Art. 33 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 33. Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz.
Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente a essa remuneração. O numerário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção monetária, será entregue ao perito após a apresentação do laudo, facultada a sua liberação parcial, quando necessária. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
conduzido pelo primeiro requerido, invadiu a preferencial em que trafegava o requerente, sem obedecer ao sinal de “PARE”; c) os veículos colidiram frontalmente, de modo que o requerente sofreu
CUTADA FOI DEVIDAMENTE SATISFEITA. ORA, DISPOE O ARTIGO 924, II, DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, IN VERBIS: ART. 924. EXTINGUE-S E A EXECUCAO QUANDO: II A OBRIGACAO FOR SATISFEITA. DESSA FORMA, NO
ITRAMENTO DEVEM SER SUPORTADOS PELO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 179283-98.2016.8.09.0000 , REL. DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO, 5A CAMARA CIVEL, JULGADO E M
4.05.2014). 3. (OMISSIS) 4. (OMISSIS)5. (OMISSIS) 6. (OMISSIS) 7. (OMISSIS) 8. (OMISSIS) 9. COM AS VENIAS DE PRAXE, DIVIRJO PARCIA LMENTE DA RELATORA PARA CONHECER PARCIALMENTE E, NESSA PARTE, NEG AR
ONSTITUICAO- INADIMPLEMENTO DA OBRIGACAO - COMPROVACAO - ENTREGA DA NOTIFICACAO NO ENDERECO DO DEVEDOR - VALIDADE - PROSSEGUIMENTO DA ACAO DE BUSCA E APREENSAO - NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL PR
NR. PROTOCOLO : 171648-43.2017.8.09.0158 AUTOS NR. : 611 NATUREZA : OBRIGACAO DE FAZER REQUERENTE : GLENDA SENA DE PAIVA REQUERIDO : BANCO ITAU S/A ADV REQTE : 53106 DF - NATALIA MARIA SENA DE PAIVA
Comarca de Macaé 1ª Vara Cível id: 2768392 Juiz Titular: Leonardo Hostalacio Notini Responsável pelo Expediente: Ana Paula Corrêa Guimarães Brito Expediente do dia: 27/07/2017 Abertura, Registro e
0004844-63.2007.403.6002 (2007.60.02.004844-5) - EDSON DE ALMEIDA LEITE JUNIOR(MS007521 - EDSON ERNESTO RICARDO PORTES E MS009395 - FERNANDO RICARDO PORTES E MS011927 - JULIANA VANESSA PORTES
0000595-88.2015.403.6002 - NERDINO PAULINO DA SILVA(MS014369 - OSCAR HENRIQUE PERES DE SOUZA KRUGER E MS009103 - ALEXANDRE MAGNO CALEGARI PAULINO) X FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E
outro lado, mesmo sendo o caso de aplicabilidade da inversão, tal situação não tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pela autora, até porque a obrigação