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17 de janeiro de 2018
Artigo 36 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 36 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 36. A parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado. Ser-lhe-á lícito, no entanto, postular em causa própria, quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, no caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver.

§ 1o Caberá ao Advogado-Geral da União patrocinar as causas de interesse do Poder Público Federal, inclusive as relativas aos titulares dos Poderes da República, podendo delegar aos respectivos representantes legais a tarefa judicial, como também, se for necessário, aos seus substitutos nos serviços de Advocacia-Geral. (Redação dada pela Lei nº 9.028, de 1995 ) (Revogado pela Lei nº 9.649, de 1998)

§ 2o Em cada Estado e Municípios, as funções correspondentes à Advocacia-Geral da União caberão ao órgão competente indicado na legislação específica. (Redação dada pela Lei nº 9.028, de 1995 ) (Revogado pela Lei nº 9.649, de 1998)

Pg. 3309. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2017

, de 15 de abril de 1971, os §§ 1o e 2o do art. 36 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, a Lei no 6.994, de 26... da Lei Federal 6.994/82. No entanto, o artigo 87 da Lei Federal 8.906/94 (estatuto da OAB) revogou, de forma expressa... de dezembro de 1973, a Lei 6.743, de 5 de dezembro de 1979, a Lei 6....

Pg. 3333. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2017

no 1.166, de 15 de abril de 1971, os §§ 1o e 2o do art. 36 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, a Lei no 6.994... DE LIMA PORTO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 01ª Vara Federal de São João de Meriti Processo 0008123... da Lei Federal 6.994/82. No entanto, o artigo 87 da Lei Federal 8....

Pg. 2970. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/11/2017

, os arts. 2o e 3o do Decreto-Lei no 1.166, de 15 de abril de 1971, os §§ 1o e 2o do art. 36 da Lei no 5.869,... FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 01ª Vara Federal de São João de Meriti Processo 0067022-20.2016.4.02.5110... cobradas com fulcro no artigo 1º da Lei Federal 6.994/82. No entanto, o artigo 87...

Pg. 3169. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/11/2017

a Lei nº 6.994, de 26 de maio de 1982, mantidos os efeitos da Lei nº 7.346, de 22 de julho de 1985” (o destaque não é original). Frise-se que o artigo 2°, §1°, da Lei de Introdução às Normas do

Pg. 3176. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/11/2017

“Art. 87. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 4.215, de 27 de abril de 1963, a Lei nº 5.390, de 23 de fevereiro de 1968, o Decreto-Lei nº 505, de 18 de março de 1969, a Lei

Pg. 356. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

Sentença pág. 118/124: Posto isso, com fulcro na letra “b”, do art. 3º, da Lei 6.194/74 c/c o art. 487, I, do CPC, c/c os artigos 405 e 406 do CC, julgo, com resolução de mérito, parcialmente

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APREENEC 23968020084036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002396-80.2008.4.03.6100/SP 2008.61.00.002396-6/SP RELATORA : Juíza Federal em Auxílio NOEMI MARTINS APELANTE :

Pg. 1326. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

o requerente informações administrativas a serem obtidas junto ao Posto Previdenciário local para verificar se recebeu algum benefício (e o motivo da concessão e cessação). 4. Devido ao grande número

Pg. 2553. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

oficial de justiça deverá proceder, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos

Pg. 328. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

0030807-47.2009.403.6182 (2009.61.82.030807-2) - FAZENDA NACIONAL(Proc. MATHEUS CARNEIRO ASSUNCAO) X UNILEVER BRASIL LTDA(SP182116 - ANDERSON CRYSTIANO DE ARAUJO ROCHA E SP220352 - TATIANA POZZANI

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