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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 262 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 262, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

§ 1º Em caso de dúvida sobre o montante dos proventos a pagar, a entidade estivadora pagará aos operários estivadores a parcela não discutida e depositará o restante, dentro de 24 horas, na Caixa Econômica, ou na Agência ou nas mãos do representante do Banco do Brasil à ordem do Delegado do Trabalho Marítimo.

Pg. 4207. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 13/10/2015

laboradas por ele. Sendo assim, há que se deduzir do pagamento das horas extras as parcelas pagas a título de "HORA EXTRA 50% (FX)", indicadas nos holerites, eis que, no caso concreto, o reclamante

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 424002119935040751 RS 0042400-21.1993.5.04.0751

Translated by WordPort from WordStar 3.x - 7.0 document 00011411.94 EMENTA: DAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. A prova testemunhal é uníssona em apontar que o horário consignado nos cartões de ponto não

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 424199375104000 RS 00424-1993-751-04-00-0

Translated by WordPort from WordStar 3.x - 7.0 document 00011411.94 EMENTA: DAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. A prova testemunhal é uníssona em apontar que o horário consignado nos cartões de ponto não

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