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16 de outubro de 2018
Artigo 36 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 36 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 36. A parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado. Ser-lhe-á lícito, no entanto, postular em causa própria, quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, no caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver.

§ 1o Caberá ao Advogado-Geral da União patrocinar as causas de interesse do Poder Público Federal, inclusive as relativas aos titulares dos Poderes da República, podendo delegar aos respectivos representantes legais a tarefa judicial, como também, se for necessário, aos seus substitutos nos serviços de Advocacia-Geral. (Redação dada pela Lei nº 9.028, de 1995 ) (Revogado pela Lei nº 9.649, de 1998)

§ 2o Em cada Estado e Municípios, as funções correspondentes à Advocacia-Geral da União caberão ao órgão competente indicado na legislação específica. (Redação dada pela Lei nº 9.028, de 1995 ) (Revogado pela Lei nº 9.649, de 1998)

Andamento do Processo n. 0003163-40.2010.4.02.5110 - Execução Fiscal - 08/10/2018 do TRF-2

de julho de 1969, os arts. 2o e 3o do Decreto-Lei no 1.166 , de 15 de abril de 1971, os §§ 1o e 2o do art. 36 da Lei no 5.869... , de 11 de janeiro de 1973, a Lei no 6.994 , de 26 de maio de 1982, a Lei no 7.091, de 18 de abril de 1983, os arts. 1o... DE JANEIRO 01ª Vara Federal de São João de Meriti Processo 00031...

Pg. 3136. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/10/2018

da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, a Lei no 6.994, de 26 de maio de 1982, a Lei no 7.091, de 18 de abril... abaixo: “Art. 87. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei 4.215, de 27 de abril de 1963, a Lei ..., a Lei 5.842, de 6 de dezembro de 1972, a Lei 5.960, de 10 de dezembro de...

Andamento do Processo n. 0000368-56.2013.4.02.5110 - Execução Fiscal - 24/09/2018 do TRF-2

de 1969, os arts. 2o e 3o do Decreto-Lei no 1.166, de 15 de abril de 1971, os §§ 1o e 2o do art. 36 da Lei no 5.869..., de 11 de janeiro de 1973, a Lei no 6.994, de 26 de maio de 1982, a Lei no 7.091, de 18 de abril de 1983, os arts. 1o, 2o..., a lei nova se aplica imediatamente a partir de sua vigência. O art. 2º, da...

Pg. 3206. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/09/2018

de 1971, os §§ 1o e 2o do art. 36 da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973, a Lei no 6.994 , de 26 de maio de 1982..., as anuidades dos conselhos profissionais eram cobradas com fulcro no artigo 1º da Lei Federal 6.994 /82. No entanto..., o artigo 87 da Lei Federal 8.906 /94 (estatuto da OAB) revogou, de forma...

Andamento do Processo n. 0500236-97.2017.4.02.5110 - Embargos à Execução Fiscal - 17/09/2018 do TRF-2

e 2o do art. 36 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, a Lei no 6.994, de 26 de maio de 1982, a Lei no 7.091, de 18... que, nos termos do artigo 8º da Lei de execução fiscal, em harmonia com o Código de Processo Civil, tal informação... DE JANEIRO 01ª Vara Federal de São João de Meriti Processo 0500236-97.2017....

Pg. 3407. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/09/2018

o e 3o do Decreto-Lei no 1.166, de 15 de abril de 1971, os §§ 1o e 2o do art. 36 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro... que o executado encontra-se em local incerto (art. 8º, III, da Lei 6.830/80). Aplicável o enunciado de 414 da Súmula... com fulcro no artigo 1º da Lei Federal 6.994/82. No entanto, o artigo 87 da ...

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do Decreto-Lei no 1.166, de 15 de abril de 1971, os §§ 1o e 2o do art. 36 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, a Lei... imediatamente a partir de sua vigência. O art. 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil, trata da vigência temporal da norma... artigo 1º da Lei Federal 6.994/82. No entanto, o artigo 87 da ...

Pg. 5155. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/09/2018

, os §§ 1o e 2o do art. 36 da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973, a Lei no 6.994 , de 26 de maio de 1982, a Lei no... SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 01ª Vara Federal de São João de Meriti Processo 0009297-20.2009.4.02.5110... dos conselhos profissionais eram cobradas com fulcro no artigo 1º da Lei Federal n...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 2648920136060000 Novo Oriente/CE 153102016

CPC ; ao art. 15 da Lei 13.165 /2015; aos arts. 36 e 236 , § 1º , da Lei 5.869 /1973; e aos arts. 5º , caput e § 2º... a execução da condenação imposta em representação por doação acima do limite legal, com fundamento no art. 81 da Lei ... interposto por petição que conterá: [...] II- as razões do pedido de re...

Andamento do Processo n. 264-89.2013.6.06.0000 - Agravo de Instrumento - 06/08/2018 do TSE

, do novo CPC; ao art. 15 da Lei 13.165/2015; aos arts. 36 e 236, § 1º, da Lei 5.869/1973; e aos arts. 5º, caput e § 2º... por petição que conterá: [...] II- as razões do pedido de reforma da decisão; [...] ²Novo Código de Processo Civil. Art...Andamento do Processo n. 264-89.2013.6.06.0000 - Agravo de Instrument...

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