Artigo 3 da Lei nº 11.738 de 16 de Julho de 2008

Lei nº 11.738 de 16 de Julho de 2008

Regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Art. 3o O valor de que trata o art. 2o desta Lei passará a vigorar a partir de 1o de janeiro de 2008, e sua integralização, como vencimento inicial das Carreiras dos profissionais da educação básica pública, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios será feita de forma progressiva e proporcional, observado o seguinte:
I - (VETADO);
II - a partir de 1o de janeiro de 2009, acréscimo de 2/3 (dois terços) da diferença entre o valor referido no art. 2o desta Lei, atualizado na forma do art. 5o desta Lei, e o vencimento inicial da Carreira vigente;
III - a integralização do valor de que trata o art. 2o desta Lei, atualizado na forma do art. 5o desta Lei, dar-se-á a partir de 1o de janeiro de 2010, com o acréscimo da diferença remanescente.
§ 1o A integralização de que trata o caput deste artigo poderá ser antecipada a qualquer tempo pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
§ 2o Até 31 de dezembro de 2009, admitir-se-á que o piso salarial profissional nacional compreenda vantagens pecuniárias, pagas a qualquer título, nos casos em que a aplicação do disposto neste artigo resulte em valor inferior ao de que trata o art. 2o desta Lei, sendo resguardadas as vantagens daqueles que percebam valores acima do referido nesta Lei.

Página 311 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Agosto de 2021

002. RECURSO INOMINADO 0051406-54.2020.8.19.0002 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO…

Página 314 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Agosto de 2021

que instituiu piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal por meio da ADI nº 4167, a qual foi julgada em…

Página 217 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 4 de Agosto de 2021

Nº 2016/11137068-0, SE POR OUTROS MOTIVOS NÃO SUBSISTIR, E EMCONSEQUÊNCIA, CONFIRMO OS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA.SEMCUSTAS E HONORÁRIOS (ARTIGO 27 DA LEI 12.153/2009 C/C ARTIGO 55 DA LEI…

Página 221 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 4 de Agosto de 2021

9003000-92.2021.8.21.0021(CNJ) - CRISTIANO DORNELLES GOULART (EDUARDO FILIPE GIUSTI 98577/RS) XDETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. VISTOS. ALEGA O AUTOR QUE TEVE INSTAURADO CONTRA SI O…

Petição - Ação Piso Salarial

02/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 2o Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Última distribuição : 21/07/2021 Valor da causa: Assuntos: Piso…

Página 4615 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Agosto de 2021

tal oportunidade, sido requerida medida cautelar contra o art. 2º, caput, e § 1º, da Lei 11.738/2008. 3.1.5 No julgamento da mencionada medida cautelar citada “ADI 4.167/2008”, ficou decidido pelos…

Página 202 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 3 de Agosto de 2021

9001111-97.2021.8.21.0023(CNJ) - ALANNA DA SILVEIRA ARAÚJO DOS SANTOS (HALLEY LINO DE SOUZA 54730/RS) XMUNICÍPIO DE RIO GRANDE. VISTA DA CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA.

Página 205 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 3 de Agosto de 2021

VALOR FIXADO. 1º O ENTE FEDERATIVO DEVERÁ JUSTIFICAR SUA NECESSIDADE E INCAPACIDADE, ENVIANDO AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SOLICITAÇÃO FUNDAMENTADA, ACOMPANHADA DE PLANILHA DE CUSTOS COMPROVANDO A…

Página 208 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 3 de Agosto de 2021

INICIAL DA CATEGORIA, NOS TERMOS DO ART. 79, DA LEI N 5.819/03.POR FIM, CONSIDERANDO O ACIMA EXPOSTO, A PROCEDÊNCIA EMPARTE É MEDIDA QUE SE IMPÕE, DEVENDO-SE ADOTAR A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO…

Página 214 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 3 de Agosto de 2021

ART. 5º DESTA LEI, E O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA VIGENTE;III A INTEGRALIZAÇÃO DO VALOR DE QUE TRATA O ART. 2º DESTA LEI, ATUALIZADO NA FORMA DO ART. 5º DESTA LEI, DARSE-Á A PARTIR DE 1º DE…

Termo ou Assunto relacionado