Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 11.738 de 16 de Julho de 2008

Lei nº 11.738 de 16 de Julho de 2008

Regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Art. 3o O valor de que trata o art. 2o desta Lei passará a vigorar a partir de 1o de janeiro de 2008, e sua integralização, como vencimento inicial das Carreiras dos profissionais da educação básica pública, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios será feita de forma progressiva e proporcional, observado o seguinte:
I - (VETADO);

Página 303 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 22 de Outubro de 2020

ENTRE O DISPOSTO NA CLÁUSULA DE VIGÊNCIA EXISTENTE NO CAPUT DO ART. 3º DA LEI 11.738/2008 E O VETO APOSTO AO ART. 3º, I... DO MESMO TEXTO LEGAL. 4. EM RAZÃO DO VETO PARCIAL APOSTO AO ART. 3º, I DA L…

Página 361 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Outubro de 2020

, I DO MESMO TEXTO LEGAL. 4. EM RAZÃO DO VETO PARCIAL APOSTO AO ART. 3º, I DA LEI 11.738/2008, QUE PREVIA A APLICAÇÃO....OCORRE QUE O ARTIGO 5.º, INCISO I, DA LEI N.º 12.153/09, ELENCA COMO …

Página 343 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 9 de Outubro de 2020

DE VIGÊNCIA EXISTENTE NO CAPUT DO ART. 3º DA LEI 11.738/2008 E O VETO APOSTO AO ART. 3º, I DO MESMO TEXTO LEGAL. 4. EM RAZÃO... DO VETO PARCIAL APOSTO AO ART. 3º, I DA LEI 11.738/2008, QUE PREVIA A …

Andamento do Processo n. 0807163-46.2012.8.20.0001 - Apelação Cível - 09/09/2020 do TJRN

(trinta horas) semanais (art. 2º , § 3º , da Lei Federal n.º 11.738 , de 16 de julho de 2008). Mesmo assim, cabe fazer..., em que os estipêndios tenham sido aquém do estabelecido pela Lei Federal n.…

Página 54 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 9 de Setembro de 2020

CAPUT DO ART. 3º DA LEI 11.738 /2008 E O VETO APOSTO AO ART. 3º , I DO MESMO TEXTO LEGAL. 4. Em razão do veto parcial... aposto ao art. 3º , I da Lei 11.738 /2008, que previa a aplicação escalonada …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0073388-28.2020.8.21.7000 RS

os artigos 2º, §§ 1º e 4º, 3º, caput, II e III, e 8º, todos da Lei n.º 11.738 /2008, com julgamento em 27.04.2011... ENTRE O DISPOSTO NA CLÁUSULA DE VIGÊNCIA EXISTENTE NO CAPUT DO ART. 3º DA LEI 11.…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0003755-79.2018.8.19.0007

EXISTENTE NO CAPUT DO ART. 3º DA LEI 11.738 /2008 E O VETO APOSTO AO ART. 3º , I DO MESMO TEXTO LEGAL. 4. Em razão do veto... parcial aposto ao art. 3º , I da Lei 11.738 /2008, que previa a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10522140024400001 MG

AO ART. 3º, I DO MESMO TEXTO LEGAL. 4. Em razão do veto parcial aposto ao art. 3º, I da Lei 11.738/2008, que previa...-se ao réu adequar a jornada conforme o previsto no §4º do art. 2º da Lei

Página 167 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 10 de Agosto de 2020

º, I DO MESMO TEXTO LEGAL. 4. EM RAZÃO DO VETO PARCIAL APOSTO AO ART. 3º, I DA LEI 11.738/2008, QUE PREVIA A APLICAÇÃO... CONTRARIEDADE ENTRE O DISPOSTO NA CLÁUSULA DE VIGÊNCIA EXISTENTE NO CAPUT DO …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000602-66.2019.8.19.0051

ENTRE O DISPOSTO NA CLÁUSULA DE VIGÊNCIA EXISTENTE NO CAPUT DO ART. 3º DA LEI 11.738 /2008 E O VETO APOSTO AO ART. 3º , I... DO MESMO TEXTO LEGAL. 4. Em razão do veto parcial aposto ao art. 3º , I

Termo ou Assunto relacionado