Lei 11774/08

Lei nº 11.774 de 17 de Setembro de 2008

Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012; amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei no 10.954, de 29 de setembro de 2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012; autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica; institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA e para alterar o regime de desoneração da folha de pagamentos, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.249, de 11 de junho de 2010, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 11.727, de 23 de junho de 2008, 12.468, de 26 de agosto de 2011, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e 12.716, de 21 de setembro de 2012, a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte; regula a compra, venda e transporte de ouro; e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 5000325-34.2019.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 26/02/2020 do TRF-3

11.774, de 17 de setembro de 2008; (Incluído pela Lei 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência (Revogado pela...) e de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), referidos no § 4o do …

Andamento do Processo n. 5000382-17.2017.4.03.6102 - Apelação / Reexame Necessário - 26/02/2020 do TRF-3

os serviços referidos nos §§ 4o e 5o do art. 14 da Lei no 11.774, de 17 de setembro de 2008; (Incluído pela Lei 12.715... § 4o do art. 14 da Lei no 11.774, de 17 de setembro de 2008, incidirá …

Página 679 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Fevereiro de 2020

) e de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), referidos no § 4o do art. 14 da Lei no 11.774, de 17 de setembro de 2008, incidirá... 13.161, de 2015) I - as empresas que prestam os serviços …

Página 680 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Fevereiro de 2020

reduções previstas no caput do art. 14 da Lei 11.774, de 2008. (Revogado pela Medida Provisória 774, de 2017... 612, de 2013) (Vigência) (Vigência encerrada) (Revogado pela Lei 12.844, …

Página 690 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Fevereiro de 2020

que prestam os serviços referidos nos §§ 4o e 5o do art. 14 da Lei no 11.774, de 17 de setembro de 2008; (Incluído pela Lei ...), referidos no § 4o do art. 14 da Lei no 11.774, de 17 de setembro

Página 691 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Fevereiro de 2020

reduções previstas no caput do art. 14 da Lei 11.774, de 2008. (Revogado pela Medida Provisória 774, de 2017...) (Vigência encerrada) (Revogado pela Lei 12.844, de 2013) XI - as empresas …

Página 701 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Fevereiro de 2020

da Informação e Comunicação (TIC), referidos no § 4o do art. 14 da Lei no 11.774, de 17 de setembro de 2008, incidirá... de setembro de 2008; (Incluído pela Lei 12.715, de 2012) Produção de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50018708620194047111 RS 5001870-86.2019.4.04.7111

da Lei no 11.774, de 17 de setembro de 2008; (Incluído pela Lei 12.715, de 2012) II - as empresas do setor hoteleiro... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00013365720145020005 SP

que a empresa teria observado os pressupostos exigidos pelo artigo 14, §§ 7º e 9º, da Lei 11.774/2008. Desse modo, diante... sobre a receita bruta. Com efeito, a Lei 12.546/2011 estabeleceu a …

Página 1926 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 19 de Fevereiro de 2020

- as empresas que prestam os serviços referidos nos §§ 4o e 5o do art. 14 da Lei no 11.774, de 17 de setembro de 2008; II... do regramento anterior. Assim, de acordo com a Lei 5.584/1970 e o …
Termo/Assunto relacionado