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24 de junho de 2018
Artigo 33 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 33 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 33. Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz.

Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente a essa remuneração. O numerário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção monetária, será entregue ao perito após a apresentação do laudo, facultada a sua liberação parcial, quando necessária. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10701150024738001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇAO - COBRANÇA DE HONORÁRIOS PERICIAIS - PARTE SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - RESPONSABILIDADE DO

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074967464 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) LPO Nº 70074967464 (Nº CNJ: 0260861-65.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDAO DE ELETRODUTO. IMISSAO PROVISÓRIA NA POSSE. ALEGAÇAO DE URGÊNCIA. VALOR

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Processo Nº MS-0000564-93.2017.5.06.0000 Relator MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO IMPETRANTE HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA ADVOGADO ALEXANDRE CESAR OLIVEIRA DE LIMA(OAB: 14090-D/PE) AUTORIDADE

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Processo Nº TRT - 0000712-41.2016.5.06.0000 (MS) Órgão Julgador : Tribunal Pleno Relatora : Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa Impetrante : NORSA REFRIGERANTES LTDA. Impetrado : JUÍZO DA 2ª

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Pg. 2317. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

hipótese, a contestação deverá ser apresentada dentro de 15 (quinze) dias após a realização dessa audiência.Informo que, se a mencionada audiência for designada, o não comparecimento injustificado de

Pg. 2319. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

a Serventia providenciar a citação da parte ré e a intimação de ambos os litigantes para que compareçam na mencionada audiência.Recomendo que haja prévia e séria reflexão sobre as alternativas

Pg. 2320. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

e pagar o restante em até 06 (seis) parcelas consecutivas, com vencimento da primeira delas em 30 (trinta) dias a contar do depósito inicial, e das demais em igual dia, dos meses subsequentes,

Pg. 2323. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

opte pela realização da audiência prévia de tentativa de conciliação, os autos retornarão à conclusão para que seja designada, e, em tal hipótese, a contestação deverá ser apresentada dentro de 15

Pg. 2324. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

fabricação 2011 e modelo 2012, cor prata.Determino, ainda, nos termos da Lei n. 10.931/2004, que alterou em parte o Decretolei n. 911/69, a citação do(a) demandado(a), que terá o prazo de 05 (cinco)

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