Artigo 36 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 36. A parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado. Ser-lhe-á lícito, no entanto, postular em causa própria, quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, no caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver.
§ 1o Caberá ao Advogado-Geral da União patrocinar as causas de interesse do Poder Público Federal, inclusive as relativas aos titulares dos Poderes da República, podendo delegar aos respectivos representantes legais a tarefa judicial, como também, se for necessário, aos seus substitutos nos serviços de Advocacia-Geral. (Redação dada pela Lei nº 9.028, de 1995 ) (Revogado pela Lei nº 9.649, de 1998)
§ 2o Em cada Estado e Municípios, as funções correspondentes à Advocacia-Geral da União caberão ao órgão competente indicado na legislação específica. (Redação dada pela Lei nº 9.028, de 1995 ) (Revogado pela Lei nº 9.649, de 1998)

Petição - Ação Condomínio

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 01 VARA CÍVEL DA REGIONAL DE BANGÚ – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RJ/RJ. , brasileira, solteira, advogada inscrita na , inscrita no CPF…

Petição - Ação Inventário e Partilha

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RESENDE/RJ. COM PRIORIDADE Estatuto do Idoso – Lei 10.741/2003 PROCESSO no: , brasileira, , aposentada, portadora do RG no…

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Andamento do Processo n. 0000141-32.2014.4.02.5110 - Execução Fiscal - 12/06/2020 do TRF-2

de 1969, os arts. 2o e 3o do Decreto-Lei no 1.166, de 15 de abril de 1971, os §§ 1o e 2o do art. 36 da Lei no 5.869, de 11... a partir de sua vigência. O art. 2º, da Lei de Introdução ao Código Civi…

Página 3888 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Junho de 2020

de abril de 1971, os §§ 1o e 2o do art. 36 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, a Lei no 6.994, de 26 de maio de 1982.... 4o e o § 1o do art. 34 da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996” …

Andamento do Processo n. 285-65.2013.6.06.0000 - Ação Cautelar - 16/03/2020 do TRE-CE

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSO ESPECIAL – PROTOCOLO Nº 32.662/2016 RECORRENTE(S): COSAMPA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO(S): Francisco Fernando Antonio Albuquerque Lima - OAB: 17658/CE,…

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 16 de Março de 2020

ERRO NA GRAFIA DO NOME DA ADVOGADA. INSIGNIFICANTE. ADVOGADA SEM PODERES. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. 1. A querela nullitatis insanabilis é uma…

Página 5118 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Fevereiro de 2020

“Art. 87. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 4.215, de 27 de abril de 1963, a Lei nº 5.390, de 23 de fevereiro de 1968, o Decreto-Lei nº 505, de 18 de março de 1969, a Lei…

Andamento do Processo n. 0001851-87.2014.4.02.5110 - Execução Fiscal - 31/01/2020 do TRF-2

Execução Fiscal - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho 53 - 0001851-87.2014.4.02.5110 Número antigo: 2014.51.10.001851-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático -…