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Jusbrasil - Tópicos
16 de outubro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 36 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 36, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 36. A parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado. Ser-lhe-á lícito, no entanto, postular em causa própria, quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, no caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver.

§ 1o Caberá ao Advogado-Geral da União patrocinar as causas de interesse do Poder Público Federal, inclusive as relativas aos titulares dos Poderes da República, podendo delegar aos respectivos representantes legais a tarefa judicial, como também, se for necessário, aos seus substitutos nos serviços de Advocacia-Geral. (Redação dada pela Lei nº 9.028, de 1995 ) (Revogado pela Lei nº 9.649, de 1998)

Andamento do Processo n. 0003163-40.2010.4.02.5110 - Execução Fiscal - 08/10/2018 do TRF-2

de julho de 1969, os arts. 2o e 3o do Decreto-Lei no 1.166 , de 15 de abril de 1971, os §§ 1o e 2o do art. 36 da Lei no 5.869... , de 11 de janeiro de 1973, a Lei no 6.994 , de 26 de maio de 1982, a Lei no 7.091, de 18 de abril de 1983, os arts. 1o... com fulcro no artigo 1º da Lei Federal 6.994 /82. No entanto, o ...

Pg. 3136. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/10/2018

, os §§ 1o e 2o do art. 36 da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973, a Lei no 6.994 , de 26 de maio de 1982, a Lei no 7.091... da Lei 7.346 , de 22 de julho de 1985”. (o destaque não é original) Frise-se que o artigo 2º, § 1º, da Lei de Introdução.... 22 da Lei no 5.227 , de 18 de janeiro de 1967, a Lei no 5.327, ...

Andamento do Processo n. 0000368-56.2013.4.02.5110 - Execução Fiscal - 24/09/2018 do TRF-2

da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973, a Lei no 6.994 , de 26 de maio de 1982, a Lei no 7.091, de 18 de abril...x R$418,90 = R$ 1 1.675,60), devendo, por inobservância ao limite mínimo previsto no art. 8º da Lei 12.514 /11, ser... eram cobradas com fulcro no artigo 1º da Lei Federal 6.994 /82. No entanto, o...

Pg. 3206. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/09/2018

e 2o do art. 36 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, a Lei no 6.994, de 26 de maio de 1982, a Lei no 7.091, de 18..., as anuidades dos conselhos profissionais eram cobradas com fulcro no artigo 1º da Lei Federal 6.994/82. No entanto, o artigo... da Lei 7.346, de 22 de julho de 1985”. (o destaque não é orig...

Andamento do Processo n. 0500236-97.2017.4.02.5110 - Embargos à Execução Fiscal - 17/09/2018 do TRF-2

e 2o do art. 36 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, a Lei no 6.994, de 26 de maio de 1982, a Lei no 7.091, de 18... que, nos termos do artigo 8º da Lei de execução fiscal, em harmonia com o Código de Processo Civil, tal informação..., as anuidades dos conselhos profissionais eram cobradas com fulcro no artigo 1...

Pg. 3407. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/09/2018

o e 3o do Decreto-Lei no 1.166, de 15 de abril de 1971, os §§ 1o e 2o do art. 36 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro... com fulcro no artigo 1º da Lei Federal 6.994/82. No entanto, o artigo 87 da Lei Federal 8.906/94 (estatuto da OAB... as da Lei no 8.490, de 19 de novembro de 1992, os §§ 1o, 2o e 3o do art. 22 da ...

Andamento do Processo n. 0009297-20.2009.4.02.5110 - Execução Fiscal - 04/09/2018 do TRF-2

do Decreto-Lei no 1.166, de 15 de abril de 1971, os §§ 1o e 2o do art. 36 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, a Lei... artigo 1º da Lei Federal 6.994/82. No entanto, o artigo 87 da Lei Federal 8.906/94 (estatuto da OAB) revogou... 8.490, de 19 de novembro de 1992, os §§ 1o, 2o e 3o do art. 22 da Lei no 5....

Pg. 5155. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/09/2018

. 36 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, a Lei no 6.994, de 26 de maio de 1982, a Lei no 7.091, de 18 de abril... dos conselhos profissionais eram cobradas com fulcro no artigo 1º da Lei Federal 6.994/82. No entanto, o artigo 87... no 5.227, de 18 de janeiro de 1967, a Lei no 5.327, de 2 de outubro de 1967, o...

Andamento do Processo n. 0003297-72.2007.4.02.5110 - Execução Fiscal - 24/07/2018 do TRF-2

do Decreto-Lei no 1.166, de 15 de abril de 1971, os §§ 1o e 2o do art. 36 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, a Lei no... no artigo 1º da Lei Federal 6.994/82. No entanto, o artigo 87 da Lei Federal 8.906/94 (estatuto da OAB) revogou..., de 19 de novembro de 1992, os §§ 1o, 2o e 3o do art. 22 da Lei no 5....

Andamento do Processo n. 0003124-43.2010.4.02.5110 - Execução Fiscal - 24/07/2018 do TRF-2

, os arts. 2o e 3o do Decreto-Lei no 1.166, de 15 de abril de 1971, os §§ 1o e 2o do art. 36 da Lei no 5.869, de 11... com fulcro no artigo 1º da Lei Federal 6.994/82. No entanto, o artigo 87 da Lei Federal 8.906/94 (estatuto da OAB... as da Lei no 8.490, de 19 de novembro de 1992, os §§ 1o, 2o e 3o do art. 22 da...

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