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30 de abril de 2017
Artigo 36 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 36 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 36. A parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado. Ser-lhe-á lícito, no entanto, postular em causa própria, quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, no caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver.

§ 1o Caberá ao Advogado-Geral da União patrocinar as causas de interesse do Poder Público Federal, inclusive as relativas aos titulares dos Poderes da República, podendo delegar aos respectivos representantes legais a tarefa judicial, como também, se for necessário, aos seus substitutos nos serviços de Advocacia-Geral. (Redação dada pela Lei nº 9.028, de 1995 ) (Revogado pela Lei nº 9.649, de 1998)

§ 2o Em cada Estado e Municípios, as funções correspondentes à Advocacia-Geral da União caberão ao órgão competente indicado na legislação específica. (Redação dada pela Lei nº 9.028, de 1995 ) (Revogado pela Lei nº 9.649, de 1998)

Andamento do Processo n. 1002706-22.2016.8.26.0666 - Procedimento Comum - 28/04/2017 do TJSP

Processo 1002706-22.2016.8.26.0666 - Procedimento Comum - Obrigações - Stans Henrica Maria Scheltinga - Modaly Marketing Hub Comércio e Serviços Digitais Ltda - Me - - Donnox Comércio Online Ltda -

Andamento do Processo n. 1033576-36.2015.8.26.0100 - Procedimento Sumário - Despesas Condominiais - 28/04/2017 do TJSP

Processo 1033576-36.2015.8.26.0100 - Procedimento Sumário - Despesas Condominiais - Condominio Edificio União - 1. Para a perícia judicial, nomeio LUCY ANNE DE GÓES PADULA, que cumprirá o encargo

Agravo de Instrumento: AI 15579698 PR 1557969-8 (Acórdão)

de representação para o foro, o que permitiria também a defesa no referido processo (art. 36 do CPC /1973). O que estaria... quinhão (art. 2.023 do Código Civil ). Todavia, muito embora a existência de partilha homologada por sentença já passado... agravo. No mérito, a pretensão recursão não comporta provimento. Com e...

Agravo: AGV 1450714301 PR 1450714-3/01 (Acórdão)

da Pessoa Jurídica em Juízo, extraída de comentários ao art. 75 , VIII, do Código de Processo Civil : "3. Consequência... do processo é medida que se impõe, nos termos do art. 267, IV, da Lei Adjetiva Civil." (TJ-SC - AC: 20130533499 SC 2013.053349... de Processo Civil : "Art. 75 . Serão representados em juízo, ativa ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 20339320125150132

e 37 do Código de Processo Civil dispõem que a parte deverá ser representada judicialmente por advogado legalmente... da Lei 8.906 /94, que o advogado deve fazer prova do mandato. Ademais, as normas contidas nos artigos 13 , do CPC... da Súmula 442, TST. Com efeito, o agravo improspera quando se arrima em violaç...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10094684020158260100 SP 1009468-40.2015.8.26.0100

representada por Advogado (art. 36 , primeira parte, do Código de Processo Civil ). E para isso deve contratar... o princípio da sucumbência (art. 20 do Código de Processo Civil ), ainda que o Estatuto da Advocacia proclame..., j. 14.9.10, DJU 30.9.10).” (Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Sara...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 441255 SP 2013/0389717-0

. POSSIBILIDADE. ARTIGO 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SÚMULA 168/STJ. 1. Esta Corte Superior de Justiça pacificou... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SÚMULA 168/STJ. 1. Esta Corte Superior de Justiça pacificou seu entendimento no sentido... que seja sanado o defeito, nos termos do artigo 13 do Código de Processo ...

Pg. 93. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 24/04/2017

de mérito, por ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485 , VI do CPC .(...) A Lei 6435 /77, previa, em seu artigo 36... do conflito acima exposta, questiona-se, por meio deste processo, além da negativação do nome do requerido no cadastro... do art. 1.010 , § 1º do CPC . Prazo: 15 dias. Adv - Viviane Cristina Bran...

Apelação: APL 15372180 PR 1537218-0 (Acórdão)

de Processo Civil de 1973 , consoante disposição do art. 14 do Código de Processo Civil 20151, segundo a qual tempus regit actum... ­ SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE ­ VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ­ FALECIMENTO DO PROCURADOR DO APELANTE... DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - ...

Apelação: APL 15554739 PR 1555473-9 (Acórdão)

­ pelo Código de Processo Civil de 1973 , consoante disposição do art. 14 do Código de Processo Civil 20151, segundo... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ­ FALECIMENTO DO PROCURADOR DO APELANTE ­ INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO... IMPROCEDENTE - VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - FALECIMENTO D...

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