União patrocinar as causas de interesse do Poder Público Federal, inclusive as relativas aos titulares dos Poderes da República, podendo delegar aos respectivos representantes legais a tarefa judicial, como também, se for necessário, aos seus substitutos nos serviços de Advocacia-Geral. (Redação dada pela Lei nº 9.028, de 1995 ) (Revogado pela Lei nº 9.649, de 1998)

Andamento do Processo n. 0009201-15.2003.4.02.5110 - Execução Fiscal - 19/06/2018 do TRF-2

EXECUÇÃO FISCAL Execução Fiscal - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho 38 - 0009201-15.2003.4.02.5110 Número antigo: 2003.51.10.009201-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio

Andamento do Processo n. 0006684-95.2007.4.02.5110 - Execução Fiscal - 19/06/2018 do TRF-2

EXECUÇÃO FISCAL Execução Fiscal - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho 35 - 0006684-95.2007.4.02.5110 Número antigo: 2007.51.10.006684-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio

Andamento do Processo n. 0003044-79.2010.4.02.5110 - Execução Fiscal - 19/06/2018 do TRF-2

EXECUÇÃO FISCAL Execução Fiscal - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho 13 - 0003044-79.2010.4.02.5110 Número antigo: 2010.51.10.003044-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio

Andamento do Processo n. 0003233-57.2010.4.02.5110 - Execução Fiscal - 19/06/2018 do TRF-2

EXECUÇÃO FISCAL Execução Fiscal - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho 16 - 0003233-57.2010.4.02.5110 Número antigo: 2010.51.10.003233-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio

Pg. 5856. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/06/2018

01ª Vara Federal de São João de Meriti Processo nº 0009201-15.2003.4.02.5110 (2003.51.10.009201-8) Autor: CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. Réu: SIMONE MARQUES MOREIRA. SENTENÇA TIPO C - SEM

Pg. 5866. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/06/2018

O feito encontra-se arquivado com baixa, na forma do artigo 40, §2º da Lei 6.830/80, há mais de 5 (cinco) anos. Assim, intime-se o exequente para que informe a ocorrência de causas suspensivas ou

Pg. 5876. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/06/2018

1. RECONHEÇO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS CRÉDITOS INSCRITOS NA CDA N° 2009/008889 E DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 40, § 4º, da Lei n.º 6.830/80 e

Pg. 5880. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/06/2018

Transitada em julgado, CERTIFIQUE-SE. Em seguida, nada sendo requerido, DÊ-SE baixa na distribuição e ARQUIVEM-SE. P.R.I. São João de Meriti, 06 de junho de 2018. VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA Juíza

Pg. 4691. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/06/2018

“Art. 66. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as da Lei no 8.490, de 19 de novembro de 1992, os §§ 1o, 2o e 3o do art. 22 da Lei no 5.227, de 18 de janeiro de 1967, a Lei no 5.327,

Pg. 4693. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/06/2018

DISPOSITIVO. Diante do exposto, EXTINGO a presente execução, sem resolução de mérito, forte no artigo 485, inciso IV, do CPC, c/c os artigos 1º e 6º, § 1º, da LEF. Sem condenação em honorários

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