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25 de abril de 2019
Lei nº 11.774 de 17 de Setembro de 2008

Lei 11774/08

Lei nº 11.774 de 17 de Setembro de 2008

Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012; amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei no 10.954, de 29 de setembro de 2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012; autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica; institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA e para alterar o regime de desoneração da folha de pagamentos, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.249, de 11 de junho de 2010, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 11.727, de 23 de junho de 2008, 12.468, de 26 de agosto de 2011, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e 12.716, de 21 de setembro de 2012, a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte; regula a compra, venda e transporte de ouro; e dá outras providências.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR-AIRR 1442003619915010011

nos§§ 4º e 5º, do art. 14 , da Lei 11.774 , de 17 de setembro de 2008. Sobressai que o inciso I , do artigo 7º , da Lei... 449 /2008, CONVERTIDA NA LEI 11.941 /2009. SÚMULA 266 DO TST 1. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no... 449 /2008 (CONVERTIDA NA LEI 11.941 /2009) No julgamento dos E-RR-1125-3...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1016714720175010057 RJ

. Não há incompatibilidade entre o art. 43 da Lei 8.212/1991 e os arts. 55 da Lei 12.715/2012 e 14 da Lei 11.774... previdenciários com origem em decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, prevalece o disposto no art. 43 da LEI 8.112/91... da Lei 12.546 /2011, nada a prover no particular. Vale ressalt...

Andamento do Processo n. 1000925-43.2018.5.02.0009 - ROPS - 12/04/2019 do TRT-2

13.670, de 2018) I - as empresas que prestam os serviços referidos nos §§ 4o e 5o do art. 14 da Lei no 11.774, de 17... misto de contribuição social, lhe sendo assegurada a desoneração de folha de pagamento, prevista na Lei 12.546/2011... contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei ...

Andamento do Processo n. 1000925-43.2018.5.02.0009 - ROPS - 12/04/2019 do TRT-2

. 14 da Lei no 11.774, de 17 de setembro de 2008; (...)" Entretanto, não se aplica as regras de desoneração da folha..., prevista na Lei 12.546/2011. Sem razão. Dispõe o art. 7ª, I, da Lei 12.546/2011: "Art. 7º Até 31 de dezembro de 2020..., em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do ...

Pg. 1683. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 12/04/2019

- as empresas que prestam os serviços referidos nos §§ 4o e 5o do art. 14 da Lei no 11.774, de 17 de setembro de 2008... nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991(Redação dada pela Lei 13.161, de 2015) I...; (Incluído pela Lei 12.715, de 2012) II - as empresas do setor hotel...

Inteiro Teor. 10005603020175020718 SP

/2011, c/c §§ 4º e 5º do art. 14, da Lei 11.774/2008. Contudo, infere-se do primeiro dispositivo legal invocado...). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei... se presta, apenas, à efetivação do processo executório, a luz da Lei ...

Inteiro Teor. 10009365520175020026 SP

e 5o do art. 14 da Lei no 11.774, de 17 de setembro de 2008 ; II - revogado pela Lei 13.670/18 III - as empresas... do caput do art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991: I - as empresas que prestam os serviços referidos nos §§ 4o... de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0. V...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50621075620184047100 RS 5062107-56.2018.4.04.7100

de setembro de 2008; (Incluído pela Lei 12.715, de 2012) II - as empresas do setor hoteleiro enquadradas na subclasse 5510-8/01..., de 2015) I - as empresas que prestam os serviços referidos nos §§ 4o e 5o do art. 14 da Lei no 11.774, de 17..., da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 1...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50121057320184047200 SC 5012105-73.2018.4.04.7200

que prestam os serviços referidos nos §§ 4o e 5o do art. 14 da Lei no 11.774, de 17 de setembro de 2008; (Incluído pela Lei .... Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009). Apela a impetrante (Evento 27), sustentando, em síntese.... Da manutenção do regime de desoneração - Lei 13.670/2018 A Lei ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50133535920184047108 RS 5013353-59.2018.4.04.7108

, de 2015) I - as empresas que prestam os serviços referidos nos §§ 4o e 5o do art. 14 da Lei no 11.774, de 17 de setembro... de 2008; (Incluído pela Lei 12.715, de 2012) II - as empresas do setor hoteleiro enquadradas na subclasse 5510-8/01... Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dez...

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