Inciso II do Artigo 3 da Lei nº 11.738 de 16 de Julho de 2008

Lei nº 11.738 de 16 de Julho de 2008

Regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Art. 3o O valor de que trata o art. 2o desta Lei passará a vigorar a partir de 1o de janeiro de 2008, e sua integralização, como vencimento inicial das Carreiras dos profissionais da educação básica pública, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios será feita de forma progressiva e proporcional, observado o seguinte:
II - a partir de 1o de janeiro de 2009, acréscimo de 2/3 (dois terços) da diferença entre o valor referido no art. 2o desta Lei, atualizado na forma do art. 5o desta Lei, e o vencimento inicial da Carreira vigente;

Petição - Ação Piso Salarial

26/10/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara de Fazenda da Capital Última distribuição : 05/08/2021 Valor da causa: Assuntos: Piso Salarial Segredo de justiça? NÃO…

Petição Inicial - Ação Piso Salarial

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM/PA TUTELA DE EVIDÊNCIA , brasileiro, professor, casado, portador da cédula de identidade n° PC/PA, CPF…

Petição - Ação Piso Salarial

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA 3a VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo n°: , já qualificado no processo em epígrafe, representado por sua procuradora habilitada infra-assinada, vem,…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0859776-66.2021.8.14.0301 - Disponibilizado em 27/10/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0859776-66.2021.8.14.0301 POLO ATIVO ANADEIVA PORTELA CHAGAS ADVOGADO(A/S) PATRICIA KELLY DA SILVA BARRETO ROSARIO | 080/PA ALYDES DE ARAUJO LUSTOZA | 20238/PA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0861421-29.2021.8.14.0301 - Disponibilizado em 27/10/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0861421-29.2021.8.14.0301 POLO ATIVO RAQUEL DOS ANJOS VEIGA ADVOGADO(A/S) BERNARDO BRANCHES SIMOES | 408503/SP RODRIGO BLUM PREMISLEANER | 408126/SP PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0861832-72.2021.8.14.0301 - Disponibilizado em 27/10/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0861832-72.2021.8.14.0301 POLO ATIVO LUCIANA DA SILVA COSTA ADVOGADO(A/S) BERNARDO BRANCHES SIMOES | 408503/SP RODRIGO BLUM PREMISLEANER | 408126/SP PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0861840-49.2021.8.14.0301 - Disponibilizado em 27/10/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0861840-49.2021.8.14.0301 POLO ATIVO EDUARDO SANTOS GALVAO DE FRANCA ADVOGADO(A/S) THIAGO NUNES SALES DE MELO | 883-B/PA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0861866-47.2021.8.14.0301 - Disponibilizado em 27/10/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0861866-47.2021.8.14.0301 POLO ATIVO JACKSON JARLES MIRANDA NUNES ADVOGADO(A/S) INGRID DO SOCORRO CUNHA DE LIMA E SILVA | 28606/PA THIAGO DA SILVA MODESTO | 28543/PA PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0862253-62.2021.8.14.0301 - Disponibilizado em 27/10/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0862253-62.2021.8.14.0301 POLO ATIVO ALICE CRISTINA FONSECA PINTO ADVOGADO(A/S) EDNELSON SILVA AMARAL | 28447/PA CELYCE DE CARVALHO CARNEIRO | 18888/PA THAYSSA PUYAL RIBEIRO | 28437/PA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0017402-35.2012.8.13.0520 Pompéu

DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇAO DE COBRANÇA - PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE POMPÉU - PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA…

Termo ou Assunto relacionado