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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 262 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 262, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

§ 3º A pedido, por escrito, do respectivo sindicato, o Delegado do Trabalho Marítimo suspenderá, até quitação, o exercício da atividade da entidade estivadora que esteja em débito comprovado para com os operários.

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