Inciso III do Artigo 3 da Lei nº 11.738 de 16 de Julho de 2008

Lei nº 11.738 de 16 de Julho de 2008

Regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Art. 3o O valor de que trata o art. 2o desta Lei passará a vigorar a partir de 1o de janeiro de 2008, e sua integralização, como vencimento inicial das Carreiras dos profissionais da educação básica pública, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios será feita de forma progressiva e proporcional, observado o seguinte:
III - a integralização do valor de que trata o art. 2o desta Lei, atualizado na forma do art. 5o desta Lei, dar-se-á a partir de 1o de janeiro de 2010, com o acréscimo da diferença remanescente.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 001XXXX-64.2020.8.19.0026

VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 001XXXX-64.2020.8.19.0026 Apelante: EDNA MARCIA CORDEIRO DE SOUZA Apelado : ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Relatora: DES. TERESA DE ANDRADE ACÓRDAO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 001XXXX-48.2019.8.19.0007

Poder Judiciário Vigésima Sexta Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº 001XXXX-48.2019.8.19.0007 APELANTE: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APELADA: SELMA HELENA PASSOS RELATOR: DES. ARTHUR NARCISO APELAÇAO CÍVEL.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 001XXXX-06.2016.5.15.0008

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR-001XXXX-06.2016.5.15.0008 RECORRENTE: MUNICIPIO DE IBATE RECORRIDO: ANGELITA SANTOS BISPO ADVOGADO: Dr. MARCIO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 000XXXX-04.2021.8.19.0026

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 000XXXX-04.2021.8.19.0026 Origem: 2ª Vara da Comarca de Itaperuna Apelante: Maria Tereza Tamara Rosmaninho…

Petição Inicial - TJSP - Ação Piso Salarial - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Prefeitura Municipal de Taquaritinga

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TAQUARITINGA/SP , brasileira, convivente, servidora pública municipal, portadora do RG n° , inscrita no CPF n° ,…

Andamento do Processo n. 000XXXX-90.2020.8.19.0044 - Apelação - 01/07/2022 do TJRJ

013. APELAÇÃO 000XXXX-90.2020.8.19.0044 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem:…

Andamento do Processo n. 034XXXX-83.2015.8.09.0024 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 01/07/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - Data da Movimentação 30/06/2022 12:16:06 LOCAL : 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 037XXXX-43.2015.8.09.0024 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 01/07/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - Data da Movimentação 30/06/2022 12:16:14 LOCAL : 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 000XXXX-49.2021.5.12.0043 - ROT - 01/07/2022 do TRT-12

Processo Nº ROT-000XXXX-49.2021.5.12.0043 Relator MIRNA ULIANO BERTOLDI RECORRENTE MUNICIPIO DE IMBITUBA RECORRIDO IVOLI JOSE OURIQUES ADVOGADO BEATRIZ FRANCELLINO MARTINS(OAB: 38567/SC) ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 000XXXX-15.2020.5.12.0047 - ROT - 01/07/2022 do TRT-12

Processo Nº ROT-000XXXX-15.2020.5.12.0047 Relator MIRNA ULIANO BERTOLDI RECORRENTE SINDICATO SERV PUBLICOS MUNICIPAIS REG FOZ RIO ITAJAI ADVOGADO JAIME MATHIOLA JUNIOR(OAB: 35588/SC) ADVOGADO JULIANA…

Termo ou Assunto relacionado