Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 11.738 de 16 de Julho de 2008

Lei nº 11.738 de 16 de Julho de 2008

Regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
§ 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.

Página 1780 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2024

QUANDO LANÇADA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, COMO ENCARGO A SER SUPORTADO DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR FINAL (SEJA ELE LIVRE OU CATIVO), INTEGRA, PARA OS FINS DO ART. 13, § 1º, II, ‘A’, DA LC…
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Página 1853 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2024

QUE ESTÁ COBERTO PELA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO IRDR XXXXX-83.2016.8.26.0000. OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL. EFEITOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA…
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Página 1862 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2024

140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Joao Diamantino Neto (OAB: XXXXX/SP) -…
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Página 1891 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2024

normas gerais sobre educação e, consequentemente, determinar o piso salarial nacional dos profissionais da educação, bem como sua jornada de trabalho. Com efeito, a Emenda Constitucional nº 108/2020…
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Página 2150 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2024

das diferenças vencidas, respeitada a prescrição quinquenal. Pois bem. Estabelece o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo que: Artigo 129 - Ao servidor público estadual é assegurado o…
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Página 3757 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2024

convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das…
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Página 3758 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2024

o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais”. Réplica às folhas XXXXX-66. Concedeuse prazo para as partes especificarem provas (fls.67). Sem manifestação. Os…
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Página 284 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Julho de 2024

002. APELAÇÃO XXXXX-45.2021.8.19.0001 Assunto: Entidades Sem Fins Lucrativos / Imunidade / Limitações ao Poder de Tributar / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ…
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Página 285 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Julho de 2024

Irresignação do município. Prejudicial de prescrição que se afasta. Mérito. É certo que os arts. 21 e 26 da Lei municipal nº 7.346/2002, estabelecem, dentre os requisitos necessários para progressão…
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Página 286 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Julho de 2024

toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se previstas em legislações locais. Lei Estadual nº 5.539/2009 estabelecendo o interstício de 12%…
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