Artigo 36 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 36. A parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado. Ser-lhe-á lícito, no entanto, postular em causa própria, quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, no caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver.
§ 1o Caberá ao Advogado-Geral da União patrocinar as causas de interesse do Poder Público Federal, inclusive as relativas aos titulares dos Poderes da República, podendo delegar aos respectivos representantes legais a tarefa judicial, como também, se for necessário, aos seus substitutos nos serviços de Advocacia-Geral. (Redação dada pela Lei nº 9.028, de 1995 ) (Revogado pela Lei nº 9.649, de 1998)
§ 2o Em cada Estado e Municípios, as funções correspondentes à Advocacia-Geral da União caberão ao órgão competente indicado na legislação específica. (Redação dada pela Lei nº 9.028, de 1995 ) (Revogado pela Lei nº 9.649, de 1998)

Petição - Ação Reajustes e Revisões Específicos

08/01/2022 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO Última distribuição : 16/01/2015 Valor da causa: Assuntos: Reajustes e Revisões Específicos Segredo…

Petição Inicial - Ação Defeito, nulidade ou anulação

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERABA Autos n° 2134456-66.2008.8.13.0701 PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA , brasileira, , do lar , CPF N° ,…

Petição - Ação Cédula de Crédito Bancário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONTAGEM /MG AUTOS DO PROCESSO N°: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A ., instituição financeira de direito privado, com sede na CEP: ,…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0002402-77.2008.8.16.0026 Campo Largo 0002402-77.2008.8.16.0026 (Acórdão)

I – RELATÓRIO:Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Florespar Florestal S.A. em face do acórdão de mov. 62.1 (Apelação Cível), o qual conheceu parcialmente e, nesta parte, negou provimento…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0002402-77.2008.8.16.0026 Campo Largo 0002402-77.2008.8.16.0026 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. QUERELA NULLITATIS. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO INICIAL E DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE …

Andamento do Processo n. 0012229-30.2013.8.17.0990 - Procedimento Ordinário - 15/12/2021 do TJPE

Processo Nº: 0012229-30.2013.8.17.0990 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Requerente: HANER WILLIAMS FRANCISCO DOS SANTOS Requerente: TATIANA DA SILVA SANTOS Advogado: PE029793 - Rodrigo de…

Página 769 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 15 de Dezembro de 2021

Olinda - 4ª Vara Cível Quarta Vara Cível da Comarca de Olinda Juíza de Direito: Eunice Maria Batista Prado (titular) Juiz de Direito: Rafael Cavalcanti Lemos (Auxiliar) Chefe de Secretaria: João…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1196573 SP 2017/0281903-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1196573 - SP (2017/0281903-9) DECISAO Trata-se de agravo interposto por MOZART DE PAULA - ESPÓLIO E MARIA APARECIDA DE PAULA contra decisão que não admitiu recurso …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1677014 SP 2015/0051472-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1677014 - SP (2015/0051472-5) DECISAO Vistos. Tratam-se de Recursos Especiais interpostos por SAO PAULO TRANSPORTE S.A e pela VIAÇAO SANTO AMARO LTDA, contra acórdão prolatado, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 418706 RJ 2013/0351212-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 418706 - RJ (2013/0351212-2) DESPACHO Vistos. Mediante a decisão de fls. 1.098/1.106e, determinei a retificação da autuação, a fim de constar o nome do Dr. Carlos …