Parágrafo 3 Artigo 2 da Lei nº 11.738 de 16 de Julho de 2008

Lei nº 11.738 de 16 de Julho de 2008

Regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
§ 3o Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.

Página 387 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Agosto de 2021

SERVIÇO. DEMORA INJUSTIFICADA NA AUTORIZAÇÃO DE EXAMES E RECUSA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DE ENFERMIDADE SOB COBERTURA CONTRATUAL QUE CONFIGURA VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE…

Página 312 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Agosto de 2021

ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 08-10- 2013 PUBLIC 09-10-2013). Desta forma, todos os professores da educação básica têm direito a receber vencimento no valor mínimo equivalente ao piso salarial…

Página 314 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Agosto de 2021

que instituiu piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal por meio da ADI nº 4167, a qual foi julgada em…

Página 224 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Agosto de 2021

alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em…

Página 330 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Agosto de 2021

031. APELAÇÃO 0266762-79.2018.8.19.0001 Assunto: Cobrança Indevida Telefonia Fixa - Plano de Franquia/serviço - Sem Solicitação do Usuário. / Telefonia / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1000257-91.2021.8.26.0189 SP 1000257-91.2021.8.26.0189

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Fernandópolis-SP Nº Processo: 1000257-91.2021.8.26.0189 Registro: 2021.0000084659 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0000476-55.2012.8.06.0202 CE 0000476-55.2012.8.06.0202

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE JUÍZA CONVOCADA ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 900/2021 Processo: 0000476-55.2012.8.06.0202 - Apelação Cível Apelante: Francisco…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0000475-70.2012.8.06.0202 CE 0000475-70.2012.8.06.0202

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE JUÍZA CONVOCADA ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 900/2021 Processo: 0000475-70.2012.8.06.0202 - Apelação Cível Apelante: Eleni Alves de…

Página 653 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Agosto de 2021

023. APELAÇÃO 0003939-55.2020.8.19.0010 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: BOM…

Página 3919 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Agosto de 2021

é professora PIV, classe C, com carga de 40 horas semanais. Na tabela prevista na Lei 11.738/2008 (evento 01), o vencimento básico de professor PIV, referência C, com 40h semanais, é de R$ 4.501,18…

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