Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 11.738 de 16 de Julho de 2008

Lei nº 11.738 de 16 de Julho de 2008

Regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
§ 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.

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Andamento do Processo n. 0095495-33.2015.8.09.0127 - 14/05/2021 do TJGO

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Andamento do Processo n. 5284387-35.2017.8.09.0072 - Apelação Cível - 14/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 12/05/2021 09:57:09 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5284387-35.2017.8.09.0072 CLASSE…

Andamento do Processo n. 0000086-41.2020.5.14.0426 - Rot - 14/05/2021 do TRT-14

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nocaputdeste artigo. Diante disso, o piso salarial é o valor mínimo que os professores da rede pública, no início da carreira, podem receber. Ademais, de acordo com a lei mencionada anteriormente,…

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