Inciso III do Artigo 3 da Lei nº 11.738 de 16 de Julho de 2008

Lei nº 11.738 de 16 de Julho de 2008

Regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Art. 3o O valor de que trata o art. 2o desta Lei passará a vigorar a partir de 1o de janeiro de 2008, e sua integralização, como vencimento inicial das Carreiras dos profissionais da educação básica pública, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios será feita de forma progressiva e proporcional, observado o seguinte:
III - a integralização do valor de que trata o art. 2o desta Lei, atualizado na forma do art. 5o desta Lei, dar-se-á a partir de 1o de janeiro de 2010, com o acréscimo da diferença remanescente.

Contestação - Ação Horas Extras contra Município Poços de Caldas

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/01/2019 Valor da causa: Partes:…

Página 1333 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Julho de 2021

A controvérsia prescinde da produção de provas, estando apta ao julgamento. De início, cumpre-me rechaçar, de plano, os argumentos relativos a impossibilidade de ajuizamento de ação individual…

Página 1339 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Julho de 2021

PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO…

Página 1343 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Julho de 2021

Municipal nº 7.502/1990, arts. 7º, IV, e 39, §2º, da CF, c/c Lei Federal nº 13.152/2015). Por fim, colaciona argumentos acerca da incidência das Súmulas Vinculantes nº 4 e 16 – Supremo Tribunal…

Página 1360 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Julho de 2021

Também, melhor sorte não merece a alegação de aplicação isonômica da decisão proferida no Processo SS 5236-STF, haja vista que “a decisão em comento é clara em falar que não afeta ao mérito dos…

Página 1365 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Julho de 2021

Também, melhor sorte não merece a alegação de aplicação isonômica da decisão proferida no Processo SS 5236-STF, haja vista que “a decisão em comento é clara em falar que não afeta ao mérito dos…

Página 1370 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Julho de 2021

Sendo assim, garantida a paridade entre as parcelas remuneratórias que compõem os proventos da parte Autora e a remuneração do cargo no qual se deu a aposentadoria, mostra-se imperioso observar a…

Página 1375 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Julho de 2021

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e em regulamento, a integralização de que trata o art. 3o desta Lei, nos casos em que o ente federativo, a partir da consideração dos recursos…

Página 1392 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Julho de 2021

ultrapassado. Não há “(...) litispendência entre ação individual e ação coletiva, assim como no sentido de ser inaproveitável e inoponível a coisa julgada formada na ação coletiva para quem litiga…

Página 1406 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Julho de 2021

Observe-se, ainda, o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO - ADICIONAL NOTURNO - DEVIDO AOS POLICIAIS CIVIS - PRELIMINAR -PRESCRIÇÃO - PARCELAS - TRATO SUCESSIVO PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS…

Termo ou Assunto relacionado