Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 33 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 33 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 33. Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz.

Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente a essa remuneração. O numerário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção monetária, será entregue ao perito após a apresentação do laudo, facultada a sua liberação parcial, quando necessária. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Apelação: APL 16222829 PR 1622282-9 (Acórdão)

de janeiro de 2003, com a vigência e eficácia do novo Código Civil (Lei 10.406 /02), deverão incidir em 1% (um por cento... em comento deve ser contado a partir da vigência do código civil /2002, ou seja, de 11 de janeiro de 2003. Isso porquê... de Juros. Inaplicabilidade da autorização prevista na Medida Provisória n...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 101374620178190000 RIO DE JANEIRO RIO DAS OSTRAS 2 VARA

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0010137-46.2017.8.19.0000 AGRAVANTE. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS AGRAVADA: LÚCIA BASTOS BARRETO RELATOR: DESEMBARGADOR MAURICIO CALDAS LOPES Ação ordinária de desapropriação

Inteiro Teor. Apelação: APL 10132716820148260196 SP 1013271-68.2014.8.26.0196

SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 1013271-68.2014.8.26.0196 Registro: 2017.0000266497 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1013271-68.2014.8.26.0196, da Comarca de

Pg. 3424. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

.Cumpra-se na forma da lei, com observância ao que dispõe o artigo 212 do Código de Processo Civil.Intime-se. - ADV: DENILTON ODAIR....Concedo, por fim, à requerente, com fundamento no artigo 98, “caput”, do código de Processo Civil, os benefícios... a diligência do oficial de justiça, sob pena de extinção, nos termos ...

Apelação: APL 16212243 PR 1621224-3 (Acórdão)

. ARTIGO 389 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . NÃO COMPROVAÇÃO DA VERACIDADE. INSCRIÇÃO PODER JUDICIÁRIO... DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . NÃO COMPROVAÇÃO DA VERACIDADE. INSCRIÇÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL 1.621.224-3... PROBATÓRIO ­ PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO NOS AUTOS ­ INTELIGÊNCIA DO ARTIGO ...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 5541546201681600140 PR 0055415-46.2016.8.16.0014/0 (Acórdão)

£o Benke 7. Com o advento do Novo Código de Processo Civil , restou claro que as normas estabelecidas na lei processual... prevista no art. 98 , § 3º, do Código de Processo Civil , ante a concessão do benefício da assistência judiciária... do Código de Processo Civil , a perícia será paga pela parte que houver requerid...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1025076 ES 2016/0319108-8

. O recurso especial foi interposto com fundamento no Código de Processo Civil de 1973 , motivo por que devem ser exigidos.... 641/651 (e-STJ). É o relatório. Decido. O recurso especial foi interposto com fundamento no Código de Processo Civil... RECURSAIS CORRELATOS. EXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO N...

Andamento do Processo n. 071860650.2013.8.02.0001/01 - Embargos de Declaração - 18/04/2017 do TJAL

que, nos termos do art. 19 e 33 , do CPC /1973: Art. 19. Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às... e da petição de fls. 5.578/5.580, de modo a incidir o art. 19 , §§ 1º e 2º , do CPC /73. Regularmente intimado para... sentença final; e bem ainda, na execução, até a plena satisfação do direito decl...

Andamento do Processo n. 73996-16.2010.8.09.0079 - Repeticao de Indebitos - 18/04/2017 do TJGO

, PODERA IMPORTAR NA APLICACAO DE MULTA NOS TERMOS DO ART. 33 4, 8 DO CPC . INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. ITABERAI, 04 DE ABRIL...Andamento do Processo n. 73996-16.2010.8.09.0079 - Repeticao de Indebitos - 18/04/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 73996...

Andamento do Processo n. 283960-27.2016.8.09.0083 - Interdicao (curatela de Interditos) - 18/04/2017 do TJGO

DE TENTATIVA DE CONCILIACAO, IMPO RTARA NA APLICACAO DE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA (ART. 33 4, 8 DO CPC... ESPECIFICA, COM PODERES PARA NEGOCIAR E TRANSIGIR (ART. 33 4, 10 DO CPC ), SOB PENA DE MULTA, NAO SE ADMITINDO A JUNTADA... POST ERIOR. INTIME-SE A PARTE REQUERENTE VIA DO. (ART. 334 , 3 DO CPC ). CITE-SE...

×