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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 29 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 29 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 29. As despesas dos atos, que forem adiados ou tiverem de repetir-se, ficarão a cargo da parte, do serventuário, do órgão do Ministério Público ou do juiz que, sem justo motivo, houver dado causa ao adiamento ou à repetição.

Pg. 322. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/04/2017

. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA SISTEMÁTICA IMPOSTA PELA LEI 11.232 /05. ART. 475-J DO CPC . DEPÓSITO DO VALOR.... - O espírito condutor das alterações impostas pela Lei 11.232 /05, em especial a multa de 10% prevista no art. 475-J... Suzart dos SantosJuiz de Direito Auxiliar de Entrância Finalrespondendo pela 6ª...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 998232 SP 2016/0268441-2

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 998.232 - SP (2016/0268441-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : TAGIPURU EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA AGRAVANTE : PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES ADVOGADOS : GUSTAVO CLEMENTE VILELA E OUTRO(S) - SP220907 GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA ...

Pg. 10. Empresarial 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2017

10 São Paulo, quarta-feira, 19 de abril de 2017 DAE S.A. - ÁGUA E ESGOTO CNPJ 03.582.243/0001-73 NOTAS EXPLICATIVAS ÀS... DE JUNDIAÍ ...........................................8 MUNDIAL S.A PRODUTOS DE CONSUMO ......................................11....A................................................................

Pg. 341. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/04/2017

.Em obediência ao artigo 755 , § 3º do Código de Processo Civil c/c art. 29 , V, da Lei 6.015/73 e art. 9º , III... prestado. Assim, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487 , I , do Código de Processo Civil... especificada no artigo 755 , § 3º do Código de Processo Civil .CUSTAS proces...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 6537020114036119 SP

superveniente, desde que ocorridos até o momento da sentença, conforme artigo 493 do novo Código de Processo Civil (Lei ... pelo INSS, nos termos da presente decisão, tendo em vista os arts. 497 e seguintes do novo Código de Processo Civil (Lei ... ou exigência de idade mínima, assim como não se submete ao fator p...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 82149320114036104 SP

artigo 493 do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 /15). O artigo 623 da Instrução Normativa 45/2011.... 497 e seguintes do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 /15). É como voto. NELSON PORFIRIO Desembargador Federal... previdenciário, conforme art. 29 , II , da Lei 8.213 /91. Diferentemente, na...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 62989520094036103 SP

493 do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 /15). O artigo 623 da Instrução Normativa 45/2011 determina..., nos termos da presente decisão, tendo em vista os arts. 497 e seguintes do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 /15). É... ao fator previdenciário, conforme art. 29 , II , da Lei 8.213 /91....

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 61301820074036183 SP

, desde que ocorridos até o momento da sentença, conforme artigo 493 do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 /15). O artigo... superveniente, desde que ocorridos até o momento da sentença, conforme artigo 493 do novo Código de Processo Civil (Lei... pelo INSS, nos termos da presente decisão, tendo em vista os a...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 209685120134039999 SP

da sentença, conforme artigo 493 do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 /15). O artigo 623 da Instrução... da presente decisão, tendo em vista os art. 497 do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 /15). É como voto. NELSON... previdenciário, conforme art. 29 , II , da Lei 8.213 /91. Diferentemente, n...

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DOERS -

Pg. 9. Industria e Comercio. DOERS DOERS de 13/04/2017

Marelli Móveis Para Escritório S.A CNPJ: 88.766.936/0001-79 NIRE: 43.300.057.747 Relatório da Diretoria Relatório da Administração: Senhores Acionistas: Cumprindo as disposições legais e

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