Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 11.738 de 16 de Julho de 2008

Lei nº 11.738 de 16 de Julho de 2008

Regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
§ 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 05137314120188090105

-se: “...A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação... salarial da carreira passou a ser previsto a partir da …

Andamento do Processo n. 0010769-43.2019.5.15.0104 - ROT - 03/07/2020 do TRT-15

DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL... com a redação dada pela Lei 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei

Andamento do Processo n. 0010002-79.2019.5.15.0144 - ROT - 03/07/2020 do TRT-15

do artigo 2º, § 1º, da Lei 11.738/2008, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento... SEMANAL REMUNERADO. LEI 13.015/2014. A Lei 11.738/2008, em seu artig…

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EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE... nacional seja considerado o valor do piso nacional, nos termos da Lei

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vinculante da decisão em relação ao § 4º do art. 2º da Lei 11.738/2008, o Tribunal decidiu que tais eficácias não... DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. PARÁGRO 4º DO ARTIGO 2º DA LEI

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DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL... da legislação referenciada. De fato, a Lei Federal 11.738/08 é …

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do artigo 2º, § 1º, da Lei 11.738/2008, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de... mesmo sentido, a Súmula 351 do TST: "PROFESSOR. REPOUSO …

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. A Lei 11.738/2008, em seu artigo 2º, § 1º, fixou patamar mínimo salarial para os profissionais do magistério público... em relação ao piso salarial nacional disciplinado no artigo 2º da Lei 11.7…

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básica. De fato, a Lei Federal 11.738/08 é aplicável a todos os integrantes do magistério público...º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE …

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. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO.... Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008.…

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