Lei 11774/08

Lei nº 11.774 de 17 de Setembro de 2008

Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012; amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei no 10.954, de 29 de setembro de 2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012; autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica; institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA e para alterar o regime de desoneração da folha de pagamentos, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.249, de 11 de junho de 2010, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 11.727, de 23 de junho de 2008, 12.468, de 26 de agosto de 2011, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e 12.716, de 21 de setembro de 2012, a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte; regula a compra, venda e transporte de ouro; e dá outras providências.

Página 2310 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 27 de Março de 2020

, de 17 de setembro de 2008; II - as empresas do setor hoteleiro enquadradas na subclasse 5510-8/01 da Classificação... monetária dos honorários periciais deve obedecer ao quanto previsto no art. 1º …

Página 2320 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 27 de Março de 2020

de 1991 I - as empresas que prestam os serviços referidos nos§§ 4o e 5o do art. 14 da Lei no 11.774, de 17 de setembro... dos honorários periciais deve obedecer ao quanto previsto no art. 1º da Lei

Página 8769 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Março de 2020

da Lei no 11.774, de 17 de setembro de 2008; (Incluído pela Lei 12.715, de 2012) II - as empresas do setor hoteleiro... previdência social. Alega a ré, em síntese, que é beneficiária da Lei

Página 8773 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Março de 2020

nos §§ 4o e 5o do art. 14 da Lei no 11.774, de 17 de setembro de 2008; (Incluído pela Lei 12.715, de 2012) II - as empresas... valores líquidos devidos à previdência social. Alega a ré, em …

Página 6974 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Março de 2020

levando-se em consideração os princípios da hipossuficiência e do acesso à Justiça pelo hipossuficiente. Fixo os honorários sucumbências devidos pelo reclamante em R$1.200,00, porém, fica dispensada…

Página 785 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Março de 2020

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. JULGAMENTO PELO STF, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 574.706 /PR. JUÍZO DE…

Página 794 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Março de 2020

Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência…

Página 795 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Março de 2020

VI - as empresas de transporte ferroviário de passageiros, enquadradas nas subclasses 4912-4/01 e 4912-4/02 da CNAE 2.0; (Redação dada pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência) (Vigência…

Página 805 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Março de 2020

De início, cumpre explicitar que o art. 932, IVe Vdo CPC de 2015 confere poderes ao Relator para, monocraticamente, negar e dar provimento a recursos. Ademais, é importante clarificar que, apesar de…

Página 806 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Março de 2020

I - as empresas que prestam os serviços referidos nos §§ 4o e 5o do art. 14 da Lei no 11.774, de 17 de setembro de 2008; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência (Revogado…
Termo/Assunto relacionado