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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 33 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 33, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 33. Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz.

Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente a essa remuneração. O numerário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção monetária, será entregue ao perito após a apresentação do laudo, facultada a sua liberação parcial, quando necessária. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 675. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/07/2017

ADV: ILSE MAY NOTHEN OLIVEIRA LIMA (OAB 12240/SC), RICARDO ANTONIO CAVALLI (OAB 14244/SC), JOÃO CARLOS PEREIRA (OAB 24682/SC) Processo 0021883-86.2012.8.24.0018 (018.12.021883-3) - Procedimento do

Pg. 678. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/07/2017

arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. As custas judiciais são devidas pela metade, nos termos do art. 33, § 1º, da Lei Complementar nº 156/97 do Estado de Santa Catarina.Decorrido

Pg. 1315. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/07/2017

índice de correção aplicável à caderneta de poupança, ex vi art. 1-F da Lei 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/2009. Juros de mora serão computados a contar da citação pelo

Pg. 1316. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/07/2017

Teixeira - Réu: Instituto Nacional de Seguro Social - INSS - Fica intimado o procurador subscritor da petição de desarquivamento de fl. 172, de que os autos foram desarquivados e encontram-se

Andamento do Processo n. 1000877-92.2014.5.02.0472 - RTOrd - 21/07/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000877-92.2014.5.02.0472 RECLAMANTE SUELI LUIZA DA SILVA ADVOGADO RENATO SOUZA DA PAIXAO (OAB: 275345/SP) RECLAMADO STRONG CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA ADVOGADO GUILHERME HENRIQUE

Pg. 54. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/07/2017

favor da autora, no prazo máximo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00. CONDENO ainda o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, sendo fixados

Pg. 606. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/07/2017

Lurdes de Fatima Dias - Ao Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca solicitem-se informações acerca do valor atualizado da dívida executada nos autos indicados à fl. 110.Aportando aos autos, dê-se vista

Pg. 1488. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/07/2017

sentença - Benefícios em Espécie - Exequente: Luis Sergio Jardim - Executado: Instituto Nacional de Seguro Social - INSS - Diante do pagamento da dívida, JULGO EXTINTO o presente processo, e o faço

Pg. 5656. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/07/2017

ADVOGADO LUCIANA BERGHE(OAB: 214207/SP) RECLAMADO TOP CLEAN COM DE PRODS DE LIMPEZA SERVS E CONSERV LTDA RECLAMADO LIMPADORA TOP CLEAN LTDA Intimado(s)/Citado(s): - SUELI LUIZA DA SILVA PODER

Pg. 472. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/07/2017

comprovada a má-fé do segurado (AgRgAI n. 1.342.369, Min. Gilson Dipp). (TJSC, AC n. 2011.078177-1, de Chapecó, rel. Des. Newton Trisotto , j. 26/6/2012).Isento por força de lei o segurado de ônus de

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