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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 36 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 36, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 36. A parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado. Ser-lhe-á lícito, no entanto, postular em causa própria, quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, no caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver.

§ 1o Caberá ao Advogado-Geral da União patrocinar as causas de interesse do Poder Público Federal, inclusive as relativas aos titulares dos Poderes da República, podendo delegar aos respectivos representantes legais a tarefa judicial, como também, se for necessário, aos seus substitutos nos serviços de Advocacia-Geral. (Redação dada pela Lei nº 9.028, de 1995 ) (Revogado pela Lei nº 9.649, de 1998)

Andamento do Processo n. 1031660-93.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Defeito, Nulidade ou Anulação - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1031660-93.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Defeito, nulidade ou anulação - Josefa Martin Zanatta - -Arnaldo Zanatta - Anote-se prioridade de tramitação para idoso.O art. 39, II da Lei

Pg. 576. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

apreciada em regular contraditório, possível a antecipação dos efeitos da tutela.Ante o exposto, DEFIRO em parte o pedido de tutela, para determinar a manutenção do plano, nas mesmas condições de

Andamento do Processo n. 0012386-36.2005.8.10.0001 - Processo de Execução - 03/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0012386-36.2005.8.10.0001 (123862005) AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO | EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO MARANHAO - CEUMA ... e MIGUEL SOUZA MARTINS

Pg. 237. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/03/2017

Tendo em vista a inércia da parte autora certificada à fl.199, determino a sua intimação pessoal realizada por carta registrada com aviso de recebimento (AR) e seu patrono via diário eletrônico,

Andamento do Processo n. 75-64.2016.6.17.0109 - Recurso Especial Eleitoral - 02/02/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 75-64.2016.6.17.0109 SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE-PE 109ª Zona Eleitoral (SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE) RECORRENTE: NARAH PRYSCILLA BEZERRA LEANDRO ADVOGADOS: FELIPE RICARDO

Andamento do Processo n. 1001274-40.2016.8.26.0642 - Procedimento Comum - 02/02/2017 do TJSP

Processo 1001274-40.2016.8.26.0642 - Procedimento Comum - Seguro - Raphael Santos Mendes da Silva - Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT - Vistos.1- Nos termos do art. 36, § único do CPC, proceda a

Pg. 3647. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/02/2017

auto, com intimação do executado.Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a

Pg. 278. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 02/02/2017

Protocolo: 9.996/2016 DECISÃO Narah Priscilla Bezerra Leandro interpôs recurso especial (fls. 72-83) contra o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (fls. 60-65) que, por unanimidade,

Pg. 279. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 02/02/2017

i) é lícita a propaganda paga que divulgou a sua atividade parlamentar, pois foi realizada até o dia 1º.8.2016, antes da convenção partidária que a escolheu candidata, a qual ocorreu em 5.8.2016.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50009151920174040000 5000915-19.2017.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5000915-19.2017.4.04.0000/RS RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : GUILHERME TEIXEIRA GOMES ADVOGADO : MARCELO LIPERT AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

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