Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 11.738 de 16 de Julho de 2008

Lei nº 11.738 de 16 de Julho de 2008

Regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
§ 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.

Página 311 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Agosto de 2021

002. RECURSO INOMINADO 0051406-54.2020.8.19.0002 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO…

Página 314 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Agosto de 2021

que instituiu piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal por meio da ADI nº 4167, a qual foi julgada em…

Página 176 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Agosto de 2021

A Lei Federal nº 11.378/2008, possui eficácia plena, possuindo aplicabilidade direta, imediata, integral no momento em que esta entra em vigor, estão aptas a produzir todos os seus efeitos,…

Página 181 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Agosto de 2021

Polo Ativo: ANA BATISTA DE OLIVEIRA RECH e outros Advogado do(a) RECORRENTE: FILIPH MENEZES DA SILVA - RO5035-A Polo Passivo: Município de Vale do Paraíso e outros RELATÓRIO Cuida-se de recurso…

Página 188 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Agosto de 2021

Data julgamento: 21/07/2021 Polo Ativo: CLEUCIA CELESTINA DE OLIVEIRA e outros Advogado do(a) RECORRENTE: FILIPH MENEZES DA SILVA - RO5035-A Polo Passivo: MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO e outros…

Página 246 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Agosto de 2021

acórdão que contém fundamentação suficiente para responder às teses defendidas pelas partes, pois não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação. 2. A Lei n.

Recurso - Ação Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional contra Município de Epitaciolândia

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 23/10/2018 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Piso Salarial

02/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 2o Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Última distribuição : 21/07/2021 Valor da causa: Assuntos: Piso…

Página 224 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Agosto de 2021

alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em…

Página 440 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Agosto de 2021

da Comarca de Volta Redonda, que, ao analisar pleito antecipatório dos efeitos da tutela, indeferiu pedido de reajuste do vencimento base formulado pela ora agravante. Em suas razões recursais, a…

Termo ou Assunto relacionado