Art. 30 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 30. Quem receber custas indevidas ou excessivas é obrigado a restituí-las, incorrendo em multa equivalente ao dobro de seu valor.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1340858 PE 2018/0197659-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.858 - PE (2018/0197659-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTAO ADVOGADO : DANIEL HOLANDA DE OLIVEIRA E OUTRO(S) …

Página 3764 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Agosto de 2018

forma, o assunto foi devidamente enfrentado no aresto embargado. 2 - Afastada a situação em que se fincam os presentes aclaratórios persiste apenas o intuito expresso de que o seu manejo objetiva…

Página 83 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 4 de Maio de 2018

Art. 17. É condição para assinatura do termo de transação que o sujeito passivo tenha cumprido todas as obrigações tributárias acessórias quando essas não sejam especificamente objeto do conflito ou…

Página 83 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Maio de 2018

Art. 17. É condição para assinatura do termo de transação que o sujeito passivo tenha cumprido todas as obrigações tributárias acessórias quando essas não sejam especificamente objeto do conflito ou…

Andamento do Processo n. 1038444-44.2017.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 30/10/2017 do TJSP

Processo 1038444-44.2017.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.F.S.R. - I.S.R. - A obrigação alimentar foi fixada por ocasião da realização do divórcio consensual(fls. 13),…

Página 2666 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Processo 1075097-24.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Enind Engenharia e Comércio Ltda. - Nogueira Serviços de Terraplanagem e Engenharia Ltda - ENIND…

Página 1994 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

do filho no valor correspondente a 20% de seus rendimentos líquidos se empregado, acrescido do vale alimentação no valor de R$ 225,00, pagamento de transporte escolar e convênio médico ou meio…

Página 102 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 30 de Outubro de 2017

JUIZ(A) DE DIREITO NIRVANA COELHO DE MELLO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FLÁVIO LUIZ DE LIMA MENDONÇA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0496/2017 ADV: ROSALLYCE WILLYANA VIANA DE MELO (OAB 9548/AL) -…

Página 103 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 30 de Outubro de 2017

Nirvana Coelho de Mello Juíza de Direito ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EDITAL DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO, DEVENDO SER PUBLICADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA POR (03) TRÊS VEZES COM INTERVALO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1687866 RJ 2014/0216854-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.687.866 - RJ (2014/0216854-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : ELIAS JOSÉ SOARES RECORRENTE : MARIA LUCIA SILVA SOARES ADVOGADOS : ALEXANDRE SALES DOS …