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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 30 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 30 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 30. Quem receber custas indevidas ou excessivas é obrigado a restituí-las, incorrendo em multa equivalente ao dobro de seu valor.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 642154 RS 2015/0003701-4

negativa de vigência dos seguintes dispositivos e suas respectivas teses: (i) artigo 535 do Código de Processo Civil /1973... deve recomeçar a correr em 28/10/1997; (iii) artigos 331 , 332 e 335 do Código de Processo Civil de 1973 e 5º, lv, CA.... A irresignação não merece acolhida. Quanto ao artigo 535 , II , do Códi...

Andamento do Processo n. 281531-27.2016.8.09.0006 - Suprimento Outorga de Pais - 20/04/2017 do TJGO

NA INICIAL, NA REGRA DOS ARTIGOS 3 35 E 344, AMBOS DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL NAO LOCALIZADO O ENDERECO, CITE... BATIS TA D OS SANTOS PARA A CONCESSAO DA TUTELA DE URGENCIA DE ACORDO C OM O QUE DISPOE O ARTIGO 300 DO NOVO CODIGO... DE PROCESSO CIVIL, NE CESS ARIO HAVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO...

Pg. 94. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/04/2017

. 1.184 do CPC e seu registro, nos termos dos arts. 92 e 93 da Lei n.º 9.015/73, c/c art. 9º , inciso III do Código Cicil... e seu registro, nos termos dos arts. 92 e 93 da Lei n.º 9.015/73, c/c art. 9º,... seguinte: ... Julgo o pedido procedente e decreto a interdição de Manoel Timóteo dos Santos, nos termos do art. 3...

Pg. 95. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/04/2017

. 1.184 do CPC e seu registro, nos termos dos arts. 92 e 93 da Lei n.º 9.015/73, c/c art. 9º , inciso III do Código... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0076/2017 ADV: EVA CRISTINA CÉSAR JATOBÁ (OAB 10522/AL) - Processo 0700176-29.2016.8.02.0071...Pg. 95. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de...

Andamento do Processo n. 344680-62.2015.8.09.0125 - Acao Previdenciaria - 18/04/2017 do TJGO

SPENDENCIA PARA COM A PRIMEIRA AÇÃO. AINDA, ASSIM DISPOE O ART. 3 30 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL : ART. 330... DESTA AÇÃO COM A AÇÃO AUTUADA SOB N 201502472729 INDE FIRO A INICIAL, COM SUPORTE NOS ARTIGOS 330, III, DO CÓDIGO DE PR OCESSO...Andamento do Processo n. 344680-62.2015.8.09.0125 - Acao Previdenciaria - 18/...

Andamento do Processo n. 951-83.2016.4.01.4101 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 18/04/2017 do TRF-1

alimentar do benefício pleiteado, com apoio no artigo 4º da lei 10.259 /2001, combinado com o artigo 30 do Código... de Processo Civil , ANTECIPO PARCIALMENTE os efeitos da tutela jurisdicional deferida nesta sentença e DETERMINO ao INSS que, no...Andamento do Processo n. 951-83.2016.4.01.4101 - Cível / Previdenciá...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10051239720148260348 SP 1005123-97.2014.8.26.0348

legais insertas na Lei 5.869 de 11.01.1973, que institui o Código o Código de Processo Civil , foram observadas..., foi instituído Novo Código de Processo Civil , por meio da Lei 13.105 , em 16 de março de 2015, com vigência a partir... JUDICIÁRIO São Paulo Quanto à aplicação temporal de lei processual, o Novo C...

Andamento do Processo n. 0000307-23.2011.805.0108 - Procedimento Ordinário - 12/04/2017 do TJBA

0000307-23.2011.805.0108 - Procedimento Ordinário Autor (s): Raimundo Arcanjo De Oliveira Advogado (s): Eudirlan Sousa Silva Reu (s): Edivaldo Vieira Fernandes Despacho: Vistos etc. Face a delonga do

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0000045-29.2011.805.0252 - Procedimento Ordinário Autor (s): Valdeci Antônio Baraúna Advogado (s): Genildo Alves Brito, Geovande Alves Brito Carvalho, Rossini Mendes de Carvalho Reu (s): Darc

Andamento do Processo n. 0000057-29.2007.805.0108 - Procedimento Ordinário - 12/04/2017 do TJBA

0000057-29.2007.805.0108 - Procedimento Ordinário Autor (s): Osvaldina Oliveira Advogado (s): José Rosa Matos Reu (s): Consórcio Nacional Honda Ltda. Advogado (s): Kaliandra Alves Franchi Despacho:

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