RECURSO ESPECIAL Nº 1.575.305 - SC (2015/0309424-7) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : MUNICÍPIO DE PORTO UNIAO ADVOGADOS : FABIO ROBERTO KAMPMANN - SC013335 JULIANA …
Art. 34 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil.
Art. 34. Aplicam-se à reconvenção, à oposição, à ação declaratória incidental e aos procedimentos de jurisdição voluntária, no que couber, as disposições constantes desta seção. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)
Página 2880 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017
expressa manifestação acerca da tese de que a própria RFFSA possuiria a imunidade recíproca a afastar a incidência do IPTU. Todavia, por ocasião do julgamento desses aclaratórios, a Corte regional…
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00294036220078190002 RIO DE JANEIRO NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sétima Câmara Cível Apelação Cível nº . 0029403-62.2007.8.19.0002 Apelante: Município de Niterói Apelado: José Ricardo Catharino de Oliveira…
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00188799020058190029 RIO DE JANEIRO MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Desembargadora Marilia de Castro Neves Vieira VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0018879-90.2005.8.19.0029 Apelante: MUNICÍPIO DE MAGÉ…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1687522 TO 2017/0188603-0
RECURSO ESPECIAL Nº 1.687.522 - TO (2017/0188603-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS RECORRIDO : V L A N S ADVOGADO : …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1634493 PR 2016/0281410-0
RECURSO ESPECIAL Nº 1.634.493 - PR (2016/0281410-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : MUNICÍPIO DE CURITIBA PROCURADOR : CARLOS AUGUSTO MARTINELLI VIEIRA DA COSTA E …
Página 529 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2017
Fornecimento de Medicamentos - Ede Queiruja de Melo - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - - Municipio de Araraquara - Vistos.Expeça-se guia de levantamento em favor da autora com relação ao…
Página 3530 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017
Consigno, ainda, que, no presente caso, não é possível aplicar o disposto no art. 1.025 do CPC (prequestionamento ficto), tendo em vista que o conhecimento da matéria também envolve reexame de…
Página 3732 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017
RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV PROCURADOR : LUCAS LEITE ALVES E OUTRO(S) - SP329911 RECORRIDO : CAMILA RIBEIRO COSTA LEITE ADVOGADO : JOSE…
Página 1185 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Outubro de 2017
natural de Macapá/AP, filho de FRANCILENE PINHEIRO DE SOUZA E ROSIVANIA PRESTES VEIGA, residente e domiciliado à Av. do Mirim, Centro, Chaves/PA, enquadrado na Aç"o Penal - Procedimento Ordinário de…
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