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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 260 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 260, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

§ 3º Para os efeitos do parágrafo anterior, são considerados armadores nos termos da alínea c do § 2º do art. 255, as firmas carvoeiras que possuem material flutuante.

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