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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 36 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 36, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 36. A parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado. Ser-lhe-á lícito, no entanto, postular em causa própria, quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, no caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver.

§ 1o Caberá ao Advogado-Geral da União patrocinar as causas de interesse do Poder Público Federal, inclusive as relativas aos titulares dos Poderes da República, podendo delegar aos respectivos representantes legais a tarefa judicial, como também, se for necessário, aos seus substitutos nos serviços de Advocacia-Geral. (Redação dada pela Lei nº 9.028, de 1995 ) (Revogado pela Lei nº 9.649, de 1998)

Pg. 3309. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2017

, de 15 de abril de 1971, os §§ 1o e 2o do art. 36 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, a Lei no 6.994, de 26... de 1992, os §§ 1o, 2o e 3o do art. 22 da Lei no 5.227, de 18 de janeiro de 1967, a Lei no 5.327, de 2 de outubro de 1967...o do art. 4o e o § 1o do art. 34 da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996” R...

Pg. 3333. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2017

no 1.166, de 15 de abril de 1971, os §§ 1o e 2o do art. 36 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, a Lei no 6.994... de novembro de 1992, os §§ 1o, 2o e 3o do art. 22 da Lei no 5.227, de 18 de janeiro de 1967, a Lei no 5.327, de 2... de 1994, o § 2o do art. 4o e o § 1o do art. 34 da Lei no 9.427, de 26 de dezembro ...

Pg. 2970. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/11/2017

, os arts. 2o e 3o do Decreto-Lei no 1.166, de 15 de abril de 1971, os §§ 1o e 2o do art. 36 da Lei no 5.869,... cobradas com fulcro no artigo 1º da Lei Federal 6.994/82. No entanto, o artigo 87 da Lei Federal 8.906/94 (estatuto..., especialmente as da Lei no 8.490, de 19 de novembro de 1992, os §§ 1o, 2o e 3o do...

Pg. 3169. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/11/2017

a Lei nº 6.994, de 26 de maio de 1982, mantidos os efeitos da Lei nº 7.346, de 22 de julho de 1985” (o destaque não é original). Frise-se que o artigo 2°, §1°, da Lei de Introdução às Normas do

Pg. 3176. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/11/2017

“Art. 87. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 4.215, de 27 de abril de 1963, a Lei nº 5.390, de 23 de fevereiro de 1968, o Decreto-Lei nº 505, de 18 de março de 1969, a Lei

Pg. 328. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

0030807-47.2009.403.6182 (2009.61.82.030807-2) - FAZENDA NACIONAL(Proc. MATHEUS CARNEIRO ASSUNCAO) X UNILEVER BRASIL LTDA(SP182116 - ANDERSON CRYSTIANO DE ARAUJO ROCHA E SP220352 - TATIANA POZZANI

Inteiro Teor. Apelação: AC 7570720144025110 RJ 0000757-07.2014.4.02.5110

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Cooperação internacional dentro do direito processual cível

A cooperação internacional dentro do direito processual cível brasileiro é realizada por meio de tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário ou na ausência destes, por meio de cooperação

Pg. 3636. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/10/2017

EXECUÇÃO FISCAL Execução Fiscal - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho 42 - 0031318-77.2015.4.02.5110 Número antigo: 2015.51.10.031318-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio

Pg. 3685. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/10/2017

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