Lei nº 11.774 de 17 de Setembro de 2008

Lei nº 11.774 de 17 de Setembro de 2008

Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012; amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei no 10.954, de 29 de setembro de 2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012; autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica; institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA e para alterar o regime de desoneração da folha de pagamentos, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.249, de 11 de junho de 2010, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 11.727, de 23 de junho de 2008, 12.468, de 26 de agosto de 2011, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e 12.716, de 21 de setembro de 2012, a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte; regula a compra, venda e transporte de ouro; e dá outras providências.

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0000545-26.2019.5.20.0001

e 5º do art. 14 da Lei 11.774 , de 17 de setembro de 2008; (Incluído pela Lei 12.715, de 2012) O art. 14 , § 5º... , da Lei 11.774 /2008 preceitua: § 5º O disposto neste artigo aplica-se …

Andamento do Processo n. 0001857-26.2017.5.07.0015 - Rot - 20/10/2020 do TRT-7

do art. 14 da Lei 11.774 , de 17 de setembro de 2008, incidirá sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas..., de 2015) I - as empresas que prestam os serviços referidos nos §§ 4º e 5º …

Andamento do Processo n. 0001857-26.2017.5.07.0015 - Rot - 20/10/2020 do TRT-7

), referidos no § 4º do art. 14 da Lei 11.774 , de 17 de setembro de 2008, incidirá sobre o valor da receita bruta... , de 17 de setembro de 2008 ; (Incluído pela Lei 12.715 , de 2012) …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0001857-26.2017.5.07.0015

do art. 14 da Lei 11.774 , de 17 de setembro de 2008, incidirá sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas..., de 2015) I - as empresas que prestam os serviços referidos nos §§ 4º e 5º …

Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0082800-43.2014.5.13.0023 0082800-43.2014.5.13.0023

- as empresas que prestam os serviços referidos nos §§ 4o e 5o do art. 14 da Lei no 11.774, de 17 de setembro de 2008; Art. 7º... que, mesmo que fosse o caso de contratação para atividade-fim, a …

Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Agravo De Petição : AP 0000446-85.2018.5.13.0001 0000446-85.2018.5.13.0001

que prestam os serviços referidos nos §§ 4o e 5o do art. 14 da Lei no 11.774, de 17 de setembro de 2008; (Incluído pela... hipótese de substituição da obrigação tributária prevista na Lei

Andamento do Processo n. 0001571-15.2017.5.08.0017 - AIRR - 09/10/2020 do TST

sido comprovado que a empresa teria observado os pressupostos exigidos pelo artigo 14, §§ 7° e 9°, da Lei 11.774/2008... estabelecido na Lei 12.546/11, para observância nas decisões desta …

Página 44 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Outubro de 2020

combustível destinado à navegação da cabotagem ou de apoio marítimo ou portuário, instituído pela Lei 11.774 , de 2008... , de 17 de setembro de 2012, no Decreto 5.649 , de 29 de dezembro de …

Página 1055 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 9 de Outubro de 2020

os pressupostos exigidos pelo artigo 14, §§ 7° e 9°, da Lei 11.774/2008. Desse modo, diante da conclusão firmada na decisão... sistema de tributação previdenciária sobre a receita bruta, nos termos …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0000390-68.2019.5.06.0015

. 11.774 , de 17 de setembro de 2008; Os parágrafos 4º e 5º do art. 14 da Lei . 11.774 , a seu turno, estabelecem... . 11.774 , tenho que o fato gerador, na hipótese em concreto, ocorrerá …

Termo ou Assunto relacionado