Parágrafo 4 Artigo 2 da Lei nº 11.738 de 16 de Julho de 2008

Lei nº 11.738 de 16 de Julho de 2008

Regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
§ 4o Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011554-67.2019.5.15.0051 0011554-67.2019.5.15.0051

e, ainda que descumprido o § 4º do art. 2º, da Lei 11.738/2008, tal fato "(...) não gera o direito ao recebimento de horas extras." (id cb... EXTRACLASSE. ART. 2º, § 4º, DA LEI 11738/2008. A Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 12277-83.2017.5.15.0010

. PROFESSOR. HORAS EXTRACLASSE. ART. 2º , § 4º , DA LEI 11.738 /2008. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no dia 16... da carga horária para o desempenho de atividades com os alunos, à luz do a…

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 963-86.2012.5.04.0022

ARTIGO 2º, §4º, DA LEI 11.738/2008. TRANSCRIÇAO INTEGRAL, SEM DESTAQUES, DO V. ACÓRDAO REGIONAL QUANTO AO TEMA OBJETO... DE REVISTA. ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 11003-57.2017.5.15.0019

SEMANAL. ARTIGO 2º, § 4º, DA LEI 11.738/2008. PROPORCIONALIDADE ENTRE O TEMPO EM SALA DE AULA E AS ATIVIDADES EXTRACLASSE... do descumprimento do art. 2º, § 4º, da Lei 11.738/2008, que …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 12498-96.2016.5.15.0076

E A ATIVIDADE EXTRACLASSE. ART. 2º, § 4º, DA LEI 11738/2008. A Lei 11.738/2008 dispõe, em seu art. 2º, § 4º... de atividades com os alunos, à luz do art. 2°, § 4°, da Lei11.738/08, que …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0011571-60.2020.8.21.7000 RS

que o STF julgou constitucional o art. 2º , § 4º , da Lei 11.738 /08. Afirma que os presentes embargos também possuem... da inconstitucionalidade do art. 2º , § 4º , da Lei 11.738 /08, mas …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0013697-83.2020.8.21.7000 RS

DO SUL. LEI FEDERAL 11.738/2009. ART. 2º, § 4º. HORA-ATIVIDADE. DECRETO ESTADUAL RS 49.448/2012. AUSÊNCIA DE erro... , § 4º , da Lei 11.738 /08. Aduzem que não fora observado o princípio …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0001601-36.2020.8.21.7000 RS

de mínimo de 1/3 da carga horária dos professores para hora-atividade prevista no § 4º do art. 2º da Lei 11.738 /08... desta Corte, do art. 2º , § 4º , da Lei 11.738 /08. Ademais, a decisão é …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1000690-60.2017.5.02.0252

. PROFESSOR. HORAS EXTRAS . ATIVIDADES EXTRACLASSE. INOBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE CONTIDA NO ARTIGO 2º, §4º, DA LEI... mencionado no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, acrescido pela Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021738-70.2017.5.04.0015

. Portanto, o disposto no art. 2º, § 4º, da Lei 11.738/2008 diz respeito apenas à distribuição da jornada, não implicando..., da Lei 11.738/2008, o TST, firmou entendimento de que a …

Termo ou Assunto relacionado