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20 de junho de 2018
Artigo 32 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 32 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 32. Se o assistido ficar vencido, o assistente será condenado nas custas em proporção à atividade que houver exercido no processo.

Pg. 1271. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/06/2018

do Código de Processo Civil, tendo em vista a revelia em que incorreu a ré, que ora se decreta. Como cediço, a revelia produz efeitos próprios, vale dizer, a presunção de veracidade dos fatos

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vale dizer, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, tornando incontroversa a argumentação que empresta fundamento à demanda. Presentes os pressupostos processuais e as

Pg. 1277. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/06/2018

à demanda. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL Pretendem os autores a declaração de

Pg. 1280. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/06/2018

DE NULIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL Pretendem os autores a declaração de nulidade parcial da sentença arbitral de ID nº 15620534 (pág. 30/39), proferida pela 8ª Câmara de Arbitragem de mediação,

Pg. 1283. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/06/2018

30/39), proferida pela 8ª Câmara de Arbitragem de mediação, Conciliação e Arbitragem do Rio de Janeiro, ao argumento de que teria havido ofensa ao princípio do livre convencimento do árbitro, o que

Pg. 1286. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/06/2018

ofensa ao princípio do livre convencimento do árbitro, o que seria suficiente para ensejar a eiva apontada, a teor dos arts. 32, inciso VIII e 21, § 2º, ambos pertencentes à Lei 9.307/96. A esse

Pg. 1289. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/06/2018

2º, ambos pertencentes à Lei 9.307/96. A esse propósito, de se registrar que a referenciada legislação, que dispõe sobre a arbitragem, no caput de seu art. 33, autoriza a parte interessada a

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