Artigo 3 da Lei nº 11.738 de 16 de Julho de 2008

Lei nº 11.738 de 16 de Julho de 2008

Regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Art. 3o O valor de que trata o art. 2o desta Lei passará a vigorar a partir de 1o de janeiro de 2008, e sua integralização, como vencimento inicial das Carreiras dos profissionais da educação básica pública, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios será feita de forma progressiva e proporcional, observado o seguinte:
I - (VETADO);
II - a partir de 1o de janeiro de 2009, acréscimo de 2/3 (dois terços) da diferença entre o valor referido no art. 2o desta Lei, atualizado na forma do art. 5o desta Lei, e o vencimento inicial da Carreira vigente;
III - a integralização do valor de que trata o art. 2o desta Lei, atualizado na forma do art. 5o desta Lei, dar-se-á a partir de 1o de janeiro de 2010, com o acréscimo da diferença remanescente.
§ 1o A integralização de que trata o caput deste artigo poderá ser antecipada a qualquer tempo pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
§ 2o Até 31 de dezembro de 2009, admitir-se-á que o piso salarial profissional nacional compreenda vantagens pecuniárias, pagas a qualquer título, nos casos em que a aplicação do disposto neste artigo resulte em valor inferior ao de que trata o art. 2o desta Lei, sendo resguardadas as vantagens daqueles que percebam valores acima do referido nesta Lei.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0001581-28.2019.8.19.0051

de que a Lei 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público... COM BASE NA LEI 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA: I) CONDENAR …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0001582-13.2019.8.19.0051

de que a Lei 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público... COM BASE NA LEI 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA: I) CONDENAR …

Andamento do Processo n. 9004389-63.2018.8.21.0039 - 23/10/2020 do TJRS

AOS ARTS. 3º E 8º DA LEI 11.738/2008. (ADI 4.167/2008, STF, DJE 162, DIVULGADO EM 23/08/2011).PACIFICADA A QUESTÃO... EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, …

Andamento do Processo n. 9004381-86.2018.8.21.0039 - 23/10/2020 do TJRS

DECLARADA EM RELAÇÃO AOS ARTS. 3º E 8º DA LEI 11.738/2008. (ADI 4.167/2008, STF, DJE 162, DIVULGADO EM 23/08/2011... PELAS PARTES. 3. A LEI 11.738/08, QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL …

Andamento do Processo n. 9004246-88.2019.8.21.0023 - 23/10/2020 do TJRS

ESCOLAR PÚBLICA, NOS TERMOS DE LEI FEDERAL.SOBREVEIO, ASSIM, A LEI FEDERAL N.º 11.738/08, CUJO TEOR ABAIXO SE TRANSCREVE... DA JORNADA. ARTS. 2º, 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.7…

Andamento do Processo n. 9004049-36.2019.8.21.0023 - 23/10/2020 do TJRS

FEDERAL.SOBREVEIO, ASSIM, A LEI FEDERAL N.º 11.738/08, CUJO TEOR ABAIXO SE TRANSCREVE, NA PARTE EM QUE INTERESSA À SOLUÇÃO... TRIBUNAL FEDERAL ASSENTANDO A PLENA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL N…

Andamento do Processo n. 27/04/2011 - 23/10/2020 do TJRS

QUANTO AOS ARTS. 3º E 8º DA LEI 11.738/2008, POR PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO, E, NA PARTE CONHECIDA, ELA FOI JULGADA... BÁSICO INICIAL PARA A CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DEVE OBEDECER AO …

Andamento do Processo n. 9004014-76.2019.8.21.0023 - 23/10/2020 do TJRS

DE LEI FEDERAL.SOBREVEIO, ASSIM, A LEI FEDERAL N.º 11.738/08, CUJO TEOR ABAIXO SE TRANSCREVE, NA PARTE EM QUE INTERESSA À... DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ASSENTANDO A PLENA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI

Andamento do Processo n. 27/04/2011 - 23/10/2020 do TJRS

QUANTO AOS ARTS. 3º E 8º DA LEI 11.738/2008, POR PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO, E, NA PARTE CONHECIDA, ELA FOI JULGADA... INICIAL PARA A CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DEVE OBEDECER AO …

Andamento do Processo n. 9004000-92.2019.8.21.0023 - 23/10/2020 do TJRS

FEDERAL.SOBREVEIO, ASSIM, A LEI FEDERAL N.º 11.738/08, CUJO TEOR ABAIXO SE TRANSCREVE, NA PARTE EM QUE INTERESSA À SOLUÇÃO... TRIBUNAL FEDERAL ASSENTANDO A PLENA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL N…

Termo ou Assunto relacionado