Art. 32 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 32. Se o assistido ficar vencido, o assistente será condenado nas custas em proporção à atividade que houver exercido no processo.

Página 1271 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Junho de 2018

do Código de Processo Civil, tendo em vista a revelia em que incorreu a ré, que ora se decreta. Como cediço, a revelia produz efeitos próprios, vale dizer, a presunção de veracidade dos fatos…

Página 1274 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Junho de 2018

vale dizer, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, tornando incontroversa a argumentação que empresta fundamento à demanda. Presentes os pressupostos processuais e as…

Página 1277 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Junho de 2018

à demanda. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL Pretendem os autores a declaração de…

Página 1280 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Junho de 2018

DE NULIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL Pretendem os autores a declaração de nulidade parcial da sentença arbitral de ID nº 15620534 (pág. 30/39), proferida pela 8ª Câmara de Arbitragem de mediação,…

Página 1283 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Junho de 2018

30/39), proferida pela 8ª Câmara de Arbitragem de mediação, Conciliação e Arbitragem do Rio de Janeiro, ao argumento de que teria havido ofensa ao princípio do livre convencimento do árbitro, o que…

Página 1286 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Junho de 2018

ofensa ao princípio do livre convencimento do árbitro, o que seria suficiente para ensejar a eiva apontada, a teor dos arts. 32, inciso VIII e 21, § 2º, ambos pertencentes à Lei 9.307/96. A esse…

Página 1289 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Junho de 2018

2º, ambos pertencentes à Lei 9.307/96. A esse propósito, de se registrar que a referenciada legislação, que dispõe sobre a arbitragem, no caput de seu art. 33, autoriza a parte interessada a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 585686 SP 2014/0241941-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 585.686 - SP (2014/0241941-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : CONSTRUTORA GOMES LOURENÇO LTDA ADVOGADOS : LUIS FERNANDO GUERRERO E OUTRO(S) - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1584970 MT 2016/0036999-8

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001 RECURSO ESPECIAL Nº 1.584.970 - MT (2016⁄0036999-8) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 1146803 RS 2017/0191425-4

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.146.803 - RS (2017/0191425-4) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES EMBARGANTE : UNIAO EMBARGADO : ANA ONDINA WALLWITZ DE ARAUJO ADVOGADO : FRANCIS CAMPOS …