Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 11.738 de 16 de Julho de 2008

Lei nº 11.738 de 16 de Julho de 2008

Regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Art. 3o O valor de que trata o art. 2o desta Lei passará a vigorar a partir de 1o de janeiro de 2008, e sua integralização, como vencimento inicial das Carreiras dos profissionais da educação básica pública, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios será feita de forma progressiva e proporcional, observado o seguinte:
I - (VETADO);

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 0000576-87.2015.8.13.0435 Morada Nova de Minas

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇAO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇAO DE FAZER - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA DE MINAS -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 6034662-51.2015.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ORDINÁRIA - PISO SALARIAL NACIONAL - PROFESSORES DA EDUCAÇAO BÁSICA - LEI FEDERAL Nº 11.738/08 - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - MEDIDA CAUTELAR - CÁLCULO SOBRE…

Página 71 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 4 de Maio de 2021

horas)", prevista no art. 2º, § 1º. A expressão "de quarenta horas semanais" tem por função compor o cálculo do valor devido a título de piso, juntamente com o parâmetro monetário de R$ 950,00. A…

Andamento do Processo n. 9000418-30.2018.8.21.0117 - 09/04/2021 do TJRS

9000418-30.2018.8.21.0117(CNJ) - ANDREIA CARDOSO PINHEIRO (ROGERIO BATISTA 57452/RS) X MUNICÍPIO DE PEDRAS ALTAS (FERNANDA BRANDSTETTER RODRIGUES 104609/RS). DECISÕES: VISTOS.I - RELATÓRIODISPENSADO…

Página 102 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 9 de Abril de 2021

CAUTELAR E NA JULGAMENTO DEFINITIVO DA ADI Nº 4167/DF, DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEI, IN VERBIS:AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR (ART. 10 E 1º DA LEI…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Mandado de Segurança : MS 8032072-88.2020.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8032072-88.2020.8.05.0000 Órgão Julgador : Seção Cível de Direito…

Andamento do Processo n. 9000459-54.2021.8.21.0064 - 22/03/2021 do TJRS

9000459-54.2021.8.21.0064(CNJ) - ROSELEI ALMEIDA DA SILVA (EMERSON ROBERTO DE MATOS LEWANDOWSKI 60529/RS, RICARDO DE MATOS LEWANDOWSKI 71605/RS, SIMONE SOTO RIVA 106936/RS) X MUNICÍPIO DE SANTIAGO.

Página 134 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 22 de Março de 2021

IMEDIATAMENTE O RECORRIDO PARA APRESENTAR RESPOSTA ESCRITA ( 2º DO ART. 42 DA LEI Nº 9.099/1995 C/C O ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2002 E COM O 1 º DO ART. 1.010 DO CPC/2015).NA HIPÓTESE DE APRESENTAÇÃO…

Andamento do Processo n. 5284991-93.2017.8.09.0072 - Apelação Cível - 18/03/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão Monocrática - Data da Movimentação 16/03/2021 17:08:30 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5284991-93.2017.8.09.0072 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO CÍVEL E DO…

Página 4307 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Março de 2021

IMPREVISÍVEL DOS GASTOS PÚBLICOS COM FOLHA DE SALÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOMODAÇÃO DAS DESPESAS NO CICLO ORÇAMENTÁRIO CORRENTE. 3. Plausibilidade da alegada violação das regras orçamentárias e da…

Termo ou Assunto relacionado