da sentença arbitral, parcial ou final, seguirá as regras do procedimento comum, previstas na Lei no 5.869, de 11 de janeiro... de 1973 (Código de Processo Civil), e deverá ser proposta no prazo de …
Artigo 33 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 33. Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz.
Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente a essa remuneração. O numerário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção monetária, será entregue ao perito após a apresentação do laudo, facultada a sua liberação parcial, quando necessária. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
Pontos de Interseção Entre Arbitragem e Judiciário
Diferentemente do que se possa imaginar, a jurisdição estatal não se mistura com a jurisdição privada, ou arbitragem. Conforme afirma o professor Francisco Cahali, a jurisdição arbitral e a estatal…
Página 596 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Agosto de 2018
Proc. 0002789-30.2016.8.19.0026 - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (OAB/RJ-081852) X MARISE DA SILVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE COELHO DE ARAUJO…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0024738-27.2015.8.13.0701 MG
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇAO - COBRANÇA DE HONORÁRIOS PERICIAIS - PARTE SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - RESPONSABILIDADE DO…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70074967464 RS
@ (PROCESSO ELETRÔNICO) LPO Nº 70074967464 (Nº CNJ: 0260861-65.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDAO DE ELETRODUTO. IMISSAO PROVISÓRIA NA POSSE. ALEGAÇAO DE URGÊNCIA. VALOR…
Andamento do Processo n. 0000564-93.2017.5.06.0000 - MS - 30/10/2017 do TRT-6
Processo Nº MS-0000564-93.2017.5.06.0000 Relator MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO IMPETRANTE HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA ADVOGADO ALEXANDRE CESAR OLIVEIRA DE LIMA(OAB: 14090-D/PE) AUTORIDADE…
Andamento do Processo n. 0000712-41.2016.5.06.0000 - TRT - 30/10/2017 do TRT-6
Processo Nº TRT - 0000712-41.2016.5.06.0000 (MS) Órgão Julgador : Tribunal Pleno Relatora : Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa Impetrante : NORSA REFRIGERANTES LTDA. Impetrado : JUÍZO DA 2ª…
Página 2314 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017
Processo 1005632-53.2015.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Carbinox Industria e Comercio Ltda - Jvlap Comercio de Produtos Aco Inox Ltda. Me. - Fl. 166.
Página 2317 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017
hipótese, a contestação deverá ser apresentada dentro de 15 (quinze) dias após a realização dessa audiência.Informo que, se a mencionada audiência for designada, o não comparecimento injustificado de…
Página 2319 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017
a Serventia providenciar a citação da parte ré e a intimação de ambos os litigantes para que compareçam na mencionada audiência.Recomendo que haja prévia e séria reflexão sobre as alternativas…