Art. 36 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 36. A parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado. Ser-lhe-á lícito, no entanto, postular em causa própria, quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, no caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver.
§ 1o Caberá ao Advogado-Geral da União patrocinar as causas de interesse do Poder Público Federal, inclusive as relativas aos titulares dos Poderes da República, podendo delegar aos respectivos representantes legais a tarefa judicial, como também, se for necessário, aos seus substitutos nos serviços de Advocacia-Geral. (Redação dada pela Lei nº 9.028, de 1995 ) (Revogado pela Lei nº 9.649, de 1998)
§ 2o Em cada Estado e Municípios, as funções correspondentes à Advocacia-Geral da União caberão ao órgão competente indicado na legislação específica. (Redação dada pela Lei nº 9.028, de 1995 ) (Revogado pela Lei nº 9.649, de 1998)

Andamento do Processo n. 0000617-85.2005.4.02.5110 - Execução Fiscal - 21/08/2019 do TRF-2

1.166, de 15 de abril de 1971, os §§ 1o e 2o do art. 36 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, a Lei no 6.994, de 26... em 06/11/2009). Destarte, constata-se que, com a declaração de …

Andamento do Processo n. 0000881-05.2005.4.02.5110 - Execução Fiscal - 21/08/2019 do TRF-2

de 1971, os §§ 1o e 2o do art. 36 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, a Lei no 6.994, de 26 de maio de 1982, a Lei... BARBOSA JUNIOR JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 01ª …

Página 5132 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Agosto de 2019

de 1971, os §§ 1o e 2o do art. 36 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, a Lei no 6.994, de 26 de maio de 1982, a Lei... e o § 1o do art. 34 da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996” …

Página 5135 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Agosto de 2019

. 36 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, a Lei no 6.994, de 26 de maio de 1982, a Lei no 7.091, de 18 de abril... dos conselhos profissionais eram cobradas com fulcro no artigo 1º da Lei

Andamento do Processo n. 0000884-57.2005.4.02.5110 - Execução Fiscal - 26/03/2019 do TRF-2

, os arts. 2o e 3o do Decreto-Lei no 1.166, de 15 de abril de 1971, os §§ 1o e 2o do art. 36 da Lei no 5.869, de 11... nova se aplica imediatamente a partir de sua vigência. O art. 2º, da Lei de …

Andamento do Processo n. 0003431-02.2007.4.02.5110 - Execução Fiscal - 26/03/2019 do TRF-2

de 1969, os arts. 2o e 3o do Decreto-Lei no 1.166, de 15 de abril de 1971, os §§ 1o e 2o do art. 36 da Lei no 5.869, de 11..., a lei nova se aplica imediatamente a partir de sua vigência. O art. …

Andamento do Processo n. 0000723-47.2005.4.02.5110 - Execução Fiscal - 18/01/2019 do TRF-2

de 1969, os arts. 2o e 3o do Decreto-Lei no 1.166, de 15 de abril de 1971, os §§ 1o e 2o do art. 36 da Lei no 5.869, de 11... imediatamente a partir de sua vigência. O art. 2º, da Lei de Introdução …

Andamento do Processo n. 0006686-65.2007.4.02.5110 - Execução Fiscal - 18/01/2019 do TRF-2

. 36 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, a Lei no 6.994, de 26 de maio de 1982, a Lei no 7.091, de 18 de abril... nova se aplica imediatamente a partir de sua vigência. O art. 2º, da Lei de …

Andamento do Processo n. 0000382-16.2008.4.02.5110 - Execução Fiscal - 18/01/2019 do TRF-2

, os arts. 2o e 3o do Decreto-Lei no 1.166, de 15 de abril de 1971, os §§ 1o e 2o do art. 36 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro... de sua vigência. O art. 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil, …

Página 4687 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Dezembro de 2018

da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, a Lei no 6.994, de 26 de maio de 1982, a Lei no 7.091, de 18 de abril..., a Lei 5.842, de 6 de dezembro de 1972, a Lei 5.960, de 10 de dezembro de 19…