Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 11.738 de 16 de Julho de 2008

Lei nº 11.738 de 16 de Julho de 2008

Regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Art. 3o O valor de que trata o art. 2o desta Lei passará a vigorar a partir de 1o de janeiro de 2008, e sua integralização, como vencimento inicial das Carreiras dos profissionais da educação básica pública, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios será feita de forma progressiva e proporcional, observado o seguinte:
I - (VETADO);

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Mandado de Segurança : MS 8001114-85.2021.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8001114-85.2021.8.05.0000 Órgão Julgador : Seção Cível de Direito…

Página 4220 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Julho de 2021

cautelar deferida, por maioria, para suspender a aplicabilidade do art. 2º, § 4º da Lei 11.738/2008. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. DATA DE INÍCIO DA APLICAÇÃO. APARENTE CONTRARIEDADE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 5004178-96.2019.8.13.0261 MG

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. NAO CONHECIMENTO. APELAÇAO CÍVEL. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇAO BÁSICA. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. REDE PÚBLICA DE ENSINO. CÁLCULO…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0001794-71.2016.8.11.0080 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL ÚNICA Número Único : 0001794-71.2016.8.11.0080 Classe: RECURSO INOMINADO (460) Assunto: [Enquadramento] Relator : Des(a). LUCIA PERUFFO Turma…

Petição - Ação Piso Salarial

29/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 6a Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição : 19/01/2018 Valor da causa: Assuntos: Piso Salarial Segredo de justiça?…

Petição - Ação Piso Salarial

07/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 7a Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição : 31/07/2018 Valor da causa: Assuntos: Piso Salarial Segredo de justiça?…

Página 365 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 25 de Junho de 2021

JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO (ART. 61, 1º, II, C DA CONSTITUIÇÃO). CONTRARIEDADE AO PACTO FEDERATIVO (ART. 60, 4º E I, DA CONSTITUIÇÃO). INOBSERVÂNCIA DA REGRA DA PROPORCIONALIDADE. 1. AÇÃO DIRETA DE…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0016153-54.2019.8.21.9000 RS

MBLM Nº 71008465122 (Nº CNJ: 0016153-54.2019.8.21.9000) 2019/Cível RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. revisão de proventos de aposentadoria com…

Petição - Ação Estaduais

11/06/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 2a Câmara Cível Órgão julgador: Gabinete Desa. Nelma Celeste S. S. Sarney Costa Última distribuição : 25/03/2020 Valor da causa:…

Petição - Ação Estaduais

07/06/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 1a Câmara Cível Órgão julgador: Gabinete Desa. Ângela Moraes Salazar Última distribuição : 10/06/2019 Valor da causa: Processo…

Termo ou Assunto relacionado