Parágrafo 2 Artigo 3 da Lei nº 11.738 de 16 de Julho de 2008

Lei nº 11.738 de 16 de Julho de 2008

Regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Art. 3o O valor de que trata o art. 2o desta Lei passará a vigorar a partir de 1o de janeiro de 2008, e sua integralização, como vencimento inicial das Carreiras dos profissionais da educação básica pública, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios será feita de forma progressiva e proporcional, observado o seguinte:
§ 2o Até 31 de dezembro de 2009, admitir-se-á que o piso salarial profissional nacional compreenda vantagens pecuniárias, pagas a qualquer título, nos casos em que a aplicação do disposto neste artigo resulte em valor inferior ao de que trata o art. 2o desta Lei, sendo resguardadas as vantagens daqueles que percebam valores acima do referido nesta Lei.

Página 6543 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Junho de 2021

Juízo determinado a remessa necessária. Correto, à vista do valor da condenação fixado em R$ 40.000,00, frente a regra do artigo 496, § 3º, III, do NCPC. Ademais, não vislumbro valor subestimado ante…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010574-51.2019.5.15.0074 0010574-51.2019.5.15.0074

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 3 a . TURMA 6 a . CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO TRT 15ª REGIAO Nº 0010574-51.2019.5.15.0074 -ROT…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Interno : AGT 0022548-14.2020.8.21.7000 RS

MCM Nº 70083841890 (Nº CNJ: 0022548-14.2020.8.21.7000) 2020/Cível AGRAVO INTERNO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CARAZINHO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/08. 1. Recurso…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração : ED 8032334-38.2020.8.05.0000

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Andamento do Processo n. 9003753-51.2018.8.21.0022 - 08/06/2021 do TJRS

9003753-51.2018.8.21.0022(CNJ) - MÔNICA ELIZABET ALONSO PEREIRA VALERÃO (LIA BORGES DA FONSECA 109772B/RS, MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI 36798/RS), BARBIERI ADVOGADOS S/S (MAURÍCIO LINDENMEYER…

Página 164 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 8 de Junho de 2021

DIAS.NADA SENDO REQUERIDO, POSTERIORMENTE, ARQUIVE-SE. 9001515-57.2021.8.21.0021(CNJ) - FABIANO BARCELLOS TEIXEIRA (HENRIQUE MATTOS CULLMANN 76461/RS, NATALY LOSS 97173/RS) XMUNICÍPIO DE PASSO FUNDO.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10409-92.2018.5.15.0056

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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10409-92.2018.5.15.0056

Agravante : TAINARA DIAS GARCIA NASCIMENTO Advogado :Dr. Elias do Nascimento Agravado : MUNICÍPIO DE ANDRADINA Procurador:Dr. Luis Fernando Costa Siqueira KA/cdp D E C I S A O AGRAVO DE INSTRUMENTO. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 12537-22.2017.5.15.0056

Agravante : MUNICÍPIO DE ANDRADINA Procurador:Dr. Luis Fernando Costa Siqueira Agravada : VERUSKA TASSINARI PICCOLOMINI Advogado :Dr. Elias do Nascimento GMMGD/lms/mas D E C I S A O O primeiro juízo…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0005555-37.2017.8.06.0041 CE 0005555-37.2017.8.06.0041

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