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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 33 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 33, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 33. Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz.

Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente a essa remuneração. O numerário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção monetária, será entregue ao perito após a apresentação do laudo, facultada a sua liberação parcial, quando necessária. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Agravo de Instrumento: AI 16084365 PR 1608436-5 (Acórdão)

. 1.608.436-5 Pois bem. Conforme o artigo 82 do Código de Processo Civil as partes devem prover as despesas dos atos...- O parcelamento do pagamento dos honorários periciais encontra óbice no dispositivo no parágrafo único do artigo 33.... 557 do Código de Processo Civil . Publique-se e intimem-se. Brasília, 29 de març...

Apelação: APL 16356913 PR 1635691-3 (Acórdão)

ao procedimento previsto no art. 33 , parágrafo único , do Código de Processo Civil . Trata-se de mero inadimplemento... E PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA. ART. 168 , § 1º , INC. III , DO CÓDIGO PENAL . ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ART... de apropriação indébita (art. 168 , § 1º , inc. III , do Código Pena...

Pg. 1003. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/04/2017

ADV: NICHOLAS ALESSANDRO ALVES MEDEIROS (OAB 26304/SC) Processo 0031441-85.2013.8.24.0038 (038.13.031441-0) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Honorários Advocatícios - Autor: Nicholas

Pg. 1004. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/04/2017

das parcelas vencidas de uma só vez, sendo que débitos até julho de 2006 serão corrigidos monetariamente pelo IGP-DI; a partir de agosto daquele ano (2006) pelo INPC; e a contar de 01/07/2009, pelo

Pg. 1005. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/04/2017

recuperação, condenando o réu a pagar o valor correspondente ao aludido benefício desde 16.01.2013 (descontados os valores efetivamente recebidos por força da tutela antecipada).Confirmo em

Pg. 1007. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/04/2017

ADV: ARI PEREIRA DA CUNHA FILHO (OAB 16426/SC) Processo 0015393-85.2012.8.24.0038 (038.12.015393-6) - Procedimento Ordinário - Aposentadoria por Invalidez - Autor: Nivaldo Schlickmann - Réu: INSS

Pg. 1008. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/04/2017

duzentos salários mínimos, fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do CPC, corrigidos até a data da publicação desta decisão (Súmula 111, STJ), e nas

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 76445920164049999 SC 0007644-59.2016.404.9999

Complementar 156 /97 desse Estado, em seu art. 33 , parágrafo único , na redação dada pela Lei Complementar 161 /97... dos provimentos fundados no art. 461 do CPC /1973, bem como nos artigos 497 , 536 e parágrafos e 537 do CPC /2015. 8..., Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de de...

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