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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 36 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 36, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 36. A parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado. Ser-lhe-á lícito, no entanto, postular em causa própria, quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, no caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver.

§ 1o Caberá ao Advogado-Geral da União patrocinar as causas de interesse do Poder Público Federal, inclusive as relativas aos titulares dos Poderes da República, podendo delegar aos respectivos representantes legais a tarefa judicial, como também, se for necessário, aos seus substitutos nos serviços de Advocacia-Geral. (Redação dada pela Lei nº 9.028, de 1995 ) (Revogado pela Lei nº 9.649, de 1998)

Pg. 3677. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/07/2017

Sem condenação em honorários advocatícios, porque, na hipótese, não ocorreu a triangulação processual válida. Transitada em julgado a sentença, CERTIFIQUE-SE, DÊ-SE baixa e ARQUIVEM-SE os autos.

Pg. 3785. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/07/2017

Trata-se de execução fiscal de anuidades dos anos (1999, 2000 e 2001) do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA, as quais são espécie do gênero “contribuições de interesse das categorias

Pg. 3796. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/07/2017

5.681, de 20 de julho de 1971, a Lei nº 5.842, de 6 de dezembro de 1972, a Lei nº 5.960, de 10 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.743, de 5 de dezembro de 1979, a Lei nº 6.884, de 9 de dezembro de 1980,

Pg. 3464. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/06/2017

do Decreto-Lei no 1.166, de 15 de abril de 1971, os §§ 1o e 2o do art. 36 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973... 8.490, de 19 de novembro de 1992, os §§ 1o, 2o e 3o do art. 22 da Lei no 5.227, de 18 de janeiro de 1967, a Lei no 5.327..., portanto, objetiva. Nada obstante, o artigo 66 da Lei Federal 9.649/98, ...

Pg. 3478. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/06/2017

5.869, de 11 de janeiro de 1973, a Lei no 6.994, de 26 de maio de 1982, a Lei no 7.091, de 18 de abril de 1983, os arts... profissionais eram cobradas com fulcro no artigo 1º da Lei Federal 6.994/82. No entanto, o artigo 87 da Lei Federal ..., de 18 de janeiro de 1967, a Lei no 5.327, de 2 de outubro de 1967, o p...

Pg. 3481. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/06/2017

de abril de 1971, os §§ 1o e 2o do art. 36 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, a Lei no 6.994, de 26 de maio de 1982...° 6.994/82 Inicialmente, as anuidades dos conselhos profissionais eram cobradas com fulcro no artigo 1º da Lei Federal ..., os §§ 1o, 2o e 3o do art. 22 da Lei no 5.227, de 18 de janeiro de 1...

Pg. 3486. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/06/2017

. 36 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, a Lei no 6.994, de 26 de maio de 1982, a Lei no 7.091, de 18 de abril... dos conselhos profissionais eram cobradas com fulcro no artigo 1º da Lei Federal 6.994/82. No entanto, o artigo 87... no 5.227, de 18 de janeiro de 1967, a Lei no 5.327, de 2 de outubro de 1967, o...

Pg. 3489. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/06/2017

do Decreto-Lei no 1.166, de 15 de abril de 1971, os §§ 1o e 2o do art. 36 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, a Lei... artigo 1º da Lei Federal 6.994/82. No entanto, o artigo 87 da Lei Federal 8.906/94 (estatuto da OAB) revogou... 8.490, de 19 de novembro de 1992, os §§ 1o, 2o e 3o do art. 22 da Lei no 5....

Pg. 3492. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/06/2017

do Decreto-Lei no 1.166, de 15 de abril de 1971, os §§ 1o e 2o do art. 36 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, a Lei no... 1º da Lei Federal 6.994/82. No entanto, o artigo 87 da Lei Federal 8.906/94 (estatuto da OAB) revogou, de forma..., de 19 de novembro de 1992, os §§ 1o, 2o e 3o do art. 22 da Lei no 5....

Pg. 3495. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/06/2017

5.869, de 11 de janeiro de 1973, a Lei no 6.994, de 26 de maio de 1982, a Lei no 7.091, de 18 de abril de 1983, os arts. 1... profissionais eram cobradas com fulcro no artigo 1º da Lei Federal 6.994/82. No entanto, o artigo 87 da Lei Federal ... de janeiro de 1967, a Lei no 5.327, de 2 de outubro de 1967, o parág...

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