Parágrafo 4 Artigo 2 da Lei nº 11.738 de 16 de Julho de 2008

Lei nº 11.738 de 16 de Julho de 2008

Regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
§ 4o Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.

Andamento do Processo n. 0800466-52.2021.814.0068 - 22/10/2021 do TJPA

Processo nº 0800466-52.2021.814.0068 Requerente: Maria Romana Gonçalves Reis Advogado: Rangemem Costa da Silva, OAB/PA nº 8.795 Requerido: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará -…

Andamento do Processo n. 1005721-59.2021.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/10/2021 do TJSP

Processo 1005721-59.2021.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reajuste de Prestações - Debora Gomes de Oliveira Pereira - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei…

Andamento do Processo n. 8000639-65.2015.8.05.0057 - Recurso Especial em Apelação - 22/10/2021 do TJBA

RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO N.º 8000639-65.2015.8.05.0057, DE CÍCERO DANTAS - BAHIA RECORRENTE : MARIA NILZA CARDOSO DA SILVA ADVOGADO (A) : LUIZ ALFREDO CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB/BA n.º 35.343) e…

Andamento do Processo n. 8000409-56.2016.8.05.0261 - Apelação - 22/10/2021 do TJBA

EMENTA 8000409-56.2016.8.05.0261 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Marilene Anicacio De Jesus Advogado: Joao Oliveira Dos Santos (OAB:0037379/BA) Apelante: Municipio De Tucano…

Página 341 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2021

de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.” “§ 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às…

Página 747 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2021

perigo de dano ao direito, necessários à concessão da medida pretendida. A requerente nada mais requer que lhe seja aplicado aos proventos o piso salarial do magistério estipulado na Lei Federal nº…

Página 456 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Outubro de 2021

4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1905508/AM, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 11/06/2021) Diante de tais considerações, inadmito o presente Recurso…

Página 457 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Outubro de 2021

A parte ex-adversa, não apresentou contrarrazões, pois apesar de devidamente intimada, deixou, transcorrer o prazo "in albis", conforme certidão id- 15255786. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o…

Página 950 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Outubro de 2021

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO, HIPÓTESES PRECONIZADAS NO ART. 1.022…

Intimação - Apelação Cível - 0850343-18.2017.8.10.0001 - Disponibilizado em 22/10/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0850343-18.2017.8.10.0001 POLO PASSIVO ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO(A/S) THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA | 10012/MA LUANNA GEORGIA NASCIMENTO AZEVEDO | 10560/MA CARLOS THADEU DINIZ…

Termo ou Assunto relacionado