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18 de abril de 2019
Parágrafo 4 Artigo 2 da Lei nº 11.738 de 16 de Julho de 2008

Art. 2, § 4 da Lei 11738/08

Lei nº 11.738 de 16 de Julho de 2008

Regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

§ 4o Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 110184120175150111 0011018-41.2017.5.15.0111

EM SALA DE AULA E A ATIVIDADE EXTRACLASSE. ART. 2º, § 4º, DA LEI 11738/2008. A Lei 11.738/2008 dispõe, em seu art. 2º... em consonância com o disposto no art. 2º, §4º, da Lei n. 11.738/2008, condenou a reclamada a regulamentar a jornada de trabalho... do inciso I, do art. 790-A da CLT e dispensado do depósito recur...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71008468787 RS

de Inconstitucionalidade n. 4.167, restou declarada constitucional a Lei 11.738/08, e, especificamente quanto ao art.2º, §4º, se deu... a Lei 11.738/08, e, especificamente quanto ao art.2º, §4º, se deu por maioria de votos, sem atribuição de eficácia... dos valores do piso está prevista no parágrafo único do art...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080734809 RS

. PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL 11.738/08. CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇAO... dos professores para hora-atividade (atividades extraclasse) prevista no §4º do art. 2º da Lei 11.738/08. Em suas razões... ao § 4º do art. 2º da Lei 11.738/2008, o Tribunal decidiu que ta...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080712433 RS

: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL 11.738 /08. CARGA HORÁRIA... vinculante da decisão em relação ao § 4º do art. 2º da Lei 11.738 /2008, o Tribunal decidiu que tais eficácias não... constitucional a Lei n. 11.738 /08, e, especificamente quanto ao art. 2º , § 4º , se deu...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70080525934 RS

dos professores para hora-atividade (atividade extraclasse) prevista no §4º do art.2º da lei 11.738/08. A decisão restou... de inconstitucionalidade do art. 2º, §4º da lei 11.738/08, não merece prosperar, pois alega que a ADI 4.167/DF foi julgada..., por maioria, improcedente pela Corte Suprema, considerando con...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70080664329 RS

nos seguintes termos: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL 11.738/08. CARGA... extraclasse) prevista no §4º do art.2º da lei 11.738/08. A decisão restou da seguinte forma ementada: DECISAO MONOCRÁTICA... erga omnes e ao efeito vinculante da decisão em relação ao § 4º do ar...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080311764 RS

, cujo acórdão restou assim ementado: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL 11.738/08... da decisão em relação ao § 4º do art. 2º da Lei 11.738/2008, o Tribunal decidiu que tais eficácias não se aplicam... ao § 4º do art. 2º da Lei 11.738/2008, o Tribunal decidiu que tais...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079925756 RS

. PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL 11.738 /08. CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO... declarou a constitucionalidade da Lei 11.738 /08, especificamente em relação ao art. 2º, § 4º, sem atribuição..., com fundamento no art. 2º, § 4º da Lei 11.738 /08, de que fosse declarado...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079937587 RS

DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL 11.738/08. CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO... 4167, o STF declarou a constitucionalidade da Lei 11.738/08, especificamente em relação ao art. 2º, § 4º..., professores estaduais, com fundamento no art. 2º, §4º, da Lei 11.738/08...

Apelação Cível: AC 70080734809 RS

. 5º , parágrafo único , da Lei n. 11.738 /2008, que remete à Lei n. 11.494 /07. Constitucionalidade questionada por meio... Antônio Vinícius Amaro da Silveira DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE HUMAITÁ. LEI N. 11.738 /08. PISO... da Ação Direita de Inconstitucionalidade n. 4.167, restou declarada consti...

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