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17 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 260 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 260, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

§ 2º A estiva de carvão e minérios nos portos onde houver operários especializados nesse serviço será executada pelos trabalhadores em estiva de minérios, os quais deverão ser matriculados nas Capitanias dos Portos, nos termos do art. 257.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6266975220005025555 626697-52.2000.5.02.5555 (TST)

TST - AIRR - 626697-52.2000.5.02.5555 - Data de publicação: 31/05/2002 PROC. Nº TST- ED -AIRR-626.697/00.7 1 PROC. Nº TST- ED -AIRR-626.697/00.7 A C Ó R D Ã O 5ª TURMA GA/CGV EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 626697 626697/2000.7 (TST)

TST - ED -AIRR - 626697/2000.7 - Data de publicação: 31/05/2002 PROC. Nº TST- ED -AIRR-626.697/00.7 1 PROC. Nº TST- ED -AIRR-626.697/00.7 A C Ó R D Ã O 5ª TURMA GA/CGV EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTENTIC

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