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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 30 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 30 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 30. Quem receber custas indevidas ou excessivas é obrigado a restituí-las, incorrendo em multa equivalente ao dobro de seu valor.

Andamento do Processo n. 1010615-66.2017.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1010615-66.2017.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Serviços Profissionais - Leonardo Silva de Souza - Daniele Cristina Agape Guerreiro de Nardi Epp - Vistos.Dispensado

Pg. 3331. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

é assim que, em caso de incompetência, extingue-se o processo, não se admitindo a redistribuição à Justiça Comum (art. 51, II), mercê da total incompatibilidade de rito. O Juizado Cível é revestido

Pg. 187. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2017

REQUERIDO : SARKIS IMOVEIS LTDA CONFRONTANTE : WILLIAN CRISPIM DE SOUZA ADRIANA MARIA SOUZA SANTOS RAMOS ADV REQTE : 19078 GO - MILENA GUIMARAES PEREIRA DE ALMEIDA DESPACHO : PROC. N 201701155480

Pg. 1424. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2017

, O QUE OCORRE NO CASO. III - DO DISPOSITIVO DO EXPOSTO, JULGO PR OCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O REU AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 3.037,98 BEM COMO DAS PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO (AR T.

Pg. 1446. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2017

DECISAO QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA PELO AUTOR. 3. O REU APRESENTOU CONTESTACAO AS FLS. 74/86 NA QUAL, PRELIMINARMEN TE IMPUGNOU OS BENEFICIOS DA GRATUIDADE DA JUSTICA CONCEDIDOS AO

Pg. 80. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/07/2017

RELAÇÃO Nº 0217/2017 ADV: FABIANA DA COSTA E SILVA SIQUEIRA (OAB 11319/AL) - Processo 0710542-46.2016.8.02.0001 - Procedimento Ordinário -União Estável ou Concubinato - REQUERENTE: Maria das Gracas

Pg. 81. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/07/2017

Eliza Oliveira da Silva, sendo-lhe nomeado Curador(a) MARIA RAQUEL DE OLIVEIRA SILVA, Viúva, Aposentada, Rua Camaragibe, 92, Cruz das Almas, CEP 57017-750, Maceió - AL, conforme parte dispositiva da

Andamento do Processo n. 1010006-83.2017.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/07/2017 do TJSP

Processo 1010006-83.2017.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Substituição do Produto - Consuelo Teotonio - LOJAS CEM S.A - Vistos.Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº

Pg. 647. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

de 6 meses e máximo de 24 meses, com assunção do valor integral do prêmio, cessado tal direito com admissão do demitido em novo emprego, entre outras situações, e a requerente tem direito à

Pg. 3382. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

não é causa automática de deserção, essa orientação não aborda especificamente a aplicabilidade do art. 511, § 2º, do CPC no âmbito dos juizados. Dessarte, a presente reclamação não merece

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