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Jusbrasil - Tópicos
16 de outubro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 33 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 33, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 33. Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz.

Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente a essa remuneração. O numerário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção monetária, será entregue ao perito após a apresentação do laudo, facultada a sua liberação parcial, quando necessária. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 596. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/08/2018

o que dispunha o art. 33, parágrafo único, da Lei 5.869/73, vigente à época em que foi proferida a decisão saneadora de fls. 340...Pg. 596. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/08/2018 Proc. 0002789... 07/2014, alterado pelo Ato Executivo Conjunto TJCGJ 18/2016, pu...

Pg. 1678. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/10/2017

ADV: CLAUDIOMIR GIARETTON (OAB 13129/SC) Processo 0001008-93.2012.8.24.0051 (051.12.001008-0) - Procedimento Ordinário - Aposentadoria por Invalidez - Autor: Aldear Ardelino dos Santos - Réu:

Pg. 1077. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

Vistos.Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, em cinco dias.No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: FABIANA PIOVAN AVILA (OAB 177709/SP) Processo

Pg. 1387. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/10/2017

JUIZ(A) DE DIREITO RENATO L. C. ROBERGE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JORGE DE FREITAS NEULAENDER EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0522/2017 ADV: NELSON GONCALVES GRUNER (OAB 2857/SC) Processo

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1155138620158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL N.º 0115513-86.2015.8.19.0001 APELANTE: ELENITA FERREIRA DOS SANTOS

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3011825620168240126 Itapoá 0301182-56.2016.8.24.0126

Apelação Cível n. 0301182-56.2016.8.24.0126 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0301182-56.2016.8.24.0126, de Itapoá Apelante : Kleber Pereira de Almeida Advogada : Águida

Pg. 750. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/10/2017

Instituto Nacional do Seguro Social Inss - As partes ficam intimadas da apresentação do laudo pericial de p. 156-186 e cientificadas do prazo de 15 (quinze) dias para seus assistentes oferecerem

Pg. 751. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/10/2017

providências e cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ADV: SANDRA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 31400/SC) Processo 0302936-37.2014.8.24.0018 - Procedimento Sumário - Auxílio-Doença

Pg. 752. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/10/2017

art. 487, I) o pedido formulado pelo autor VELOCENI RODRIGUES VIDAL em face do réu Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Considerando que a demanda tem natureza acidentária, nos termos do

Pg. 753. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/10/2017

invalidez em favor da parte ativa; b) condenar o INSS ao pagamento, em uma só vez, das parcelas vencidas a contar do dia seguinte a data de cessação do benefício anteriormente recebido em sede

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