Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Recurso Especial n° Comarca de Ubatuba Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO Recorrido: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Egrégia Presidência…
Artigo 33 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 33. Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz.
Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente a essa remuneração. O numerário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção monetária, será entregue ao perito após a apresentação do laudo, facultada a sua liberação parcial, quando necessária. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
Petição - Ação Evicção ou Vicio Redibitório
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL VI - PENHA DE FRANÇA Processo n° e OUTRA, já qualificados nos presentes autos que movem contra e os., vêm,…
Petição - Ação Moradia contra Prefeitura do Municipio de são Paulo
_______________________________________________________________________________________ EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2 a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL PROC. N o ,…
Petição - Ação Seguro
EXCELENTÍSSIMO SENHOR RELATOR DESEMBARGADOR MAIA DA CUNHA - 4a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. , já qualificados, vêm à presença de…
Andamento do Processo n. 2096094-44.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 26/01/2022 do TJSP
Nº 2096094-44.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…
Andamento do Processo n. 2096094-44.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 26/01/2022 do TJSP
Nº 2096094-44.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…
Página 4407 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Janeiro de 2022
Nº 2095348-84.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…
Página 4433 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Janeiro de 2022
Borghi (OAB: 297870/SP) - Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB: 226496/SP) - Felipe Gradim Pimenta (OAB: 308606/SP) -Páteo do Colégio - Salas 306/309 Nº 2095909-74.2019.8.26.0000 - Processo Digital.
Contestação c/c reconvenção e pedido de tutela de urgência em ação de busca e apreensão de veículo
Peça disponível através do link: https://go.hotmart.com/U65743929P AO DOUTO JUÍZO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE/UF Ação de Busca e Apreensão Processo nº. ... Autor: ... Réu: ... NOME,…
Petição - Ação Desapropriação por Utilidade Pública / Dl 3.365/1941
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 07a VARA DA FAZENDA PUBLICA DE /SP. Processo n.° A , já devidamente qualificada nos autos do processo acima mencionado, referente à AÇÃO DE…