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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Artigo 36 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 36 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 36. A parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado. Ser-lhe-á lícito, no entanto, postular em causa própria, quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, no caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver.

§ 1o Caberá ao Advogado-Geral da União patrocinar as causas de interesse do Poder Público Federal, inclusive as relativas aos titulares dos Poderes da República, podendo delegar aos respectivos representantes legais a tarefa judicial, como também, se for necessário, aos seus substitutos nos serviços de Advocacia-Geral. (Redação dada pela Lei nº 9.028, de 1995 ) (Revogado pela Lei nº 9.649, de 1998)

§ 2o Em cada Estado e Municípios, as funções correspondentes à Advocacia-Geral da União caberão ao órgão competente indicado na legislação específica. (Redação dada pela Lei nº 9.028, de 1995 ) (Revogado pela Lei nº 9.649, de 1998)

Pg. 1966. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

Processo 1001647-85.2016.8.26.0120 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Bradesco SA - Vistos.Cumpra-se o já determinado às pág. 40, no que diz respeito à

Pg. 1323. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.Registre-se, ainda, que não serão

Pg. 145. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/07/2017

Instrução e Julgamento, para o dia 28 de agosto de 2017, às 9 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma. ADV: JOÃO PAULO CARVALHO DOS SANTOS (OAB

Pg. 155. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/07/2017

PEDROSO 91527/RS, LUIZ CARLOS PEDROSO 84008/ RS), PAULO RICARDO TORRES (ELENIR DE ALMEIDA PEDROSO 91527/RS, LUIZ CARLOS PEDROSO 84008/ RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, IPERGS -INSTITUTO DE

Pg. 777. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 24/07/2017

COMPROMETEU A ATENDER A REQUERENTE HOJE À TARDE NA CLÍNICA VITAE, EM CONSULTA MÉDICA COM A AVALIAÇÃO, ANÁLISE DE EXAMES E PRESCRIÇÕES, SE NECESSÁRIOS, SENDO EMITIDO RELATÓRIO DE ENCAMINHAMENTO PARA

Andamento do Processo n. 1046056-75.2017.8.26.0100 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1046056-75.2017.8.26.0100 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Herbioeste Herbicidas Ltda - - Armando Shuzi Toko - - Wilhem Marques Dib - Arysta

Andamento do Processo n. 0000214-25.2014.8.05.0118 - Apelação - 21/07/2017 do TJBA

Classe : Apelação nº 0000214-25.2014.8.05.0118 Origem : Foro de comarca Itagimirim Órgão : Terceira Câmara Cível Apelante: Banco Bv Financeira S/A Apelado: Maria Aparecida Costa Araujo Advogado:

Pg. 74. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

apontadas a partir das alegações deduzidas pelas partes, o interesse de agir restado comprovado, a via escolhida mostrado-se adequada e o pedido, por sua vez, provado juridicamente possível, estão

Pg. 417. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/07/2017

Ocorre, no entanto, que no caso sub examine, ao apelante já foi dada oportunidade para sanar a irregularidade da capacidade postulatória da advogada subscritora do recurso, conforme se depreende do

Pg. 174. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/07/2017

do vendedor, revela-se, pois, ultrapassado (por todos: AgInt no REsp n. 1.413.228/SC. DECISÃO: por votação unânime, reformar a sentença em remessa oficial. Custas legais. 26.Agravo -

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