Artigo 33 da Lei nº 11.775 de 17 de Setembro de 2008

Lei nº 11.775 de 17 de Setembro de 2008

Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos 11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei no 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei no 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
Art. 33. Ficam os agentes financeiros operadores dos Fundos Constitucionais de Financiamento autorizados a suspender as cobranças ou requerer a suspensão das execuções judiciais até o final dos prazos previstos para a conclusão do processo de renegociação para os mutuários cujas dívidas de crédito rural se enquadrem nas disposições desta Lei e que manifestem formalmente seu interesse à instituição financeira credora até 30 de setembro de 2008.
Art. 33. Ficam os agentes financeiros operadores dos Fundos Constitucionais de Financiamento autorizados a suspender as cobranças ou requerer a suspensão das execuções judiciais até o final dos prazos previstos para a conclusão do processo de renegociação para os mutuários cujas dívidas de crédito rural se enquadrem nas disposições desta Lei e que manifestaram formalmente seu interesse à instituição financeira credora até 12 de dezembro de 2008. (Redação dada pela Lei nº 11.922, de 2009)
§ 1o Caso haja enquadramento da dívida do mutuário solicitante, a instituição financeira ficará autorizada a suspender a cobrança ou requerer a suspensão da execução judicial da dívida, desde que o mutuário desista de todas as ações que eventualmente tenha movido contra a instituição financeira para discussão da dívida a ser alongada ou liquidada.
§ 2o O prazo de prescrição das dívidas de crédito rural de que trata este artigo fica suspenso a partir da data de publicação desta Lei até 30 de setembro de 2008.
§ 2o O prazo de prescrição das dívidas de crédito rural de que trata este artigo fica suspenso até 12 de dezembro de 2008. (Redação dada pela Lei nº 11.922, de 2009)

Página 815 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Outubro de 2021

MARIA ROSEMAR BURATTI OAB ­ MT16031­O (ADVOGADO(A)) MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA MACIEL OAB ­ SP351233­O (ADVOGADO(A)) Parte(s) Polo Passivo: LUIZ CESAR BORNELLO (ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL) ECSANDRO…

Página 907 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Agosto de 2021

Civil é medida assecuratória, somente se transformando em penhora após a realização da citação da parte executada e transcorrido o prazo para pagamento, a teor do que dispõe o artigo 830, §3° do CPC.

Edital - Embargos De Declaração Cível - 0011884-66.2006.8.10.0000 - Disponibilizado em 19/07/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0011884-66.2006.8.10.0000 POLO ATIVO EMBARGANTE:HANS JACOBI POLO PASSIVO EMBARGADO:BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO(A/S) OSVALDO PAIVA MARTINS | 6279/MA ALDO DE MATTOS SABINO…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5019566-24.2020.4.03.0000 - Disponibilizado em 12/07/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5019566-24.2020.4.03.0000 POLO ATIVO ORLANDO SCHEER LEMANSKI ADVOGADO(A/S) DHIONATAN GONTIJO MARQUES | 21782/MS JACQUES CARDOSO DA CRUZ | 7738/MS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…

Página 178 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Janeiro de 2021

. INTELIGÊNCIA DO ART. 33 DA LEI 11.775 /08 ÔNUS DA PROVA ART. 333 , I DO CPC OFENSA AO PRINCÍPIO GERAL DE BOA-FÉ... DE INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS EXECUTADOS. LEI 11.775 /2008. SENTENÇA DE …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0000490-15.2009.4.01.3501

p{text-align: left;} JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO Nº 0000490-15.2009.4.01.3501 APELAÇAO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADO: AGROPECUARIA AGRITER LTDA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000974-97.2016.4.04.7127 RS 5000974-97.2016.4.04.7127

, nos termos do § 1º do art. 33 da Lei 11.775 /08, não há falar em suspensão da prescrição com fundamento no § 5º do art..., da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17,…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO INTERNO NA APELAÇAO CIVEL (AGTAC) : AGTAC 1005432-16.2017.4.01.3300

prescricional prevista no art. 33 da Lei 11.775/2008 porque a União não comprovou a abertura do processo de renegociação... somente em 02.03.2015, não se aplica a suspensão prescricional prevista …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1879188 RS 2020/0142011-6

do mutuário, que sequer manifestou o intento de renegociar a dívida, nos termos do §1º do art. 33 da Lei 11.775/08, não há... do mutuário, que sequer manifestou o intento de renegociar a dívida, …

Página 3052 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Agosto de 2020

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : OSMAR ELUI NUNES ADVOGADO : GIANA ROSO - RS057424A DECISÃO PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA…

Termo ou Assunto relacionado