Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 11.738 de 16 de Julho de 2008

Lei nº 11.738 de 16 de Julho de 2008

Regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
§ 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.

Petição - Ação Piso Salarial

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo 2020.01.031473 / Autor: Réu: Estado do Pará ESTADO DO PARÁ , pessoa jurídica de direito público interno, nos…

Petição - Ação Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional contra Município de Nova Friburgo

Excelentíssimo Doutor Desembargador Federal, da 3a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região, Senhor Jorge Fernando Gonçalves. RT n° MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, nos autos da Reclamação…

Petição - Ação Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional de Município de Nova Friburgo

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 0027403-26.2013.8.13.0009 Águas Formosas

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - PISO PROFISSIONAL - PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE BERTÓPOLIS -- PROGRESSAO HORIZONTAL - BENEFÍCIO NAO REGULAMENTADO POR LEI MUNICIPAL LOCAL - DÉBITOS NAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010219-77.2021.5.15.0104 0010219-77.2021.5.15.0104

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 3ª CÂMARA (SEGUNDA TURMA) 0010219-77.2021.5.15.0104 ROT - RECURSO ORDINÁRIO VARA DO TRABALHO DE TANABI…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011586-37.2020.5.15.0116 0011586-37.2020.5.15.0116

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO Nº 0011586-37.2020.5.15.0116 RECURSO ORDINÁRIO TERCEIRA TURMA - 5ª CÂMARA ORIGEM: VARA DO…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010254-37.2021.5.15.0104 0010254-37.2021.5.15.0104

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 4ª TURMA - 8ª CÂMARA PROCESSO TRT 15ª REGIAO - Nº 0010254-37.2021.5.15.0104 RO RECURSO ORDINÁRIO…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010430-63.2021.5.15.0153 0010430-63.2021.5.15.0153

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROC. Nº 0010430-63.2021.5.15.0153 RO - RECURSO ORDINÁRIO 1ª CÂMARA - (1ª TURMA) 6ª VARA DO TRABALHO DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000748-77.2020.8.26.0660 SP 1000748-77.2020.8.26.0660

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000843758 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000748-77.2020.8.26.0660, da Comarca de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1932738 SP 2021/0205876-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1932738 - SP (2021/0205876-1) DECISAO Trata-se de agravo manejado por Sônia Maria dos Santos contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com …

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