Art. 31 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 31. As despesas dos atos manifestamente protelatórios, impertinentes ou supérfluos serão pagas pela parte que os tiver promovido ou praticado, quando impugnados pela outra.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1077823 SP 2017/0068933-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.077.823 - SP (2017/0068933-9) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : J G AGRAVANTE : INDEPENDENCIA VEICULOS LTDA - EPP AGRAVANTE : D C W G …

Andamento do Processo n. 2017/0068933-9 - Agravo / Recurso Especial - 04/05/2018 do STJ

(2467) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.077.823 - SP (2017/0068933-9) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : J G AGRAVANTE : INDEPENDENCIA VEICULOS LTDA - EPP AGRAVANTE : D C W G…

Página 4019 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Maio de 2018

artigos 186, 187, 927, 944 e 953 do Código Civil e aos artigos 20, §3º, 165 e 458 do Código de Processo Civil de 1973. Afirmam que a violação aos dispositivos do Código Civil decorreria do fato de…

Página 517 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2017

PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA: Posto isto, a teor da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido, referente à revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB…

Página 251 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 30 de Outubro de 2017

serviço, eclodirá a responsabilidade civil objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor. E serviço defeituoso, conforme definição trazida pelo art. 14, § 1º, do Código de Defesa do…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 04154044320088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 46 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara Cível Apelação Cível 0415404-43.2008.8.19.0001 FLS.1 Apelante: ITAÚ UNIBANCO S.A. Apelado: WILSON GOMES DE FARIA Relator: Des. Fernando…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01227084320088190042 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 1 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara Cível Apelação Cível 0122708-43.2008.8.19.0042 FLS.1 Apelante: BANCO ITAÚ S.A. Apelado: VALERIA CRISTINA ROCHA Relator: Des. Fernando Foch…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00451259320178190000 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL 2 VARA CIVEL

Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Décima Primeira Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0045125-93.2017.8.19.0000 Agravante: Jorge Claro de Andrade Agravada: Maria La Banca Relator: Des.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00520180320178190000 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 8 VARA CIVEL

Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Décima Primeira Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0052018-03.2017.8.19.0000 Agravante: Jodimar da Rocha Vidal Dias Agravado: Estado do Rio de Janeiro…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1687866 RJ 2014/0216854-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.687.866 - RJ (2014/0216854-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : ELIAS JOSÉ SOARES RECORRENTE : MARIA LUCIA SILVA SOARES ADVOGADOS : ALEXANDRE SALES DOS …