Art. 33. Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz.
Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente a essa remuneração. O numerário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção monetária, será entregue ao perito após a apresentação do laudo, facultada a sua liberação parcial, quando necessária. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
da sentença arbitral, parcial ou final, seguirá as regras do procedimento comum, previstas na Lei no 5.869, de 11 de janeiro... de 1973 (Código de ProcessoCivil), e deverá ser proposta no prazo de …
Diferentemente do que se possa imaginar, a jurisdição estatal não se mistura com a jurisdição privada, ou arbitragem. Conforme afirma o professor Francisco Cahali, a jurisdição arbitral e a estatal…
Proc. 0002789-30.2016.8.19.0026 - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (OAB/RJ-081852) X MARISE DA SILVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE COELHO DE ARAUJO…
Processo Nº MS-0000564-93.2017.5.06.0000 Relator MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO IMPETRANTE HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA ADVOGADO ALEXANDRE CESAR OLIVEIRA DE LIMA(OAB: 14090-D/PE) AUTORIDADE…
Processo 1005632-53.2015.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Carbinox Industria e Comercio Ltda - Jvlap Comercio de Produtos Aco Inox Ltda. Me. - Fl. 166.
hipótese, a contestação deverá ser apresentada dentro de 15 (quinze) dias após a realização dessa audiência.Informo que, se a mencionada audiência for designada, o não comparecimento injustificado de…
a Serventia providenciar a citação da parte ré e a intimação de ambos os litigantes para que compareçam na mencionada audiência.Recomendo que haja prévia e séria reflexão sobre as alternativas…