Prêmio de Título de Capitalização em Todos os documentos

CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO E COMPANHIA DE CAPITALIZAÇÃO - SOLIDARIEDADE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - PERCENTUAL DO INVESTIMENTO A SER RESTITUÍDO - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, IMPROVIDO. 1. Administradora de cartão de crédito e companhia de capitalização têm responsabilidade por eventuais danos causados ao consumidor em decorrência de defeituosa prestação dos serviços, em função do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco-proveito do negócio, consagrado no artigo 7º , parágrafo único , do CDC . No caso, é a administradora de cartão de crédito, intermediadora da contratação de títulos de capitalização, parte legítima para o feito, no qual o consumidor busca a restituição de valores pagos referentes a título de capitalização ante a ausência de informações sobre a forma de devolução da quantia investida. De outra visada, informações disponíveis na WEB dão conta de que o Poupa & Ganhe pertence ao mesmo grupo econômico do Itaucard Itaú, o que gera presunção de veracidade só suscetível de afastamento mediante prova em contrário, que não foi produzida. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. 2. Em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º , inciso XXXV , da CF/88 ), a falta de requerimento ou exaurimento da via administrativa, para fins de recebimento de quantia investida em títulos de capitalização, não configura carência de ação pela falta de interesse de agir, visto que tal procedimento é prescindível, não tendo o condão de obstar a pretensão da indenização na via judicial. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. 3. É direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (art. 6º , III , CDC ). Da mesma forma, tem-se como nula a cláusula contratual que se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso (art. 51 , § 1º , III , CDC ). 4. In casu, o autor adquiriu título de capitalização no qual se comprometeu no pagamento de 24 parcelas de R$ 118,20, as quais posteriormente foram alteradas para 84 prestações. Após efetuar a quitação de 53 parcelas, o autor solicitou o cancelamento do contrato, quando foi informado que receberia somente 50% do valor investido. 5. Foram juntadas faturas com a cobrança de título de capitalização ?POUPE&GANHE4?, no valor de R$ 188,20, entretanto, não foram juntados contrato ou proposta que indicasse os termos do acordo do investimento, regras de sorteio, valores de prêmios ou o percentual a ser restituído em caso de resgate do título de capitalização (ID XXXXX). 6. Inobstante as alegações sobre a higidez do negócio, o réu não conseguiu demonstrar que forneceu todas as informações necessárias ao consumidor, de modo a deixar claro qual o tipo de contratação estava fazendo e as condições para resgate dos valores do título de capitalização contratado. 7. Assim, tendo o requerente firmado o contrato sem receber as informações necessárias capazes de esclarecer os termos do investimento, é caso de anulação da cláusula que prevê a devolução parcial da quantia investida, por ofensa aos arts. 46 e 51 , IV , do Código de Defesa do Consumidor . 8. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, IMPROVIDO. 9. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099 /95. 10. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099 /95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre valor da condenação.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. RESGATE ANTECIPADO. CLÁUSULA INSTITUIDORA DE PRAZO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A capitalização é um contrato em que uma das partes se compromete a aportar contribuições à outra, no caso uma sociedade de capitalização, que deverá realizar sorteios e promover reservas matemáticas em favor do aderente. Nessa linha de intelecção, o título de capitalização é o documento entregue ao consumidor como prova do contrato. 2. A validade de cláusula contratual instituidora de prazo de carência pode perfeitamente ser analisada à luz da regulamentação do CNSP e da Susep, desde que sejam respeitados os limites explicitados no ato de delegação respectivo, qual seja, o Decreto-Lei n. 261 , de 28 de fevereiro de 1967. Ademais, deve-se ter ciência de que eventual lacuna legislativa também pode - e deve - ser suprida pela aplicação do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor . 3. Analisando detidamente os artigos 71, § 1º, da Resolução da CNSP n. 15/1992 e 23, §§ 1º e 2º, da Circular Susep n. 365/2008, nota-se que o primeiro admite, genericamente, a estipulação de prazo de carência, enquanto o segundo, de forma específica, permite a fixação do mesmo tipo de prazo, não superior a 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de início de vigência do título de capitalização. Assim, não há falar em abusividade de cláusula contratual que estipule prazo de carência para devolução de valores aplicados em planos de capitalização, desde que redigida em estrita obediência ao previsto na legislação vigente sobre a matéria. 4. A estipulação de cláusula de carência para resgate visa proteger os recursos da capitalização, a fim de impedir que a desistência de algum dos aderentes prejudique os demais detentores de títulos dentro de uma mesma sociedade de capitalização, impedindo o cumprimento de obrigações previstas pela companhia como, por exemplo, o pagamento da premiação por sorteio. 5. Na espécie, a cláusula contratual que estipulou o prazo de carência foi elaborada em conformidade com a legislação vigente, não podendo ser considerada abusiva por não causar prejuízo ao consumidor, além de não ter tido a intenção de puni-lo; antes, teve por objetivo proteger o interesse coletivo dos participantes (também consumidores) dos planos de capitalização. 6. A cláusula que estipule prazo de carência nos contratos de capitalização deve ser clara e precisa, a fim de atender todas as diretrizes insculpidas no Código de defesa do Consumidor e garantir transparência suficiente nas relações jurídicas estabelecidas entre aderente e sociedade de capitalização. 7. Embargos de divergência conhecidos e providos.

APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS - CONTRATO DE SEGURO E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS - PROVENTOS APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - REPETIÇÃO INDÉBITO - DANO MORAL. Configura-se a inovação recursal somente quando o recorrente deduz pedido ou tese nova em sede de recurso que não havia sido anteriormente ventilado perante o Juízo a quo. A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no artigo 14 do CDC e subsiste se o mesmo não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito ou falha na prestação do serviço. O postulado da boa-fé objetiva obriga os contratantes a agirem, seja na fase de negociação ou de execução do contrato, segundo padrões éticos de confiança, lealdade e probidade. Assim, a conduta da instituição financeira em proceder a diversos descontos junto ao benefício previdenciário do consumidor, sem que este tenha contratado ou anuído, revela-se totalmente contrária à boa-fé objetiva, sendo cabível a determinação de restituição em dobro. O desconto indevido e expressivo na conta corrente em que são creditados os proventos de aposentadoria da parte autora, enseja a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis. O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.