Art. 29 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 29. As despesas dos atos, que forem adiados ou tiverem de repetir-se, ficarão a cargo da parte, do serventuário, do órgão do Ministério Público ou do juiz que, sem justo motivo, houver dado causa ao adiamento ou à repetição.

Página 3533 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

que, a despeito da ausência de revogação da gratuidade de justiça e da ausência de instauração regular de procedimento de cumprimento de sentença, fora determinado o bloqueio de veículo de…

Página 517 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2017

PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA: Posto isto, a teor da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido, referente à revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000170616940001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ORDINÁRIA - INCLUSAO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE RESTRIÇAO AO CRÉDITO - INADIMPLÊNCIA -EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL -…

Página 3220 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2017

Preliminar. Justiça gratuita. Concessão. Declaração de pobreza. Presunção relativa, que deve prevalecer caso não haja indícios de capacidade financeira da parte. Falta de interesse processual não…

Página 2603 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Outubro de 2017

(ART. 915 DO CPC); OU C) NO PRAZO DE 15 DIAS UTEIS, RECONHECER A DIVIDA E REQUERER O PARCELAMENTO EM 06 VEZES, MEDIANTE DEPOSITO IMEDIATO DE 30% DO VALOR DO DEBITO, INCLUINDO CUSTAS E HONORARIOS DE…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECLAMACAO : RCL 00171855620178190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTAD O D O RIO D E JA NEIRO ÓRGAO ESP ECIA L RECLAMAÇA O Nº 0017185-56.2017.8.19.0000 Reclamante: SP E 23 G LOBA L PR ÊMIO BORA ITAB ORAÍ EMPREENDIMENTO S S.A. Reclamada:…

Página 1080 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Outubro de 2017

PROCESSO N: 201402912905 NATUREZA : CANCELAMENTO DE REGISTRO REQU ERENTE : ELEUZA MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA REQUERIDO : BANCO BRADE SCO S/A S E N T E N C A I RELATORIO. TRATA-SE DE ACAO CANCELAMENT O…

Página 535 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2017

honorários aos defensores dativos, que ficam desde já intimados a imprimir o documento pelo SAJ.Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades…

Página 2067 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Outubro de 2017

EMBARGADO : JOSE ANTONIO DE SOUZA MAURO HELIO TEIXEIRA DA SILVA MARIA VERONICA DE MEDEIROS IVANILDA FREITAS DA SILVA ADV EMBTE : 25053 GO - JOSIANE CARNEIRO NUNES ADV EMBDO : 99303 SP - APARECIDO…

Página 3731 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Outubro de 2017

averbação nos registros da parte autora junto ao INSS, independente do recolhimento de contribuições. Ainda, conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao Autor, GILBERTO…