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19 de novembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 260 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 260, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

§ 4º - Todas as operações de estiva de mercadorias, tanto nas embarcações principais, como nas auxiliares, de qualquer tonelagem, que, na data do Decreto-lei nº 2.032, de 23 de fevereiro de 1940, eram executadas por pessoal estranho aos sindicatos de estivadores, continuarão a ser feitas livremente. (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei nº 6.353, de 20.3.1944)

EMBARGOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE-embargos 16580 DF

REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESTIVA - FIXAÇÃO, LIVRAMENTO, DOS RESPECTIVOS SALARIOS, POR PARTE DOS EMPREGADORES: ART. 260 PAR.4 ., DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - INAPLICAÇÃO DA REGRA GENERICA PREVISTA NO ART. 270 DA MESMA CONSOLIDAÇÃO - RECEBIMENTO DOS EMBARGOS, PARA RESTABELECER AS DECISÕES DA SUPERIOR INSTÂNCIA...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 32891

ESTIVA - CONTRATO DE CONCESSÃO PORTUARIA; SEUS EFEITOS. ART. 260 , PARÁGRAFO 4 , DA C.L.T. EMBARGOS REJEITADOS.

EMBARGOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 16580 DF

REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESTIVA - FIXAÇÃO, LIVRAMENTO, DOS RESPECTIVOS SALÁRIOS, POR PARTE DOS EMPREGADORES; ART. 260 § 4º DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - INAPLICAÇÃO DA REGRA GENÉRICA PREVISTA NO ART. 270 DA MESMA CONSOLIDAÇÃO - RECEBIMENTO DOS EMBARGOS, PARA RESTABELECER AS DECISÕES DA SUPERIOR INSTÂNCIA DA ...

TERCEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 16580 DF

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 270 E 4º DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DO ART. 145 , § ÚNICO , DA CONSTITUIÇÃO . A EXPRESSÃO "LIVREMENTE", CONTIDA ART. 260, § 4º, DESSA CONSOLIDAÇÃO, HÁ QUE SER ENTENDIDA COMO POSSIBILIDADE QUE OS SERVIÇOS DE ESTIVA CONTINUASSEM A SER FEITOS POR PESSOAL ESTRA...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 32891

ESTIVA - CONTRATO DE CONCESSÃO PORTUARIA; SEUS EFEITOS. ART. 260 , PARÁGRAFO 4 , DA C.L.T. EMBARGOS REJEITADOS.

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